| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 1986 |
| Date | 1986-04-15 |
| Ementa | CRIA O CARGO, EM COMISSÃO, DE ASSESSOR DE GABINETE DO VICE-PREFEITO. |
| native_id | 4164 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.019 =oDE (15 DE ABRIL DE ole 286 Cria o cargo, em comissão, de Assessor de Gabinete do Vice= Prefaito,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municípal de San- t'ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,! inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Camara Muníci- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a sequínte Leis Arte 1º - É criado o cargo, em comissão, de "Assessor de Gabinete" do Gabinoto do Vice-Prefeito Municipal, demissf- vel "ad nutum", com voncimentos mensais de Cz$ 4.244,62 (qua- tro míl, duzentos e quarenta e quatro cruzados e sessenta e ! dois centavos) e que terá as seguintes atribuições: a) - Assessorar a parta administrativa do Vice-Prefei to, a quem fica diretamente o exclusivamente vinculado; b) - Receber o dar conhecimento das correspondências! dirigidas ao Vice-Profoito; c) - Efetuar o dovido encaminhamento das correspondên cias recebidas, internas e extesnas, e expedidas, de acordo ? com a determinação do Vice-Prefeito; d) - Redatar e datilografar ofícios, memorandos, rela tórios, etc, conforme orientação o determinação do Vico-Prefei to; e) - Organizar o arquivamento e guarda das Correspon= dancias recebidas o expedidas pelo Gabinetes f) - Recepcionar 08 munícipas o autoridades que dese- Jarem ontrovístar-so com o Vice-Prefoito; 9) - Executar outras tarefas que lhe forem determina- das pelo Vice-Prefeito, Scanned by CamScanner Fl, 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO secsas Arte 2º - As despesas resultantes desta lei, corre- rão por conta da dptação orçamentária 2.1.1 - 3,1.1.1.02 - Vencimentos e Vantagens Fixas, do corrente exercício. Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, es ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Santtâna do Livramento, 15 de abril de 1986 Scanned by CamScanner