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norma nº 2020/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2020 / 1986
Date 1986-04-16
EmentaCRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4165

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2 «020 «DE ló DE ABRIL DE 1, 286
“Cria cargos. na Secretaria da
Camara Muníciípal,=
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefaoíto Municipal de San-
t'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,!
inciso VI, da Loí Orgânica do Município, que a Camara de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis
Art, 1º - São criados na Secretaria da Camara Muníci-
pal os seguintes Cargos em Comissão, demissívois "ad nutum", de
livro nomeação e exoneração do Presidente da Camara de Vereado-
rest
02 cargos de "Auxiliar de Segurança"... .o Padrão cc à
0? cargos de 'Auxede Servíços Diversos"... Padrão CC 1
—? art. 2º - Fica criada uma "Função de Encarregado do !
Setor Contabil da Camara Municipal", a qual é atribuida uma Gra
tíficaçao no valor de Cz$ 1.200,00 mensais,
—S Arte 3º - Fica críada uma "Função de Caixa", a qual é
atribuida uma gratificação no valor de Cz$ 1.000,00 mensais,
— Art. 4º - Para o exercício das funções criadas nos ar
tigos anteriores serao nomsados funcionários do quadro efetivo!
da Secretaria da Camara Municipal,
Arte 5º - As atribuições para os cargos e funções cri
adas na presente lei serao definidas por ato do Presidente,
Art. 6º - Ficam instituídas seto (7) "Gratificações *!
Especiais", no valor de Cz$ 1.000,00 mensais cada uma à servido
ros Estaduais ou Municipais colocados à à disposição da Câmara Mu
nicipal,
Arte 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta!
lei correrao por conta da dotação orçamentária atribuida ao Le=
gislativo para o corrente exercício,
ee...
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Fl, 02
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, os-
ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de abril de 1,986,
Sant'Ama do Livramento, 16 de abril de 1986
A
ls s GRECELLÉ
afeiço Municípal .
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