| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 1986 |
| Date | 1986-04-16 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2 «020 «DE ló DE ABRIL DE 1, 286 “Cria cargos. na Secretaria da Camara Muníciípal,= OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefaoíto Municipal de San- t'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,! inciso VI, da Loí Orgânica do Município, que a Camara de Verea- dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte leis Art, 1º - São criados na Secretaria da Camara Muníci- pal os seguintes Cargos em Comissão, demissívois "ad nutum", de livro nomeação e exoneração do Presidente da Camara de Vereado- rest 02 cargos de "Auxiliar de Segurança"... .o Padrão cc à 0? cargos de 'Auxede Servíços Diversos"... Padrão CC 1 —? art. 2º - Fica criada uma "Função de Encarregado do ! Setor Contabil da Camara Municipal", a qual é atribuida uma Gra tíficaçao no valor de Cz$ 1.200,00 mensais, —S Arte 3º - Fica críada uma "Função de Caixa", a qual é atribuida uma gratificação no valor de Cz$ 1.000,00 mensais, — Art. 4º - Para o exercício das funções criadas nos ar tigos anteriores serao nomsados funcionários do quadro efetivo! da Secretaria da Camara Municipal, Arte 5º - As atribuições para os cargos e funções cri adas na presente lei serao definidas por ato do Presidente, Art. 6º - Ficam instituídas seto (7) "Gratificações *! Especiais", no valor de Cz$ 1.000,00 mensais cada uma à servido ros Estaduais ou Municipais colocados à à disposição da Câmara Mu nicipal, Arte 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta! lei correrao por conta da dotação orçamentária atribuida ao Le= gislativo para o corrente exercício, ee... Scanned by CamScanner Fl, 02 . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, os- ta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1,986, Sant'Ama do Livramento, 16 de abril de 1986 A ls s GRECELLÉ afeiço Municípal . Scanned by CamScanner