| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 1986 |
| Date | 1986-04-17 |
| Ementa | CRIA A ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI No 2.021 , DE 17 DE ABRIL DE 1,986 DnncansicannÊassansansnannaananunacnash=no Cria a ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o dá outras * providencias, - OL IOVALDO. TORRES GRECELLÉ, Profoito Municipal de San= ttAna do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - É críada a ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEI TO MUNICIPAL, órgão de assessoramento do Prefeito na organiza - ção, orientação e coordenação das atividades relativas às con - vanções e protocolo do governo munictípal com os munícipes e au- toridados civis, militares e eclesiásticas, competindo-lhes a) -,organizar solenidadeo 9 recepções oficiais que * so realizem na Profoitura; b) - preparar relações de convidados para solenidades oficiais e submotê-las à aprovação da autoridade compotente,bem como provídonciar no preparo e expedição dos convites, íncumbin do-se do respectivo controle; - " c) - Organizar fichários atualizados das autoridades! em geral o de porsonalídados representativas da comunidade lo - cal; d) - organizar o serviço de audíôncias públicas; o) - recebor o encaminhar as autoridades e as persona lidades que procurarem o Prefeito; f) - atendor e encaminhar as pessoas aos demais órgãos da Administração Municipal, quando for o caso, para esclareci = mentos, atendimento ou solução de consultas ou reivindicações; 9) - Pazor as ligações com outros órgãos públicos, + quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço * exigir; h) - agendar os compromissos internos e externos do! Profoito, informando-o com a devida antecedência; 1) - recobor, registrar e preparar a correspondência! pessoal do Prefeito, bem como expedi-las$ asessesae.a Scanned by CamScanner F1,02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO J) - executar outras. tarefas que lho forem determi- nadas pelo Prefeito Municipal, Art. 28º - São criados na Assessoria do Gabinete do Prefeito Municipal os cargos da provimento em comissão, demis síveis "ad nutum?, de Chefe do Gabinete do Prefeito Muníci - al, com vencimentos mensais de Cz$ 6.045,46 (seio mil e qua rente 8 cinco cruzados a quarenta e seis centavos) e de Secks tario Executivo, com vencimentos mansaíis de Cz$ 3.000,00 ( 7 tros mil cruzados). , Art. 3º - São criados os cargos de Auxiliar do Secre tario Executivo da Assessoria de Gabineto do Prefeito Munici= pal e de Auxiliar do Oficial de Gabinete, cujo preenchimento! será de recrutamento interno entre os servidores municipais , ficando atribuídas aos ocupantes dos cargos uma "Função Grati ficada" no valor de Cz$ 387,50. (trezentos e oitenta o sete * cruzados e cinquenta centavos), Art. 4º - Ao Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal compete cumprir, organizar, supervisionar e coordenar a execu ção de todas as atribuições conferidas e inerentes ao órgão , constantes do artigo primeiro desta lei, bem como estabelecer funcionalmente as atribuições a serem axocutadas pelos títula res dos cargos criados pelos artígos segundo e terceiro da *! prosento lol. Arte 5º - As despesas resultantes da aplicação desta loé correrão por conta da dotação orçanontária 2.1,2-3, Lololo 02 - Vencímontos o Vantagens Fixas, do corrente exorcício. Axte 6º - Rovogadas as disposições em contrário e es pecialmente o Decreto-Lei nº 15, de 21/08/1969 e a Lei nº903, do 06/12/1971, esta lei entrará em vigor na data de sua publ£ c ão. as Santfana do Livramento, 17 | de LST fes fas / o of ata To ué “2a ts, ado Registre-se 6 ola JO BRAGANÇA Administraçao Scanned by CamScanner