br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2021/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2021 / 1986
Date 1986-04-17
EmentaCRIA A ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI No 2.021 , DE 17 DE ABRIL DE 1,986
DnncansicannÊassansansnannaananunacnash=no
Cria a ASSESSORIA DE GABINETE DO
PREFEITO MUNICIPAL o dá outras *
providencias, -
OL IOVALDO. TORRES GRECELLÉ, Profoito Municipal de San=
ttAna do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 ,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - É críada a ASSESSORIA DE GABINETE DO PREFEI
TO MUNICIPAL, órgão de assessoramento do Prefeito na organiza -
ção, orientação e coordenação das atividades relativas às con -
vanções e protocolo do governo munictípal com os munícipes e au-
toridados civis, militares e eclesiásticas, competindo-lhes
a) -,organizar solenidadeo 9 recepções oficiais que *
so realizem na Profoitura;
b) - preparar relações de convidados para solenidades
oficiais e submotê-las à aprovação da autoridade compotente,bem
como provídonciar no preparo e expedição dos convites, íncumbin
do-se do respectivo controle; - "
c) - Organizar fichários atualizados das autoridades!
em geral o de porsonalídados representativas da comunidade lo -
cal;
d) - organizar o serviço de audíôncias públicas;
o) - recebor o encaminhar as autoridades e as persona
lidades que procurarem o Prefeito;
f) - atendor e encaminhar as pessoas aos demais órgãos
da Administração Municipal, quando for o caso, para esclareci =
mentos, atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;
9) - Pazor as ligações com outros órgãos públicos, +
quando lhe for determinado ou quando a necessidade do serviço *
exigir;
h) - agendar os compromissos internos e externos do!
Profoito, informando-o com a devida antecedência;
1) - recobor, registrar e preparar a correspondência!
pessoal do Prefeito, bem como expedi-las$
asessesae.a
Scanned by CamScanner
F1,02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
J) - executar outras. tarefas que lho forem determi-
nadas pelo Prefeito Municipal,
Art. 28º - São criados na Assessoria do Gabinete do
Prefeito Municipal os cargos da provimento em comissão, demis
síveis "ad nutum?, de Chefe do Gabinete do Prefeito Muníci -
al, com vencimentos mensais de Cz$ 6.045,46 (seio mil e qua
rente 8 cinco cruzados a quarenta e seis centavos) e de Secks
tario Executivo, com vencimentos mansaíis de Cz$ 3.000,00 ( 7
tros mil cruzados).
, Art. 3º - São criados os cargos de Auxiliar do Secre
tario Executivo da Assessoria de Gabineto do Prefeito Munici=
pal e de Auxiliar do Oficial de Gabinete, cujo preenchimento!
será de recrutamento interno entre os servidores municipais ,
ficando atribuídas aos ocupantes dos cargos uma "Função Grati
ficada" no valor de Cz$ 387,50. (trezentos e oitenta o sete *
cruzados e cinquenta centavos),
Art. 4º - Ao Chefe do Gabinete do Prefeito Municipal
compete cumprir, organizar, supervisionar e coordenar a execu
ção de todas as atribuições conferidas e inerentes ao órgão ,
constantes do artigo primeiro desta lei, bem como estabelecer
funcionalmente as atribuições a serem axocutadas pelos títula
res dos cargos criados pelos artígos segundo e terceiro da *!
prosento lol.
Arte 5º - As despesas resultantes da aplicação desta
loé correrão por conta da dotação orçanontária 2.1,2-3, Lololo
02 - Vencímontos o Vantagens Fixas, do corrente exorcício.
Axte 6º - Rovogadas as disposições em contrário e es
pecialmente o Decreto-Lei nº 15, de 21/08/1969 e a Lei nº903,
do 06/12/1971, esta lei entrará em vigor na data de sua publ£
c ão.
as Santfana do Livramento, 17 | de
LST
fes
fas
/ o of ata To
ué
“2a ts,
ado
Registre-se 6 ola
JO BRAGANÇA
Administraçao
Scanned by CamScanner

open original →