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norma nº 2022/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2022 / 1986
Date 1986-04-17
EmentaCRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4167

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
É
EL He 2.022, JE 1 DE ABRI JE 1.986
=EnTos:
Cria a ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO e
dá outras providênciase-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cômara Munici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - É criada a ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO , órgão
de assessoramento do Prefeito Municipal, tendo por finslida-
des a orientação das unidades da Administração Kunicipal nos
assuntos de divulgação dos atos administrativos, serviços pá
viicos e matérias de interesse da comunidade relacionados
com a imprensa em geral, competindo-lhe:
a) - elaborar planos e programas de divulgação com
base no plano de Governos
b) - promover os contatos do, Prefeito, Secretários,
Procuradores, Diretor doral do DAE, Assessores é Chefes de
Departamento com a imprensa ou aseisti-los nesses contatos;
c) — receber, coletar, elaborar, distribuir e contro
Jar ag matérias jornalística da Administração Kunicipal jun-
to aos meios de comunicação social
d) - manter arquivo de fotografias, negativos e fil-
mes elaborados e/ou recebidos pelo órgão relacionados com as
atividades da Administração Municipal
e) - organizar e manter arquivo de notícias e notas
oficiais distribuídas à imprendas
£) - propiciar facilidades operacionais aos profig-
gionais da imprensa para coleta de assuntos e contatos com o
Prefeito e Secretários Kunicipaiss
g) - Executar outras tarefas ineraites ao órgão que
1he forem determinadas pelo Prefeito Municipal.
Art, 2º - São criados na Assessoria de Comunicação,
órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Munioipal os cargos
de provimento em comissão, domissíveis "ad nutun",de "Asses-
gor de Comunicação", com vencimentos mensais de 284.244,62
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
(quatro mil, duzentos e quarenta e quatro cruzados e sessen-
ta e dois centavos), de Comunicador Oficial, com vencimentos
mensais de Cz% 2.500,00 (dois níl e quinhentos cruzados)e um
cargo de Secretário Executivo, de recrutamento interno entre
os servidores municipais, ficando atribuído no ocupante do
cargo uma Função Gratificada no valor de 02% 387,50 (trezen-
tos c oitenta e sete cruzados e cinquenta centavos).
Art. 3º — AO Assessor de Comunicação compete cumprir
organizar, supervisionar e coordenar a execução de todas as
atribuições conferidas e inerentos ao órgão, constantes do
artigo primeiro desta Lei, bem como distribuir funcionsimen-
te as tarefas a serem executadas pelos titulares dos cargos
críados pelo artigo segundo da presente Lei.
Art, 4º - Ag despesas resultantes desta Lei, corre-
rão por conta da dotação orgamentária 2.1.1 - 3.1.1.1.02
Vencimento e Vantagens Fixas, do corrente exercício,
Art, 5º - Revogadas as disposições co contrário esta
Lei entrará em vigor na data de gua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 17 de abril de 1,986
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