| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 1986 |
| Date | 1986-04-17 |
| Ementa | CRIA A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO É EL He 2.022, JE 1 DE ABRI JE 1.986 =EnTos: Cria a ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO e dá outras providênciase- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cômara Munici pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - É criada a ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO , órgão de assessoramento do Prefeito Municipal, tendo por finslida- des a orientação das unidades da Administração Kunicipal nos assuntos de divulgação dos atos administrativos, serviços pá viicos e matérias de interesse da comunidade relacionados com a imprensa em geral, competindo-lhe: a) - elaborar planos e programas de divulgação com base no plano de Governos b) - promover os contatos do, Prefeito, Secretários, Procuradores, Diretor doral do DAE, Assessores é Chefes de Departamento com a imprensa ou aseisti-los nesses contatos; c) — receber, coletar, elaborar, distribuir e contro Jar ag matérias jornalística da Administração Kunicipal jun- to aos meios de comunicação social d) - manter arquivo de fotografias, negativos e fil- mes elaborados e/ou recebidos pelo órgão relacionados com as atividades da Administração Municipal e) - organizar e manter arquivo de notícias e notas oficiais distribuídas à imprendas £) - propiciar facilidades operacionais aos profig- gionais da imprensa para coleta de assuntos e contatos com o Prefeito e Secretários Kunicipaiss g) - Executar outras tarefas ineraites ao órgão que 1he forem determinadas pelo Prefeito Municipal. Art, 2º - São criados na Assessoria de Comunicação, órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito Munioipal os cargos de provimento em comissão, domissíveis "ad nutun",de "Asses- gor de Comunicação", com vencimentos mensais de 284.244,62 Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (quatro mil, duzentos e quarenta e quatro cruzados e sessen- ta e dois centavos), de Comunicador Oficial, com vencimentos mensais de Cz% 2.500,00 (dois níl e quinhentos cruzados)e um cargo de Secretário Executivo, de recrutamento interno entre os servidores municipais, ficando atribuído no ocupante do cargo uma Função Gratificada no valor de 02% 387,50 (trezen- tos c oitenta e sete cruzados e cinquenta centavos). Art. 3º — AO Assessor de Comunicação compete cumprir organizar, supervisionar e coordenar a execução de todas as atribuições conferidas e inerentos ao órgão, constantes do artigo primeiro desta Lei, bem como distribuir funcionsimen- te as tarefas a serem executadas pelos titulares dos cargos críados pelo artigo segundo da presente Lei. Art, 4º - Ag despesas resultantes desta Lei, corre- rão por conta da dotação orgamentária 2.1.1 - 3.1.1.1.02 Vencimento e Vantagens Fixas, do corrente exercício, Art, 5º - Revogadas as disposições co contrário esta Lei entrará em vigor na data de gua publicação. Sant'Ana do Livramento, 17 de abril de 1,986 Scanned by CamScanner