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norma nº 2024/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2024 / 1986
Date 1986-04-30
EmentaALTERA OS VENCIMENTOS DOS PADRÕES TC-01 E 07 DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4169

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2, «024, DE 30 DE ABRIL DE 1, 986
RSEacnu=cÊas Pd: PR o A o PA AP A a a
Altera os vencimentos dos Padrões
TC-01 e 07 de funcionários da Ca-
mara Municipal.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Profoito Municipal de San-
t'ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,"
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam fixados em Cz$ 13.300,00 os vencimen=
tos correspondentes ao Padrao TC 01 e em Cz$ 12.400,00 os ven-
cimentos. correspondentes ao Padrão 07, a contar de 1º de março
de 1,986,=
Azte 2º = Aos cargos de Consultor Jurídico e de Dire-
tor Goral da Secretaria da Câmara Municipal são deferidas as *
mesmas prorrogatívas do Secretário Municipal, salvo vencímen -
tose- .
Arte 32 - Os cargos de Consultor Jurídico e de Dire -
tor Geral da Câmara Municipal quando vagarem sorão considera -
dos de provimento em Comissão, demiseíveis "Ad nutum", de 14 -
vre nomeação s exoneração do Presidante da Câmara Municipal.
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vígor na data de sua publicação,
SantfAna do Livramento, 30 de abril de 1,986
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-ses
Luis GENTIL - ARAUJO BRAGANÇA
Secretario Mede Administração
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