| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 1986 |
| Date | 1986-04-30 |
| Ementa | ALTERA OS VENCIMENTOS DOS PADRÕES TC-01 E 07 DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2, «024, DE 30 DE ABRIL DE 1, 986 RSEacnu=cÊas Pd: PR o A o PA AP A a a Altera os vencimentos dos Padrões TC-01 e 07 de funcionários da Ca- mara Municipal.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Profoito Municipal de San- t'ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63," inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Ficam fixados em Cz$ 13.300,00 os vencimen= tos correspondentes ao Padrao TC 01 e em Cz$ 12.400,00 os ven- cimentos. correspondentes ao Padrão 07, a contar de 1º de março de 1,986,= Azte 2º = Aos cargos de Consultor Jurídico e de Dire- tor Goral da Secretaria da Câmara Municipal são deferidas as * mesmas prorrogatívas do Secretário Municipal, salvo vencímen - tose- . Arte 32 - Os cargos de Consultor Jurídico e de Dire - tor Geral da Câmara Municipal quando vagarem sorão considera - dos de provimento em Comissão, demiseíveis "Ad nutum", de 14 - vre nomeação s exoneração do Presidante da Câmara Municipal. art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, SantfAna do Livramento, 30 de abril de 1,986 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-ses Luis GENTIL - ARAUJO BRAGANÇA Secretario Mede Administração Scanned by CamScanner