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norma nº 2026/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2026 / 1986
Date 1986-05-29
EmentaPROIBE A EXPOSIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E LEGENDAS DE FILMES OU PEÇAS TEATRAIS QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E COSTUMES.
native_id4171

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ORE
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 2026 DE 29 DE MAIO DE 1.986
=D". 100 Mo DE 1,706
Proibe a exposição de material de propa
ganda e legendas de filmes ou peças tea
trais que atentem contra a moral e cos-
tumese
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA
MENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da
Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal apro
vou, e O mesmo, promulga a seguinte lei:
Art.lº - Fica proibida a exposição de material de pro
paganda e legendas de filmes ou peças teatrais, que atentem con-
tra a moral e aos costumes, nos cinemas ou similares, teatros ou
em qualquer logradouro público.
Parágrafo Único - São considerados como atentatoórios
à moral e aos bons costumes, para efeitos desta Lei, os filmesou
peças teatrais designados de sexo explícito ou pornográficos.
Arte2º - Nos casos constantes do art.lº desta Lei, so
mente será permitida a exposiçao ao público, a título de propa -
ganda a informação, no local de sua realização, a designação do
tipo de película ou peça teatral, o horário de exposição ou exi-
bição ao público, e a idade mínima dos frequentadores permitida
por lei federal.
Arte3º - O não cumprimento das disposições contidas *!
nesta Lei, implicará na multa de até 100 salários mínimos,
Parágrafo Único - A reincidência implicará na inter-
dição temporária ou definitiva do local, suspensão da exposição
ou exibiçaó do filme ou peça teatral, à critério das autoridades
municipaise
1º Secretar
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