| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 1986 |
| Date | 1986-05-29 |
| Ementa | PROIBE A EXPOSIÇÃO DE MATERIAL DE PROPAGANDA E LEGENDAS DE FILMES OU PEÇAS TEATRAIS QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E COSTUMES. |
| native_id | 4171 |
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ORE MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 2026 DE 29 DE MAIO DE 1.986 =D". 100 Mo DE 1,706 Proibe a exposição de material de propa ganda e legendas de filmes ou peças tea trais que atentem contra a moral e cos- tumese O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA MENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal apro vou, e O mesmo, promulga a seguinte lei: Art.lº - Fica proibida a exposição de material de pro paganda e legendas de filmes ou peças teatrais, que atentem con- tra a moral e aos costumes, nos cinemas ou similares, teatros ou em qualquer logradouro público. Parágrafo Único - São considerados como atentatoórios à moral e aos bons costumes, para efeitos desta Lei, os filmesou peças teatrais designados de sexo explícito ou pornográficos. Arte2º - Nos casos constantes do art.lº desta Lei, so mente será permitida a exposiçao ao público, a título de propa - ganda a informação, no local de sua realização, a designação do tipo de película ou peça teatral, o horário de exposição ou exi- bição ao público, e a idade mínima dos frequentadores permitida por lei federal. Arte3º - O não cumprimento das disposições contidas *! nesta Lei, implicará na multa de até 100 salários mínimos, Parágrafo Único - A reincidência implicará na inter- dição temporária ou definitiva do local, suspensão da exposição ou exibiçaó do filme ou peça teatral, à critério das autoridades municipaise 1º Secretar Scanned by CamScanner