| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 1986 |
| Date | 1986-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-FAE. |
| native_id | 4172 |
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREPEIYURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.986 Autoriza o Executivo Nunicipal a essinar convênio com o Minis tério da Educação, através da Fundação de Assistência ao Es- tudante-FAE,- N OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sen- t'Ana do Livramentos FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Kunicípio, que a Câmara Munici pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal as- sinar convênio com o Ministério da Saucação, através da Fun- dação de Assistência ao Estudante e com a interveniência da Secretaria da Educação e Cultura do Estado, visanão a implan tação efetiva da Nunici pes) q ta Scanned by CamScanner