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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2027/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2027 / 1986
Date 1986-05-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO,ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE-FAE.
native_id4172

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREPEIYURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.986
Autoriza o Executivo Nunicipal
a essinar convênio com o Minis
tério da Educação, através da
Fundação de Assistência ao Es-
tudante-FAE,-
N
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sen-
t'Ana do Livramentos
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Kunicípio, que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal as-
sinar convênio com o Ministério da Saucação, através da Fun-
dação de Assistência ao Estudante e com a interveniência da
Secretaria da Educação e Cultura do Estado, visanão a implan
tação efetiva da Nunici
pes)
q
ta
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