| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 1986 |
| Date | 1986-06-10 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 23 DE 23.09.69 (DAE). |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 2.038, DE 10 DE JUNHO DE 1,986 Revoga dispositivos do Decreto -Lei nº 25, de 23.09.69(DAE) .— O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA- NENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal apro vou, e O mesmo, promulga a seguinte lei: Art. 1º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 25, de 23 de setembro de 1 969: I - Artigos 4º, 5º, 10º e 228; II - Letras B,C,H, Ie parágrafo Único do arti- go 6º; Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 21 do men cionado Decreto-Lei, que passará a ser a seguinte: "Art.21 - O DAE submeterá, anualmente, à ' apreciação do Prefeito Municipal, um relatório de suas atividades que conterá, também, a prestação de contas! do exercício anterior, a qual será reunida no balanço" geral do Município." Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, n4 Vereador PAULO MOAÇIR D 1º Secretário Scanned by CamScanner