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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2038/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2038 / 1986
Date 1986-06-10
EmentaREVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 23 DE 23.09.69 (DAE).
native_id4183

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 2.038, DE 10 DE JUNHO DE 1,986
Revoga dispositivos do Decreto
-Lei nº 25, de 23.09.69(DAE) .—
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRA-
NENTO, em cumprimento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da
Lei Orgânica do Municipio, FAZ SABER que a Câmara Municipal apro
vou, e O mesmo, promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Decreto-Lei nº 25, de 23 de setembro de 1 969:
I - Artigos 4º, 5º, 10º e 228;
II - Letras B,C,H, Ie parágrafo Único do arti-
go 6º;
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 21 do men
cionado Decreto-Lei, que passará a ser a seguinte:
"Art.21 - O DAE submeterá, anualmente, à '
apreciação do Prefeito Municipal, um relatório de suas
atividades que conterá, também, a prestação de contas!
do exercício anterior, a qual será reunida no balanço"
geral do Município."
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação,
n4
Vereador PAULO MOAÇIR D
1º Secretário
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