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norma nº 2039/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2039 / 1986
Date 1986-06-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COVÊNIO E CONTARTOS COM O BNH E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRESTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.986
Autoriza o Poder Executivo a
celcbrar convênios e contra-
tos com o BNH e seus Agentes
Finenceiros, a oferecer ga-
rantias para os supréstimos
assumidos e dá outras provi-
dências.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Kunicip2l de San
+'ina do Livramento.
FAÇO seber, em cuuprim nto ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Kunicípio, que « Câmara Nunicipel
ge Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Kuricir 1 autori za-
sumir, mediante convênios € cortratos, ce cuprIcuissos
$ q ,
É rros
uninos 2) Serviço Socisl - ira Vares Aivornoz;
3:01:21 - Núcleo Gir. a) Seis Vila Me
)
viço Social - Vila Júlio se €
ãe Esportes no Bairro wilsor
rtes na 1
R7)
"Es
b) - Garantir os € préstimos concedidos diretamo.te
“o Wunicípios ou a qualquer de suas entidades
ãa administração indireta.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, para efe |
tivação das garentias aceitas pelo BHH, outorgar ao BNH ou a |
seus agentes firapceiros,através &e mandato nos próprios instru-
nextos contratuzis, poderes para que as garantias possam ser PrOR |,
4 - . .
tamente exequivels no caso de inadimplenente. |
À
Art. 3º - Os empréstimos de que trata o artigo ante-
rior gubordinam-se-ão as condições previstas nas noxyas cperacic
rais do BNH, inclusive quanto à incidência de juros e/ou encem
gos adicioneis. '
Art. 4º - O Poder Executivo fará incluir na proposta
orçanentáries de cade exercício, a partir de 1.987, ãctações glo +
pais correspondentes às operações de crédito ora autorizadas e
EM
«08 PrCgranas & projetos que Geverao ser custeados. |
Parágrafo Únicc - Para o exercício de 1.085, fica o |
Sáitos suprlezertares até
roier Executivo autorizado a abrir cr
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Lei.
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