| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 1986 |
| Date | 1986-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COVÊNIO E CONTARTOS COM O BNH E SEUS AGENTES FINANCEIROS, A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRESTIMOS ASSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.986 Autoriza o Poder Executivo a celcbrar convênios e contra- tos com o BNH e seus Agentes Finenceiros, a oferecer ga- rantias para os supréstimos assumidos e dá outras provi- dências.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Kunicip2l de San +'ina do Livramento. FAÇO seber, em cuuprim nto ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Kunicípio, que « Câmara Nunicipel ge Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Kuricir 1 autori za- sumir, mediante convênios € cortratos, ce cuprIcuissos $ q , É rros uninos 2) Serviço Socisl - ira Vares Aivornoz; 3:01:21 - Núcleo Gir. a) Seis Vila Me ) viço Social - Vila Júlio se € ãe Esportes no Bairro wilsor rtes na 1 R7) "Es b) - Garantir os € préstimos concedidos diretamo.te “o Wunicípios ou a qualquer de suas entidades ãa administração indireta. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, para efe | tivação das garentias aceitas pelo BHH, outorgar ao BNH ou a | seus agentes firapceiros,através &e mandato nos próprios instru- nextos contratuzis, poderes para que as garantias possam ser PrOR |, 4 - . . tamente exequivels no caso de inadimplenente. | À Art. 3º - Os empréstimos de que trata o artigo ante- rior gubordinam-se-ão as condições previstas nas noxyas cperacic rais do BNH, inclusive quanto à incidência de juros e/ou encem gos adicioneis. ' Art. 4º - O Poder Executivo fará incluir na proposta orçanentáries de cade exercício, a partir de 1.987, ãctações glo + pais correspondentes às operações de crédito ora autorizadas e EM «08 PrCgranas & projetos que Geverao ser custeados. | Parágrafo Únicc - Para o exercício de 1.085, fica o | Sáitos suprlezertares até roier Executivo autorizado a abrir cr [O o o Lei. N , ) ) rear qari meme rm vm tm , Luis Fá Scanned by CamScanner