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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2040/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 1986
Date 1986-06-13
EmentaREVOGA O ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 44 (AUTOMÓVEIS TAXI).
native_id4185

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coJaDo pn
SREPEITURA MENTEM
sn
ND TIN RAMENTO
Revoga o artigo 12 do Decreto-Lei
nº 44 (automóveis Taxí).-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramento, :
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 ,,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici -
pal aprovou e eu sancieno e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica revogado o artigo 12 de Decreto-Lei nº
44, de 20 de dezembro de 1,969, que regulamenta o serviço de !
Midias e nc
automóvel de aluguel (Taxi).
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta |
lei entraré em vigor na data de sua publicação. ;
Sant'Ana do Livramento, 23 de junho de 1.986
OLICVALDO' TORRES GRECELLÊ
Prefeito! Municipal
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