| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 1986 |
| Date | 1986-06-13 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 44 (AUTOMÓVEIS TAXI). |
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coJaDo pn SREPEITURA MENTEM sn ND TIN RAMENTO Revoga o artigo 12 do Decreto-Lei nº 44 (automóveis Taxí).- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento, : FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 ,, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici - pal aprovou e eu sancieno e promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica revogado o artigo 12 de Decreto-Lei nº 44, de 20 de dezembro de 1,969, que regulamenta o serviço de ! Midias e nc automóvel de aluguel (Taxi). Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta | lei entraré em vigor na data de sua publicação. ; Sant'Ana do Livramento, 23 de junho de 1.986 OLICVALDO' TORRES GRECELLÊ Prefeito! Municipal EVA, a LUZS L RAUJO BRAGANÇA p E] í :h f e DT ação empnse ms comum metro to cm a ES T E em pegas arm soe cem — Scanned by CamScanner