| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 1986 |
| Date | 1986-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO. |
| native_id | 4186 |
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO UNI ESTADO DO RIO GRANDE DO” SUL o 2 ) LEI N 2.041, DE J6 DE JUNHO DE 1.986 Dispõe sobre a re prescrição.=- . : nuncia à "ANA DO LIVRAMENTO, ei Orgâni- e o mesmo, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT ento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da L en cumprim FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, ca do xunicipio, a a seguinte lei: arte 1º - Os servidores municipais atingidos por exarados pelo prefeito Municipal com fundamento nos Atos I e bem assim, quando falecidos, os seus pensionistas, ministrativamente ou judicialment a decretação da inva- renunciando O Município men= s ações respectivas. estabeleci Decretos ' nstitucio- poderão '! promulg nais, tear ad: e, plei de Sant'Ana do Livra jidade desses atos, o .. to a prescrição, já consumada, da Ed a * 2 ad . - A renuncia à prescrição, ga nesta Lei, art. 2º : + ud ,. Ee . . $ s 2ns diz respeito +ão so as açoes réferidas no artigo anterior € aos etei decorrentes do eventual reconhecimento do direito ! tos patrimoniais Z sz meçara a fluir deduzido « . art. 3º - Oo curso da prescrição quinquenal co a contar da data da publicação desta Lei. Arte 42 - para exame € decisão dos processos autorizados ' por esta Lei, O Poder Executivo criará comissão de tres membros, for mada por um procurador do Município, na condição de presidente, por um representante de livre escolha do Executivo municipal e pertencen te ao Quadro de funcionários Municipais € por um representante da cã indicado pela presidência do Legislativo Munici- mara de Vereadores» . id ata este artigo tera O prazo" pal. ssão de que tr . Ed . exarar parecer gecisorio 5 único - À Comi de cento e vinte (120) dias para examinar e ento dos interessados. a partir da data da entrada . arte 5º - revogada sé esta Lei en trará em vigor na data de Bua do requerim sições em co pub Sant'Ana do Li Rops Megict : Bistre-se e Publ Scanned by CamScanner