br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2041/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2041 / 1986
Date 1986-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE A RENÚNCIA A PRESCRIÇÃO.
native_id4186

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
UNI
ESTADO DO RIO GRANDE DO” SUL
o 2 )
LEI N 2.041, DE J6 DE JUNHO DE 1.986
Dispõe sobre a re
prescrição.=-
. :
nuncia à
"ANA DO LIVRAMENTO,
ei Orgâni-
e o mesmo,
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANT
ento ao disposto no artigo 46, parágrafo 5º da L
en cumprim
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou,
ca do xunicipio,
a a seguinte lei:
arte 1º - Os servidores municipais atingidos por
exarados pelo prefeito Municipal com fundamento nos Atos I
e bem assim, quando falecidos, os seus pensionistas,
ministrativamente ou judicialment a decretação da inva-
renunciando O Município men=
s ações respectivas.
estabeleci
Decretos '
nstitucio-
poderão '!
promulg
nais,
tear ad:
e,
plei
de Sant'Ana do Livra
jidade desses atos,
o ..
to a prescrição, já consumada, da
Ed a * 2 ad .
- A renuncia à prescrição, ga nesta Lei,
art. 2º
: + ud ,. Ee . . $ s 2ns
diz respeito +ão so as açoes réferidas no artigo anterior € aos etei
decorrentes do eventual reconhecimento do direito !
tos patrimoniais
Z sz
meçara a fluir
deduzido « .
art. 3º - Oo curso da prescrição quinquenal co
a contar da data da publicação desta Lei.
Arte 42 - para exame € decisão dos processos autorizados '
por esta Lei, O Poder Executivo criará comissão de tres membros, for
mada por um procurador do Município, na condição de presidente, por
um representante de livre escolha do Executivo municipal e pertencen
te ao Quadro de funcionários Municipais € por um representante da cã
indicado pela presidência do Legislativo Munici-
mara de Vereadores»
. id
ata este artigo tera O prazo"
pal.
ssão de que tr
. Ed .
exarar parecer gecisorio
5 único - À Comi
de cento e vinte (120) dias para examinar e
ento dos interessados.
a partir da data da entrada .
arte 5º - revogada sé esta Lei en
trará em vigor na data de Bua
do requerim
sições em co
pub
Sant'Ana do Li
Rops
Megict :
Bistre-se e Publ
Scanned by CamScanner

open original →