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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2047/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2047 / 1986
Date 1986-08-20
EmentaCONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4192

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Concede um reajuste de vencimentos
aos servidores da Camara Municipal.
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sen-
ttana do Livramentos
FAÇO saber, em cumprimsnto ao disposto no artigo 63 3
. : a fis a “unici
inciso VI, da Lei Drganica do Municipio, que a Camara “unici-
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a ssquinte
Leis
art. 1º - Fica concedido um reajuste de vencimentos !
aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, na or -
dem de 36,87% (trinta e seis virgula oitenta e sete por cen -
to), a partir de 1º de julho de 1.986.-
part. 22º - O reajuste de que trata o artir anterier,!
É 2 . aro - . . é mm
sera aplicado, tambem, as gratificaçoes criados pela Lei Muni '
cipal nº 2,020, de 16,04. 86.-
art, 3º - às despesas recorrentes da é
- e.
Lei corrorao po: conta de doluçao orçamentari
poder Legislativo.
. -
art. 4º - Rovogadas us disposições r ,e
publicaçao, retroagindo
Lei entrará em vigor na date de sua
seus efeitos a 1º de julho de 1.986.-
Sent'ana do Livramento, 20 de ehosto de 1,586
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