| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 1986 |
| Date | 1986-08-20 |
| Ementa | CONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4192 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Concede um reajuste de vencimentos aos servidores da Camara Municipal. OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sen- ttana do Livramentos FAÇO saber, em cumprimsnto ao disposto no artigo 63 3 . : a fis a “unici inciso VI, da Lei Drganica do Municipio, que a Camara “unici- pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a ssquinte Leis art. 1º - Fica concedido um reajuste de vencimentos ! aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, na or - dem de 36,87% (trinta e seis virgula oitenta e sete por cen - to), a partir de 1º de julho de 1.986.- part. 22º - O reajuste de que trata o artir anterier,! É 2 . aro - . . é mm sera aplicado, tambem, as gratificaçoes criados pela Lei Muni ' cipal nº 2,020, de 16,04. 86.- art, 3º - às despesas recorrentes da é - e. Lei corrorao po: conta de doluçao orçamentari poder Legislativo. . - art. 4º - Rovogadas us disposições r ,e publicaçao, retroagindo Lei entrará em vigor na date de sua seus efeitos a 1º de julho de 1.986.- Sent'ana do Livramento, 20 de ehosto de 1,586 Scanned by CamScanner