| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 1986 |
| Date | 1986-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL CR$ 16.250,00. |
| native_id | 4193 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAME PREF “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” NTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza a abertura de um crédito es- pecial (Cz$16.250,00).- » N OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento "ao disposto no artigo 63,' inciso VI, da Lei Orgânica do Município, combinado com o arti- go 43, parágrefo 1º, ítem II, de Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964, que a Câmara Municipal aprovou e eu fanciono e promulgo 2 seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ! na Secretaria Municipal de Obras e Viação um Crédito Especial! no valor de Cz$165,250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta! cruzados), destinado ao custeio das despesas decorrentes da in denização por danos materiais causados no automóvel marca Doge Polara, Placas MA-3912, modelo 1977, de propriedade da Sra. |! Galdina Soares, em acidente ocorrido no dia 04 de abril de , 1986, no recinto do Curralão Municipal, causado pelo veículo ! Caminhão Chevrolet, Placas MB-9411-4, de propriedade da Prefei tura Municipal. art, 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi “to Especial constante do artigo 18 desta Lei, a redução perci- =l da dotação orçamentéria 6.1.5/3.1.2.3 - Combustivel e Lubri ficantes-FRN - Cz$16,250,00 (dezesseis mil, duzentos e cinquea ta cruzados).- . , 30 - Revogadas as nisposiçoes em contrario, -- tes roi a vinor no dota ca sua nublicação, em tvutpnento fe aónsto de 1,9ps 9 / / Negistre-se Scanned by CamScanner