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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2053/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2053 / 1986
Date 1986-09-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UM VEÍCULO, EM DOAÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL / RS.
native_id4198

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAME!
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” AMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
pREFE
Autoriza o Executivo Municipal a re-
qeber um veículo, em doação, da Sups
rintendência de Receita Federal/RS.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramentos
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici
pal aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a rece
ber, em doação, um veículo marca Vi Kombi, modelo 1977, cor
branca, chassis nº CH84498578, placas MF-8727, da Superinten
dência -da Receita Federal/RS para utilização pela Secretaria
Municipal de Educação no serviço da Merende Escolar.
art. 2º - Revogadas as disposições em contrério, esta
Lei entrará em vigor.na data de sua publicação.
sant'ana do Livramento, 02 de setembro de 1,986
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