| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 1986 |
| Date | 1986-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER UM VEÍCULO, EM DOAÇÃO, DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL / RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAME! “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” AMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO pREFE Autoriza o Executivo Municipal a re- qeber um veículo, em doação, da Sups rintendência de Receita Federal/RS.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramentos FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici pal aprovou & eu sanciono e promulgo a seguinte Leis art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a rece ber, em doação, um veículo marca Vi Kombi, modelo 1977, cor branca, chassis nº CH84498578, placas MF-8727, da Superinten dência -da Receita Federal/RS para utilização pela Secretaria Municipal de Educação no serviço da Merende Escolar. art. 2º - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrará em vigor.na data de sua publicação. sant'ana do Livramento, 02 de setembro de 1,986 / f / 4 , / 4 E] 0 q /[ / Ro oLIDYAL idas onde é prefeito” Municipal U , f AME da A ad e ã A : : a , ôbcretario Wo de administração Scanned by CamScanner