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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2055/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2055 / 1986
Date 1986-09-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A EMATER/RS.
native_id4200

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIV )
pREF “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” IVRAMENTO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NE 2.055,
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar Termo Aditivo 20 Convêni
o celebrado em 23/01/81 come *!
EMATER/RS.-
OLIOVALDO TORRES BRECELLÉ, Prefeito Municipal ds
sant'âna do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara!
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado!
a assinar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 23 de ja-
neiro de 1.981 com a Associação Riograndense de Empreendi-
mentos e Assistência Técniga e Extensão Rural - EMATER/RS,
visando dar continuidads e manutenção dos serviços de trans
ferencia de tecnologia e assistência agropecuária aos pro-
dutores rurais de nosso Município, obedecendo os termos do
convênio existente e estendendo a vigência do mesmo até Z1
da dezembro de 1.986.- À
| art, 2º - Servirá de recurso para as despesas re
sultantes da presente lei a dotação orçamentária especí df.
ca existente para O exercício de 1.986, contida no Plano ?
de Subvenções, auxílios & Contribuições (Lei nº 1.993/85),
Art. 3º - Revogadas es | posiçoes em contrário,
ita Lei entrerá em vigor na dat= “o ca publicação.
Os : Setembro de 1986
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