| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 1986 |
| Date | 1986-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM 23.01.81 COM A EMATER/RS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIV ) pREF “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” IVRAMENTO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NE 2.055, Autoriza o Executivo Municipal a assinar Termo Aditivo 20 Convêni o celebrado em 23/01/81 come *! EMATER/RS.- OLIOVALDO TORRES BRECELLÉ, Prefeito Municipal ds sant'âna do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara! Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado! a assinar Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 23 de ja- neiro de 1.981 com a Associação Riograndense de Empreendi- mentos e Assistência Técniga e Extensão Rural - EMATER/RS, visando dar continuidads e manutenção dos serviços de trans ferencia de tecnologia e assistência agropecuária aos pro- dutores rurais de nosso Município, obedecendo os termos do convênio existente e estendendo a vigência do mesmo até Z1 da dezembro de 1.986.- À | art, 2º - Servirá de recurso para as despesas re sultantes da presente lei a dotação orçamentária especí df. ca existente para O exercício de 1.986, contida no Plano ? de Subvenções, auxílios & Contribuições (Lei nº 1.993/85), Art. 3º - Revogadas es | posiçoes em contrário, ita Lei entrerá em vigor na dat= “o ca publicação. Os : Setembro de 1986 Dx (tY [/ No refeito runicipal/ Y ”, . KZ Registre-se e 2d Er sur La Scanned by CamScanner