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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2072/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2072 / 1986
Date 1986-11-07
EmentaCRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4217

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
27] 1 SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
“PALÁCIO MOV SEa! ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
º .
O [lercado Publico Municipal
[o
: pad :
utras provideências.-
OLICVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramento, |
AÇO saber, em cumprimento ze dis
inciso VI, da Lei Croanice do Hunicípio, q |
pal zprovou e eu soncieno E pronulos 2 seg
E . A
art, 1º - É criado o Mercado Públi
ttana do Livramento, que tem por objetivo € “Punção instituir E
sediar e Feire Livre Rural como apoio e incentivo aos produtos
. . sn PO qa
res horti-fruti-granjeiros de nosso Municipio.
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pel, cdevereo comercializar os seus produtos sem intermediar
3
diretoemente aos corsumidores, 2 preços inferiores aos vigente
ae crrércio local,
Art, Cf - O “ercado publico Nunicipel
rt, 2 õ
cecceca
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRA
PREFEITURA MUNICIPA
NDE DO suL
y L DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRE
TARIA DE ADMINISTRAÇÃO
$ Único -
da pelo Secretário Municipal de Agricultura e Serviços Urbz-
nos, qUe a presidira
o . , .
À Prefeitura Municipal sera represente
Art, 4º
a e
- Revogadas es Cisposiçoes em contrario,
Ed . , -
esta Lei entrara em vigor na data de suz publicação,
Sant!Ana do Livramento, 07 de novembro de 1,986
OLIGVILÔÊ Tond=
URSO A .
Rrefeito Punici
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BRABANÇ
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e àdministraçao
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