| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 1986 |
| Date | 1986-11-07 |
| Ementa | CRIA O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO 27] 1 SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO “PALÁCIO MOV SEa! ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO º . O [lercado Publico Municipal [o : pad : utras provideências.- OLICVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento, | AÇO saber, em cumprimento ze dis inciso VI, da Lei Croanice do Hunicípio, q | pal zprovou e eu soncieno E pronulos 2 seg E . A art, 1º - É criado o Mercado Públi ttana do Livramento, que tem por objetivo € “Punção instituir E sediar e Feire Livre Rural como apoio e incentivo aos produtos . . sn PO qa res horti-fruti-granjeiros de nosso Municipio. a = a [o] mv + nm + E o o HM [hn o HM H [o] (o) o) HM o) + [má + 3 3 (o) J + D) o fo) ma n D H (o) 3 o a et +3 o [a 3 D. e . ' . ..L pel, cdevereo comercializar os seus produtos sem intermediar 3 diretoemente aos corsumidores, 2 preços inferiores aos vigente ae crrércio local, Art, Cf - O “ercado publico Nunicipel rt, 2 õ cecceca Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRA PREFEITURA MUNICIPA NDE DO suL y L DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRE TARIA DE ADMINISTRAÇÃO $ Único - da pelo Secretário Municipal de Agricultura e Serviços Urbz- nos, qUe a presidira o . , . À Prefeitura Municipal sera represente Art, 4º a e - Revogadas es Cisposiçoes em contrario, Ed . , - esta Lei entrara em vigor na data de suz publicação, Sant!Ana do Livramento, 07 de novembro de 1,986 OLIGVILÔÊ Tond= URSO A . Rrefeito Punici ja o mw ta BRABANÇ pr e àdministraçao [) [a tow H pe o pi [e f Scanned by CamScanner