| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 1986 |
| Date | 1986-12-10 |
| Ementa | FIXA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS. |
| native_id | 4227 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENT PRE “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” VRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO " Wim Fixa as Taxas dos Serviços de , Agua 6 Esgotos,- DL IOVALDO TORRES GRECELLÉ, prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento,= FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Municipal de Vereadores aprovou & eu sanciono e promulgo a sequinte Leis art. 1º - As elínees "A" e “B! da Tabela é que se re- fere o Art.33, do Regulamento do DAE, aprovado pelo Decreto Lei nunicipal nº 47, de 31 de dezembro de 1.969, e que atendendo cisposições do Decreto-Lei nº 2,284, de 10 de março de 1.986, ! passa a ter a seguinte redaçao: A - SERVIÇO DE ÁGUA 1 - Serviço Domiciliar e Comercial A partir de 15,07 - Até 10 m3 - Taxa mínima . . ce cc cre o o Cz8 28,47 - ntÉ 15 m3 - Texe mínima» «cce coco o Czf o 51,29 De 10 a 15m3 e 20 m5 - Consumo excedente. Czf 5,85 De 21 a 30 m3 - Consumo excedente . . . «. Cas 6,34 De 31 e 50 m3 - Consumo excedente + « «+ Czf 7410 De 51 a 100 m3 - Consumo excedente + . « «+ cre E, 72 De 101 m3 om diante consumo excedente + » e « Cz$ 8,57 | Il - Serviço público £ Construção - Até 30 m3 - Taxi mínimE cce ra co. Cz$ 96,77 De Z m3 2 87 =? -fonsumo oxcedtate. o o Czf Te LL De Si m3 e 100 mi clonsumo &>c onto + o o Czf B,Tz Ue 10! mz en ciarte- Consme pxmedente «oo o Czf S,57 A o á - y Dmae meto rm - LÊ 30 mz - Taxe mínima ce cu a ne a a» Cz8 102,32 « De 2 pr disníg - Consumo excedente + «« Lz “,83 31 mz em ciantt , Scanned by CamScanner Fl. 02 SUTURA MUNICIPAL D GRANDE DO SUL pREF À | DE SANT'ANA ; am “PALÁCIO MOYSÉS ENA DO LIVRAMENTO , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO a - SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIO 1- fis - Taxa minima por economia , + «cv cce cs. Esgoto Comercial e Domiciliar Czé 34,96 Taxa variavel por consumo excedento, . « c« Cz$ 2,71 11 - Esgoto Industrial + Público e Construção - fo. . - Taxa minima por economia . «+ « «cce. . Cz$ 82,75 .e Taxa variavel sobrs consumo excedente 30 m3. .« Czs 2,71 2º - Revogadas as disposições em contrário, este vigor a partir de 01 ds janeiro de 1,987.- 10 de dázembro de Arte . “ Ed Lei entrara em 1986 Sant'Ana do Livramento, /f A A / 1h SL SiS / é Era cSLEREDELLÉ fito! “ municipal [4 / ! ! AR —— L ALL Cas bRO enuão BRAGANÇA secretario Me de administração Scanned by CamScanner