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norma nº 2082/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2082 / 1986
Date 1986-12-10
EmentaFIXA AS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS.
native_id4227

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texto integral #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENT
PRE “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” VRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
"
Wim
Fixa as Taxas dos Serviços de
,
Agua 6 Esgotos,-
DL IOVALDO TORRES GRECELLÉ, prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramento,=
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 ,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Municipal
de Vereadores aprovou & eu sanciono e promulgo a sequinte Leis
art. 1º - As elínees "A" e “B! da Tabela é que se re-
fere o Art.33, do Regulamento do DAE, aprovado pelo Decreto Lei
nunicipal nº 47, de 31 de dezembro de 1.969, e que atendendo
cisposições do Decreto-Lei nº 2,284, de 10 de março de 1.986, !
passa a ter a seguinte redaçao:
A - SERVIÇO DE ÁGUA
1 - Serviço Domiciliar e Comercial A partir de 15,07
- Até 10 m3 - Taxa mínima . . ce cc cre o o Cz8 28,47
- ntÉ 15 m3 - Texe mínima» «cce coco o Czf o 51,29
De 10 a 15m3 e 20 m5 - Consumo excedente. Czf 5,85
De 21 a 30 m3 - Consumo excedente . . . «. Cas 6,34
De 31 e 50 m3 - Consumo excedente + « «+ Czf 7410
De 51 a 100 m3 - Consumo excedente + . « «+ cre E, 72
De 101 m3 om diante consumo excedente + » e « Cz$ 8,57 |
Il - Serviço público £ Construção
- Até 30 m3 - Taxi mínimE cce ra co. Cz$ 96,77
De Z m3 2 87 =? -fonsumo oxcedtate. o o Czf Te LL
De Si m3 e 100 mi clonsumo &>c onto + o o Czf B,Tz
Ue 10! mz en ciarte- Consme pxmedente «oo o Czf S,57
A
o á - y Dmae meto rm
- LÊ 30 mz - Taxe mínima ce cu a ne a a» Cz8 102,32
«
De 2 pr disníg - Consumo excedente + «« Lz “,83
31 mz em ciantt ,
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Fl. 02
SUTURA MUNICIPAL D GRANDE DO SUL
pREF À | DE SANT'ANA ; am
“PALÁCIO MOYSÉS ENA DO LIVRAMENTO ,
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
a - SERVIÇOS DE ESGOTOS SANITÁRIO
1-
fis
- Taxa minima por economia , + «cv cce cs.
Esgoto Comercial e Domiciliar
Czé 34,96
Taxa variavel por consumo excedento, . « c« Cz$ 2,71
11 - Esgoto Industrial + Público e Construção
- fo. .
- Taxa minima por economia . «+ « «cce. . Cz$ 82,75
.e
Taxa variavel sobrs consumo excedente 30 m3. .« Czs 2,71
2º - Revogadas as disposições em contrário, este
vigor a partir de 01 ds janeiro de 1,987.-
10 de dázembro de
Arte
. “ Ed
Lei entrara em
1986
Sant'Ana do Livramento,
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Cas bRO enuão BRAGANÇA
secretario Me de administração
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