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norma nº 2083/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2083 / 1986
Date 1986-12-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2º,3º,5º,6º,13,14 E 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAN NE .
“PALÁCIO MOYSÉS prai PI PRAMENTO À
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DE 12 DE DEZEMBRO DE 1986
Es nova redação aos artigos 2º, 3º,
26 13, 14 e 15 da Lei Municipal
nº 740, de 26 de dezembro do 1966.-
ANTONIO APOTTIA NETTO, Vice-Prefeito no exercício do"
corgo de Preféito Municipal de Sant'Ana ão Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 63, inci
so IL, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de vere
adores aprovou e eu sangiono e vromulgo a seguinte Lei: E
Art. 19) - Os artigos 29, 39, 59, 6%, 79, 13, 14 e 15
da Lei Municipal nº 740, de 26 de dezembro de 1966, passam a ter as
redações seguintes:
Art. 29) - Fara os efeitos desta Lei, considerar-se:
I - PRÉDIO OU UNIDADE PREDIAL, toda edificação
ou parte de edificação que permita sua utilização independente, co-
mo residência ou para o exercício de atividades culturais, recreati
vis, religiosas, esportivas, comerciais, industriais ou de presta -—
ção de serviços.
II - MÓDULO TERRITORIAL URBANO; consis
ac que possua Goze (12) metros de
frente e fundos e com trezentos
ãe àrea.
MÓVEL PREDIAL, --sobre o cual incide O imoos-
com terreno ou fração de terrenc, co -
|
|
IV - TERRENO CU NT “ORIBL, so!
: urbzro. : “vel ser
que o = a-cum GOS sec
m
q
a!
a
!
m
a
3
e
[io
(00)
!
c) - ârea excedente, não edificada, CU
t
ada minima de dez metros;
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ESTADO DO MO GRANDE DO SUL
PREPEPPURA MUNICIPAL DI SANTCANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA” *
SECRISPARIA DE ADMINISTRAÇÃO
V - Consideram-se, também, sob a incidência do
tmposto Territorial Urbano:
a) - os terrenos com prédios em demolição;
b) - os terrenos com prédios condenados ou
interditados, por qualquer motivos;
c) - os terrenos com prédios em construção!
paralisada ou inacabada, havendo oneração de 30% na tributação |,
com acréscimo do valor venal da parte construída, se esta estiver
sendo habitada.
qd) - as glebas urbanas, com ârea superior a
cinco mil (5.000) metros quadrados.
Parâgrafo único - Os terrenos localizados jun -
tos a estabelecimentos industriais ou comerciais, utilizado com
sua dependência, não são considerados como excesso de área não '!
edificadas. o”
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA:
Art. 39) - O imposto sobre a propriedade predial e
terricorial urbana ê calculada sobre o valor “real do respectivo!
imóvel, e da seguinte maneira:
I - Quando se trzrar de imóvel predial, a ali-
quota serã ge 0,5% Mcinec décimo por cento) sobre o seu valor r.-
al.- = ,
II - Quando ss tratar de imóvel territorial,
aliguota sera de 2% (dois por cento) sotre o seu valor real.-
Parágrafo único - OLanão se tratar de glezas
com superior a cinco mil (5.090) urciros quadrados as a)!
tas serao a sequintes:
- Terrenos de 5.000mi = “.000m2 a aliquot: ve
rê ge 1,8%; = E
- Terrenos de 15.000m2 a 30.000m2 a alíguotra !
- Terrenos de 30.00im2 a 50.000m2
s
”
par,
na
q
[ad
o
Mm
[4
Terrenos de 50.001m2 em diante a alíquota se
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” o
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
"art. 59) - O valor venal dos imóveis prediais e ter
ritoriais urbanos & estabelecido por avaliação cadastral com base
pos seguintes elementos:
I - Para terrenos, a avaliação & feita por '
zonas fiscais urbanas, estabelecendo-se para cada zona fiscãl um
valor-base para módulo urbano, levando-se em conta:
a)- O Índice médio de valorização urbana;
b)- Os valores relativos às últimas transa -
ções imobiliárias;
c)- Quaisquer outros dados que possam influ-
ir no valor objetivos.
II - Para os prédios, a avaliação & determina
à em função do tipo de construção, da área construida e das carac
terísticas construtivas, representados por pontos, levando-se ain
da em consideração a depreciação fisica...
S& Primeiro - Determinando O valor base do mô-
se os terrenos em função de sua área corrigi
a àrea corrigida ão módulo urbano em cada
dulo urbano, avaliam-
da e do valor unitário d
zona fiscal.
5 Segundo - A correção às ãârea dos terrenos”
" o produto da testada pela raiz qua
serã feita da seguinte forma:
senão a profundidade média dada pe-
ârada de profundidade média”,
lo quociente da área real pela testada".
viri. 69) — Para efeito do cálculo e lançamentc Gos
a partir do exercício de 1987, inclusive
nze) 11 zonas fiscais urbanas no Município e z= —
1 - Fazem parte da 12 zona Fiscal os 1
rorram oc poligono fechado compreendido entres as
ins, Brigadeiro Canabarro, Av.João Belchior Sc -
.. - a .
CS IR sé TanE rê e Avenida Joao Pessoa, inclusive estas; :
reendião entre as ruas Silvei-
“larice cr e forno fechado e comp
Ljegre e Bricade' rc
|
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA” .
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO
e terrenos que estão situados no poligono fechado compreendido en
tre as ruas Silveira Martins, Av.João Pessoa, Av.24 de Maio e Pre
feito Antonio Fernandes da Cunha até encontrar a rua Silveira Mar
tins; os situados na rua Rivadávia Corrêa, rua dos Andradas até !
encontrar a rua Prefeito Antonio Fernandes da Cunha; os situados"
nas ruas Conde de Pôrto Alegre atê encontrar a rua Pedro Callero"
costa; os situados no poligono fechado entre a Avenida João Bel -
chior Goulart, rua Thomaz Albonoz, rua Conde de Pôrto Alegre e
rua Brigadeiro Canabarro, os situados no poligono fechado compre-
endido pelas Avenidas Paul Harris e rua Miguel Luis da Cunha em
toda a sua extensão, Av.Tamandarê atê a Av. João Belchior Goulart
e por essa até encontrar a rua Prefeito Moíses Vianna e por esta"
atê encontrar a Av. Tamandarê os situados na rua Jarbas Pinheiro,
em toda a sua extensao; os situados na rua Almirante Barroso, rua
Uruguay, rua Vasco Alves e rua Manduca Rodrigues atê encontrar a
Avenida Presidente João Belchior Coulart;
III - Fazem parte da 32 Zona Fiscal os vprêdi-
os e terrenos situados no polígono fechado entre as ruas: Dr.Fia-
lho, Avenida João Pessoa, Gen.Neto e Av.Julio de Castilhos; os si
tuados no inicio da rua Gen.Juvencio Ge Lemos os que dão frente a
praça Mal. Castelo Branco, rua Joac Souto Duarte, rua Ten.Benevo-
lo e Barão do Triunfo atê encontrar a Av.24 de Maio; os situados!
ras ruas Vasco Alves, Uruguay, Avenida Tamandarê, rua Manduca Ro-
+ rua Brigadeiro Canabarro e rua Duque de Caxias atê encon
Av.24 de Maio; os situados no polígono compreendido pelas!
"=Sas, Av. Pres. João Belchior '
a
-“as Pedro Callero Costa, dos
Goulart e Marques Pavão até enconcrar à rua dos Andradas; se ei.
a
sãos nas ras Uruguay, Vasco Alves atê encontrar a ru
ârrosc; cs
situados na rua Antonio Jcsã cC: “areas, contintari
“ê rua Intendente Sebastião Barreto;
“ídec, Antonio José ãe Menezes, Mani ic
er Gensminação; Os situado
| ruã Amaro da Silveira,
“Clusive atê encontrar e Entradas, os situados na rua Se
o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e
nador Salgado Filho, 13 de Maio, Silveira Martins e Rivadávia Cor
rêa desde a rua João Manoel até encontrar a Antonio Fernandes da
cunha; Os situados na rua Aldrovando Santana;
IV - Fazem parte da 42 zona Fiscal os prédios!
e terrenos situados no poligono fechado, que tem ínicio no trevo!
da Avenida Tamandare, seguindo por esta atê encontrar os Trilhos"
da Rede Ferroviária Federal e seguindo por este até encontrar a
rua Pinheiro Machado, por esta até encontrar a rua Gen.Neto; os
situados na Avenida Júlio de Castilhos, rua Duque de Caxias e rua
General Câmara atê encontrar a rua Gen.Neto; os situados na rua !
Antonio Rodrigues e Joel Ferreira Martins; os situados na Avenida
Saldanha da Gama e rua João Manoel, desde a rua Josê ão Patroci -
nio atê a avenida 24 de maio, os situados nos fins das ruas Sena-
dor Salgado Filho, 13 de maio, Silveira Martins, Rivadavia Corrêa,
tendo início na rua João Manoel; os situados na rua Silva Jardim'
entre as ruas dos Andradas e os Trilhos da Rede Ferroviária Fede-
ral e adjacências; os situados na Av.General Daltro Filho, desãe
a rua Prefeito Moises Vianna atê encontrar E rua Angelo Mellc, se
(o)
(7)
Suíndc por esta atê encontrar a Av.Pres.João Belchior Goulart;
Situados nas ruas Dr.Elbio Silveira Gonçalves, Alcides Maia, Anto
Pio kugusto Azevedo, João Carlos Erenner, Demostenes Silveira, vi
Antonio Prado Brizolla, Dr.Lourenço Cabello, jose
Telmo Oliveira de Castrc
+
elio Cazapina,
Stamanzzi, Gen. Severiano Ga Fonseca,
Jacinto Moreira e adjacências; os situados nas ruas Fernando M= —
Fiscal os prêés -.
“+ Gen. Câmara,
Av.Julio de Cu
[o
lhos; Os situados na Av.Tamandarê, desde a Av.Hector Acosta me
os 7 Filhos da Rede Ferroviária Federal; Os situados nas ruas “lc
r trilhos da Re
> desge = rua dos Andradas, se
iêria Federal
+
atê encontrar a rua João Antonio Dias Rit
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a DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMEN
“PALÁCIO MOYSÉS EM E
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
a
por esta até encontrar a BR-158; os situados na BR-158 e Av.D.Pe
aro 11 desde a Marques Pavão atê a rua Manoel P. de Almeida, in-
clusive esta e adjacências; os situados na Zona do Fluminense '!
putebol clube no poligono fechado compreendido entre as ruas Cel.
angelo Mello e Januârio Corrêa, inclusive esta e a partir da Av.
es.João Belchior Goulart, atê a rua Francisco Maciel de Olivei
Pr
ra, inclusive esta e adjacências; os situados na rua Alcides Bel
trão; Os situados na Av.Francisco Reverbel de Araújo Goes desde!
a Av.Daltro Filho atê a rua Rivarol dos Santos Padilha; os situa
os no Jardim Go Verde e Jardim Europa, os situados na tv.Daltro
rilho desde a Cel.Angelo de Mello atê encontrar a rua Celso dos
os situados na rua Mar
ruas
[oh]
santos Farias; os situados na Vila Marta;
gioco; OS situados no poligono íechado compreendido pelas
rrazão de Carvalho, Josê Martins Vianna, Ger.Fernandes e Av.Fran
cisco Reverbel de Araújo Gões; situaãos na Vila Rui Ramos e adja
cências.
vI - Fazem parte da 62 zona Fiscal os prédios
e terrenos situados no poligono fechado compreendigo entre as ru
as Carlos Varella, Linha Divisória, Av.Bector acosta e adjacêr
cias; os situados na Av. Hector Acosta atê a Av.Saldanha da SG
Os situados nas ruas João Josê Luri, Frutuosa Silveira, Frei Ber
mM
o)
É)
as Dores, Demêtrio Ribeiro, I.rernandes, Castro Aives,
os situados nas ruas Marília
sê ão Parrocínioc e adjacências;
cmaguelra de Oliveira, Maria Iz
os que compõem a Vila Santa Izabel; os
s
,
abel Martins Alvares
er Leites, Daniel Perlungieri,
ro Alencastro, “vs
Di par sda
Pio Martins Salgado,
tuados nas ruas Aspirante Jenn
til Trindade, Sebastião Coelho da Silva, Ped
ne ruz Benigno Bar
Sue compõem a Vila Soares; OS
Fontoura Ga Silveira « À
Tua + .
“ua Achyles Gazapina Costa, ru&
cias.
na Fiscal os pr
Jacências; os situaãos na Vila
VII — Fa
ãe Lima, Manoel
-"=1, Clement
Es - Cas
i»s Ilodins
rua
m
mm
rua Athos Ge Andrade,
Cont: o
Ptinuação da Benjamim Cade
Cabes a
Sta, :icanha da Gama, Gesde a rua
+
OS situados na Av.5Sa
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ESTADO DO RIO GRANDE DO S
. . : UL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D y
"PALÁCIO MOYSES Vianna PAMENTO no
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
tins Salgado atê a rua Marília Chaves Pe
ruas Jobahir Bueno Vares,
putra, Princesa Izabel,
tuados na Av.
ixoto; os situados nas
Ricardo do Pinho, Mal.Eurico Gaspar '"
ruas que compõem a Vila Kennedy; os si-
da Saudade e nas ruas Daniel Ar
tonio Argiles Linares, Pedro Gabbi,
pereira Viegas, Rev.Jaime,
giles Linares, An-
Alvaro Alencastro, Dr.Belio
Eraldim Fontoura Cunha, Honorio Gue-
ães do Amaral, Fidias Rodrigues, Pedro da Costa Vargas, Gen.Vic
tor Neves, que compõem a Vila Argiles;
paltro Filho, Diamantino Menezes,
paltro Filho,
Os situados na Avenida !
Celso dos Santos Farias, Av.
seguindo por uma rua sem denominação até a BR-158
Os situados no Alto do Fluminense e Brigada Mili-
tar; Os situados na Francisco Reverbel de Araújo Gões desde
Rivarol dos Santos Padilha atê a Waldomiro Bassedas;
e imediações;
a
os situa -
dos no polígono compreendido pelas ruas Barão do Ibirapuita,des
de a Avenida Francisco Reverbel de Araújo Gões atê a estrada de
acesso ao Porto Seco, Av.Paulo Labarthe, rua Manoel Pomphilio '
Couto rua Antonio Iruleguy, rua Juracy Pinheiro, que compõem a
Vila Luiza Mazzei; os situados no Bairro Industrial;
VIII - Fazem parte da'82 zona Fiscal os prégi-
os e terrenos situados na BR-158 - desde a rua Manoel P.de Alme
ida atê a entrada da Vila São Francisco e adiacências: os situ-
ados na Vila Bela Vista e Vila residencial dz Conab; os si-ua -
dos na Avenida Dom Pedro II desde a rua Manoel P. de Almeida E-
te a Avenida Brasília; os situados na Av.Gen.Daltro Filho áesã
o
a estrada de acesso ao Porto Seco atê a Avenida Brasília; os «
- Nr
tuados nas ruas Bernardino Paz Leal, Aurelio Dargelio, Antonic
Guimarães, desde a Avenida D.Pedro 11 atê a Avenida Daltro Fi -
lho; os situados na Av.Daltro F:lhc desde a Av.da Saulade ata
encontrar a estrada ide acesso =" “rrtTO Seco;
IX - Fazsr :+e da 92 zona Fiscal os pré
dios e têrrenos situados n: 2." «ldanha da Gama, rua Vicenta
,
T E enc ara!
ilha de Vargas acomparhan e encontrar =
us : secuinã. vcle
“R-293, rua Faáre Miguel secuiná E
iso E
Fua Carlos Sergei atê encontrar &
5 5 -conã Ss Ga iel
Pela Barão do Cerro Largo e desta sconde Sao Gabriel,
a É! q. a "”- Fery-
Saindo na Av.Saldanha da Gama, inclusive as ruas Fernando Fei
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MUNICIP) RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMEN
"PALÁCIO MOYSÉS VIANNA RAMENTO . :
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Fulgêncio B.dos Santos, João Fernandes Barbosa, Tulio Cha
angelo Del Fabro, João Setembrino Alves
yariy
ves,
raclio Paulo, Zeferino Loncan, Chilon Calero,
Mal. Curado Conde da Figueira,
da Silva, Irmão He
Rodrigues Barbosa,
Sargento Pedroso, Marques do Ale-
grete; os situados nas ruas Gen.Joaguim Alvares, Mario Motta,Ma
noel Osório de Menezes, Manoel Cavalheiro de Oliveira, João Al-
ves Coelho de Moraes, Ulisses Coelho, Frederico Aragones, Alci-
biades Gomes do Amaral e adjacências; os situados na Vila Quei-
rolo e adjacências; os situados nas ruas Orestes M.Ferreira e
pio Martins Salgado, sendo esta desde a Av.Saldanha da Gama atê
a rua Marília C. Peixoto; os situados na rua Vitorino Soares Pin
to atê encontrar os Trilhos da Kede Ferroviária Federal, seguin.
do por estes atê encontrar a Vila Planalto e Núcleo Habitacio —
nal da COHAB; Os situados na Vila Emília Jardim de Carvalho, des
de a rua Vitorino Soares Pinto atê a rua Avelino da Rosa e acja
cências;
X - Fazem parte da 102 zona Fiscal os
dios e terrenos situados no loteamento.da Suce.Dr.Bamilton
e Vila Marin e adjacências; os situados na rua Candiãc Borba ,se
guindo por uma rua sem denominação atê encontrar a rua Padre
os situados no ioteamento ao Clube Cruzeiro ão E:
teamento do Sr.Peri de Avila Corrêa; os situados na Vila Vi -
situados na BR-156, desãe a Ponte da Carolina até a er
a das Tropas, rua Manoel P. Garcia, Av. Prof. Camilo Aives
rua Edgar Farias Alvim, rua d a
na Vila 300; os situad
ituaãos no loteamento da Im
Ble oc rx “orada do Xi
S usãos na Vila São Jcsê; na ?.cenida Brasilia es
da a axis os situadok na rua --E Ferrão desde a Avenica!
F vc do Armour, inclusiv es-
ngrila; os situados
cstrada Gas Tropas €
pr
Ferv=nza, Etê encontrar
“tê a Ay. Prof. Camilo Alves Gisler; os situados na estrada Ge
a ” nsac: o
Sesso ao Porto Seco, desde a BR-158 em toda a sua extensac; os
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“
istuados no Parque Residencial Floresta; os situados na rua Ba-
vão do Ibirapuita; desde a estrada de acesso ao Porto Seco até
» rua Dorotêo Aguirre; os situados no Bairro Vila Real; os si -
tuados no loteamento “Jardim dos Plãtamos Empreendimentos Imobi
jjários Ltda”. .
XI - Fazem parte da 112 Zona Fiscal os prê-
dios e terrenos situados na Zona Urbana da. Linha Divisória e ad
jacências atê o Marco do Lopes, Posto dos Guarda, seguindo pela
BR-293 atê encontrar a estrada das Tropas - Passo do Mingote,se
guindo por esta atê encontrar a BR-158 KM 5, inclusive esta e
adjacências; os situados no loteamento do Sr. Florisvaldo Fer -
raz da Rosa; “Vila Progresso", dai passando a Linha Gemarcatôri
a da Vila Progresso atê encontrar o correãor vizinhal da sede
campestre do Clube de Sub-tenentes e sargentos da Brigada Mili-
tar, seguindo pelo mesmo corredor atê encontrar a SLIOIO, conti
nuando por esta ao KM 5, seguindo pelo Passo do Carajãá, seguin-
do por este atê encontrar um Corredor Vizinhal nas imediações *
da propriedade da Srta. Maria Bigail, que desemboca na Estrada!
Municipal da Mangueira Colorada até encontrar a propriedade Go
Sr. Simão Almeida, seguinão por esta atê encontrar a rua Joel !
Fernandes Mendes, passando pelo Cerro do Armour, dai até a pro-
Priedade da Swift Armour do Brasil S/A. "Parque Industrial", e
tambêm propriedade Ga Cooperativa de Carnes e Derivados Ltda; &
demais prédios e terrenos Ga periferia da cidade.
S Prímeiro - Oz valores-base do MÓDULO URBANO, n
Onzes (11) zonas fiscais de que trata O artigo, para vigorarcr'
& Partir do exercício de 1.987, são os seguintes:
1º - Zona Fiscal............ Czs 200.000,00
29 - Zona Fiscal............ Cz$ 100.000,00
39 - Zona Czs 60.000,00
49 - Zona Fiscal Ezs 50.000,00
5º - Zona Fiscal.. Cz8 30.000,00
£Q —- Zona Fiscal...cccccc. 25.000,00
?? - Zona Fiscal 6.200,00
89 - 3.500,00
99 — 2.500,00
109 - 1.900,00
119 - 1.500,00
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|
|
pondente, pela àrea corrigida do terreno, cujo valor venal Se
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA D ; ;
"PALÁCIO MOYSÉS Va nado CR AMENTO
SECRETARIA DE A DMINISTRAÇÃO
5 Segundo - o valor dos terrenos em cada Zona Fis-
cal Urbana, serã obtido, multiplicando-se o valor do metro qua-
árado de area corrigida do módulo urbano, da Zona Fiscal corres
quer determinar.
Art. 79) - O valor venal do imóvel predial ê compos
“
to do valor do prêdio acrescido do valor venal do terreno ou fra
ção ideal do terreno.
territoriais
q N
We fazem parte das chamadas "Vilas":
a) - pelo logradouro mais prôximc
le
Art.13 - Na ficha cadastral dos imóveis prediais e
urbanos são observadas as seguintes normas:
I - Quando se tratar de imóvel predial;
a) - com uma sô entrada, a inscrição serã proce
dida pela face do quarteirão a ela corres-
pondente;
b) - com mais de uma entrada serã o registrc na
ficha cadastral efetuada pela face do quar
teirão que corresponder a entrada princi -
pal e havendo mais de uma entrada princi - |
pal, pela face do quarteirão onde o imóvel
apresente maior testada e sendo estas icua
is pela de maior valor.
II - Quando se tratar de terrenos;
a) - com umê frente, serã inscrito pela face ão
quarteirão gue corresponda a sua testada;
b) - de esquina, a inscrição serã procedida r<-
1a face do cuar
quando os valo
ior testada.
irão de maior valor &
fcrem iguais, pelo
c) - quando situado não em esquina e com £: |
"es
ac duplo ão môdulo urbano, ou pela íre
ae maior valor se a ârea for menor
módulo urbano.
III - Quando se tratar de terrenos encravados e dos
ara dois logradouro, a inscri
e
= Fam de e Te
nelas duas frentes, se a area for superior
o
ão se £
“o
nte
12
ve [o |
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ur o o RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA D , )
P “PALÁCIO MOYSÉS nao MR ,
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
tro quando encravados no interior do quar
teirao;
' b) - pelo logradouro onde se situa a entrada '
de uso comum, quando façam partes das "Vi
las".
IV - A correção de àrea dos terrenos de esquina se
râ calculado de acordo com disposto neste item, acrescentando -—
-se:
a) - 1/3 (um terço), quando localizado em uma”
esquina;
b) - 1/2 (meio), quando localizado em Guas es-
quinas;
& Primeiro - As àreas dos terrenos ãe esquina, cu
jas testadas tenham forma circular ou semelhante, serao corriai
quociente da àrea real
tomando-se por profundidade média o
(508) das tes
das,
pelo valor que corresponder a cinquenta por cento
tadas, aplicando-se o reajustamento previsto no item IV
deste '!
parágrafo.
o - Tratando-se de terreno de duas fren-
e cin
ES) Segund
tes e estas formarem esquina com ânguio
ão terreno será corrigida pelo coeiicien
icando-se o reajusta
inferior a setenta
co graus (759), a área
L/909, sendo L O ângulo agudo e apl
Iv deste parágrafo.
Tratando-se de terreno, não loca
rea se-
te de
mento previsto no item
8 Terceiro —
do em esquina, com frente para dois logradouros e cuja à
área do módulo urbano, & a ã crr-
ja inferior ao duplc Ga
testadas.
das ques
encravado,
tomanóc-s
e ea corrigida, cinu.:
da, 0 Jo
ta por cento 59%) do regultado
8 Quinto - Na correção de área dos terrenos das
“= “Jas "vilas" dividem-se as áreas Ge uso comum proporcional-
obtido.
“e is testadas e procede-se
Scanned by CamScanner
Ea
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
pREVEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA
“PALÁCIO MOYSÉS v] DA O LIVRAMENTO tos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LANÇAMENTOS :
8 Sexto - Fica aprovado, para lançamento a partir do
exercício de 1.987 a FICHA CADASTRAL que farã parte integrante !
da presente Lei e que avalia os prêdios em função do tipo de cons
trução da àrea construída e das caracteristicas construtivas, re
presen-adas por pontos.
5 Setimo - Os predios cujas características de constru
)
ção somarem 100 ( cem pontos ) terão como valor base do metro
guadrado de construção, O equivalente a 6 (seis) valor referên -
cia/RS, vigente nc mês de dezembro do exercício anterior.
. I - O valor-base ão metro quadrado de construção, fi-
xado no parâgrafo anterior, variarã pará os demais exercícios na
mesma proporção da variação do valor referência/RS.
II-- O valor-base do metro quadrado do módulo urbano '
nas onze zonas fiscais, variarã para os demais exercício, na mes
ma proporção de variação do valor referência/RS.
atendendo-se ao número !
& Oitavo - Todos os prédios,
de anos que apresente a construção e consequente depreciaça
H
c
T-
“ca, terão os seguintes descontos no valor da àrea construida.
Alvenaria e Mista
“Sade em anos Madeira
tado 0 0
Deas 5% 5%
“2 20 102 10%
2 5e 158
a 25 2 4
2: “08 20%
“a so 30%
30s
ão que não se enquadrar
nstruc 4 ç 1
'
D
I - Os prédios em co
valiação fixada nesta Lei,
strução.
serao avaliados pe
“Irma geral Ge a
irnsesso direto de custo de con .
õ erem reforma, s aval
1 - ps construções que So frerer , io,
“as e itário correspondente, depreci
o
II
m base no valor UR
A a”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO .
“PALÁCIO MOYSES VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
vinte por cento (20%) e fazendo-se seu enquadramento, para fins
ge contagem de tempo, a partir da data da reforma.
HI - Os imóveis localizados com frente para via pú -
plica que serve de limite de zona fiscal, serão avaliados em
função da zona de maior valor.
IV. - O valor dos terrenos encravados, sem condições"
de edificação, & calculado na forma do & 49 do art. 13, com des
conto de quarenta por cento (408). E
V - O valor venal dos terrenos, em cada zona fiscal
calculado na forma do art. 59, 8 único, terã o desconto de áGez
por cento (10%) pela inéxigtência de cada um dos seguintes me-
lhoramentos urbanos:
a) aberturas de ruas;
b) rede hidraulicas; -
c) rede de iluminação;
d) pavimentação.
Iv - O imposto territorial urbano incidirã sobre a
gleba urbana, devendo porêm nas construções nelas existentes,e
sobre a ãrea correspondentes ao módulo urbano, incidir o impos
VII - Quanão a cleba tiver frente para uma Ou mais !
“ias públicas, a testada serã dividida em tantos terrenos com
“imensões equivalentes as do módulo urbano, quanto comportar ,
“lculando-se o valor venal dos terrenos assim obtidos, em Fun
São da zona fiscal correspondente. O restante da ãrea serã ci-
equivalente a do módulo
“dida em tantos terrenos em área
No, obtendo-se um desconto de 50% (cingaenta por cento).
"is e territoriais urb:
cre
Art.15 - Os imóveis
localizados com frente para vias icas pavimentadas, e cue
não apresentarem passeio público e muro de testada, terãc no !
Va . - a = 7 Rm
lor venal c acrêscimo de quarenta por cento (40%) pela a ing
Riera o n : a
“Sncia ge cada um dos melhoramentos urbanos citados.
& Primeirc - A partir da vigencia desta lei, rodo
lo o
“Si no qual for executado qualquer tipo de construção ou r
for
“ma - : . = ss .
& Ge prédio em desacordo com a legislação municipal vigen
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR
pREFEI “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” AMENTO h
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o erá seu valor venal, calculado para fins de tributação |,
t
tes
crescido de duzentos por cento (200%), permanecendo esta one-
a z : =
ação atê a regularização da construção, por parte do contribu
r u
inte
5 Segundo —- O imposto territorial urbano dos terre
os baldios situados na 12 Zona Fiscal, terão uma sobre taxa '
' 2008 (duzentos por cento).
S$ Terceiro - O imposto territorial urbano dos ter-
renos baldios na 22 zona Fiscal, terão uma sobre-taxa de 160%
| cento e sessenta por cento).
S$ Quarto - O imposto territorial urbano dos terre-
nos baldios situados na 3º zona Fiscal, terão uma sobre-taxa '
ge 100% (cem por cento). |
& Quinto - O imposto territorial urbano dos terre-
nos baldios situados na 48 Zona Fiscal, terão uma sobre-taxa de
108 (quarenta por cento).
S Sexto - O imposto territorial urbano dos terre
baldios situados na 52 Zona Fiscal, terão uma sobre-taxa
êe 308 (trinta por cento). 1
art.292) - Ficam isentas de pagamento do imposto a
nos
que se refere a presente Lei, os contribuintes que possuam uma
ênica economia, destinada a sua moradia e que comprovem cue
no méximo 19 (dezenove) OTNs - Obriga-
recem, mensalmente
es do Tesouro Nacional.
Art.39) - Revogadas as Gisposições em contrãrio,e=
dh e
FR Lei entrará em vigor a partir ão janeiro de 19€”
ãe dezembro de 195
ANTONIO APOITIA NETTO
Prefeito Municipal em
exercício.-
LUIS GENTIL ABALO ERAGANÇA
Secretário M. de Administração
m
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