| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2086 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1987. |
| native_id | 4231 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO L pREFÉ «PALÁCIO MOYSÉS Dr AMENO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.086, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986 dad Ada a Orça a Receita e Fixa a Despesa do Município de Sant'Ana do Livramen= to para o exercício econôomico=Fi = nanceiro de 1987.- gsEnssEss DLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sane t'ana do Livramentos ao disposto no artigo 63," Ípio, que a câmara Muníci- a seguinte FAÇO saber, em cumprimento inciso VIs da Lei Orgânica do Munic pal de Vereadores aprovou & Bu sanciono o promulgo Leis 1º - A receita para O oxorcício economico-finan- Arte 321.690,00 (oitenta 8 oito de 1987 está orçada em Cz$88. trezentos e vinte e um mil, 38 recadada de acordo com a ficação geral: CORRENT ES .C2z811,950.000,00 aCz$ 1,050.000,00 ceiro milhoes, zados), & será ar obedecendo a seguinte classi RECEITAS Recoita Tributária .. 0 Receita Patrimonial. « « + iscentos & noventa CEU 1ogíslação em vigors Receita Industrial . « «+ sCzê 10,000, 00 Receita Agropecuária « « » .Cz8 400,00 .02962.206.290,00 . Transfarôncias Correntes . Outras Receitas Correntes. «Lz3 620.000,00 Cz$75. 836.690,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienação de Bens M.8 Imov. Cz$ 4.000,00 Transferências ds Capital. ««C2912.151.000,00 - Outras Receitas .ecco0 00000 CZB 330, 000,00 C2$12.485. 000,00 a Receita ccccsceeso Cz$88,321.690,00 =onsanasnaaasazss Total Geral d o exercício econômico-finan= Seiro de 1987 é Fixada em c2$08.321.690,00 (oitenta e oito mi lhões, trezentos e vinte 9 um mil, seiacentos é noventa cruza dos), o sorá realizada de acordo com as especificações cons = tantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante desta lei, com a seguinte classificação geralt ease art. 22 - A despesa para Scanned by CamScanner Fl. 02 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR pREFÉ «PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” AMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO quan 00 DESPESAS. CORRENTES pesposas de Custeio, . coco o cCz$ Só. 111.168,00 . pransferências Correntes... [Lz8 27,265,729,00 Cz$ 83.376,897,00 DESPESAS DE CAPITAL pnvestimentos cocsconorocos CZ$ 4.614.793,00 Transferências de Capital,. Czf£ 330.000,00 Cz$ 4, 944, 793400 Total Geral das Despesas ,.cccccca Cz$ 88.321.690,00 Arte 3º - O Poder Executivo, até 31 de dezembro de * 1986, expedirá decreto discriminando as despesas correntes por sub-elementos, $ 1º - As Despesas do Capital, por projetoss deverão * obedecer as especificações constantes do Orçamento Plurianual * de Investimentos para o triênio 1987/1989, na parte referente ' ao exercício. de 1987. Art. 4º - O Prefeito Municipal somente poderá assinar" convênios, para recebímento de auxílios dos Governos Federal € Estadual, bem como toda & qualquer doação para o Município, por parto de. terceiros, mediante prévia autorização da Câmara de VS readores, Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987. Sant'Ana do Livramento, 16 de dezembro de 1986 OLTOVALDO TORRES GRECELLÉ prefeito Municipal "egistre-se e publique-sas LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Secretário Mede Administração Scanned by CamScanner