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norma nº 2086/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2086 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO PARA O EXERCÍCIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE 1987.
native_id4231

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JTURA MUNICIPAL DE SANTANA DO L
pREFÉ «PALÁCIO MOYSÉS Dr AMENO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.086, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986
dad Ada a
Orça a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Sant'Ana do Livramen=
to para o exercício econôomico=Fi =
nanceiro de 1987.-
gsEnssEss
DLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sane
t'ana do Livramentos
ao disposto no artigo 63,"
Ípio, que a câmara Muníci-
a seguinte
FAÇO saber, em cumprimento
inciso VIs da Lei Orgânica do Munic
pal de Vereadores aprovou & Bu sanciono o promulgo
Leis
1º - A receita para O oxorcício economico-finan-
Arte
321.690,00 (oitenta 8 oito
de 1987 está orçada em Cz$88.
trezentos e vinte e um mil, 38
recadada de acordo com a
ficação geral:
CORRENT ES
.C2z811,950.000,00
aCz$ 1,050.000,00
ceiro
milhoes,
zados), & será ar
obedecendo a seguinte classi
RECEITAS
Recoita Tributária .. 0
Receita Patrimonial. « « +
iscentos & noventa CEU
1ogíslação em vigors
Receita Industrial . « «+ sCzê 10,000, 00
Receita Agropecuária « « » .Cz8 400,00
.02962.206.290,00 .
Transfarôncias Correntes .
Outras Receitas Correntes. «Lz3 620.000,00 Cz$75. 836.690,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens M.8 Imov. Cz$ 4.000,00
Transferências ds Capital. ««C2912.151.000,00 -
Outras Receitas .ecco0 00000 CZB 330, 000,00 C2$12.485. 000,00
a Receita ccccsceeso Cz$88,321.690,00
=onsanasnaaasazss
Total Geral d
o exercício econômico-finan=
Seiro de 1987 é Fixada em c2$08.321.690,00 (oitenta e oito mi
lhões, trezentos e vinte 9 um mil, seiacentos é noventa cruza
dos), o sorá realizada de acordo com as especificações cons =
tantes das tabelas anexas, que ficam fazendo parte integrante
desta lei, com a seguinte classificação geralt
ease
art. 22 - A despesa para
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Fl. 02
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVR
pREFÉ «PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” AMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
quan 00
DESPESAS. CORRENTES
pesposas de Custeio, . coco o cCz$ Só. 111.168,00 .
pransferências Correntes... [Lz8 27,265,729,00 Cz$ 83.376,897,00
DESPESAS DE CAPITAL
pnvestimentos cocsconorocos CZ$ 4.614.793,00
Transferências de Capital,. Czf£ 330.000,00 Cz$ 4, 944, 793400
Total Geral das Despesas ,.cccccca Cz$ 88.321.690,00
Arte 3º - O Poder Executivo, até 31 de dezembro de *
1986, expedirá decreto discriminando as despesas correntes por
sub-elementos,
$ 1º - As Despesas do Capital, por projetoss deverão *
obedecer as especificações constantes do Orçamento Plurianual *
de Investimentos para o triênio 1987/1989, na parte referente '
ao exercício. de 1987.
Art. 4º - O Prefeito Municipal somente poderá assinar"
convênios, para recebímento de auxílios dos Governos Federal €
Estadual, bem como toda & qualquer doação para o Município, por
parto de. terceiros, mediante prévia autorização da Câmara de VS
readores,
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
Sant'Ana do Livramento, 16 de dezembro de 1986
OLTOVALDO TORRES GRECELLÉ
prefeito Municipal
"egistre-se e publique-sas
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Secretário Mede Administração
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