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norma nº 2087/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2087 / 1986
Date 1986-12-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VII, DA LETRA "C" DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.188, DE 04.12.75, ALTERADA PELA LEI Nº 1978, DE 03.12.85.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE SANTANA D
pREF “PALÁCIO MOYSÉS NA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI. NS. 2.087, DE 17 DE DEZEMBRO
Sã: EE.
EZE=SCSsEs-
«DE, 12986
Altera a redação do Ítem VII, da
letra "Cc", do art. 1º, da Lei nº
1,188, de 04,12,75, alterada pe-
la Lei nº 1,978, de 03,12,85.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ, Prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,*
inciso VI,da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Munici-*
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art, 1º - Fica alterada a redação do ítem VI, da 1e-
tra "Cc", do artigo 1º, da Lei nº 1.188, de:04 de dezembro de
1975, alterada pela Lei nº 1.978, de 05 de dezembro de 1.985,
que passa a sert
" art. 1º — oerececo coro co rotor.
C- CO COLOrCCOCOC ODOR OO
VII - A taxa anual de remoção de lixo para o exercíci
o de 1,987 será cobrada de acordo com a área construida de ca
da economia e conforme a seguinte tabela:
ECONOMIAS RESIDÊNCIAS
“Até SEM cesccorerccerrcossoorcoccanaasensasassas ISENTA
-De 37 m2 à 50mM cccrsoscncorcoccnsecenanado cz$ 12,00
-De 5lm2 à ROOM cecororcorccnrascracorasos CZS 24,00
“De 101 m2 à 150 m2 cocococoonccncncosssancasa Cz 140,00
- De 151 m2 à 200 M2 cccooorcorsnoseasocsoseses CZ$ 240,00
* De 201 m2 à 500 m2 cocococo ronco n rasas ce soda czs 360,00
* Acima de 500 m2 «ocorccooco coca coco no nNHCHCACA cz$& 420,00
ECONOMIAS COMERCIAIS
D Até 30 MZ cocono soon o aceno re nda dada cz$ 24,00
ho De 31 m2 à 50 M2 cococorc ooo oco o roca na. . czg 32,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO
PRE “PALÁCIO MOYSES VIANNA»: RAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0.000
- De 51 m2 à 100 m2 COCO Co concas asas eraas. cz$ 56,00
- De 101 m2 à 150 m2 *Onereccnaeccascacess rasa CZb 360,00
- De 151 m2 à 200 m2 COCCecrcorsere sore rsasso CZÊ 600,00
- De 201 m2 à 500 m2 coccccrcrrcenae socar o cars elZS B4O,00
- Acima de 501 m2 COD Oro erros se sesce sos cz% 1.200,00
Arte 2º - Ficam isentas de pagamento da taxa a que
se refere a presente lei, os contribuintes que possuem uma
única economia, destinada a sua moradia e que comprovem que
percebem, mensalmente, no máximo 19 (dezenove) OTNs - Obri-
gações do Tesouro Nacional.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 17 de dezembro de 1,986
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefgito Municipal
Registre-se e Publique-se:
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Sec.Mun. de Administração
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