| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2087 / 1986 |
| Date | 1986-12-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ÍTEM VII, DA LETRA "C" DO ART. 1º, DA LEI Nº 1.188, DE 04.12.75, ALTERADA PELA LEI Nº 1978, DE 03.12.85. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EITURA MUNICIPAL DE SANTANA D pREF “PALÁCIO MOYSÉS NA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI. NS. 2.087, DE 17 DE DEZEMBRO Sã: EE. EZE=SCSsEs- «DE, 12986 Altera a redação do Ítem VII, da letra "Cc", do art. 1º, da Lei nº 1,188, de 04,12,75, alterada pe- la Lei nº 1,978, de 03,12,85.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,* inciso VI,da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Munici-* pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: Art, 1º - Fica alterada a redação do ítem VI, da 1e- tra "Cc", do artigo 1º, da Lei nº 1.188, de:04 de dezembro de 1975, alterada pela Lei nº 1.978, de 05 de dezembro de 1.985, que passa a sert " art. 1º — oerececo coro co rotor. C- CO COLOrCCOCOC ODOR OO VII - A taxa anual de remoção de lixo para o exercíci o de 1,987 será cobrada de acordo com a área construida de ca da economia e conforme a seguinte tabela: ECONOMIAS RESIDÊNCIAS “Até SEM cesccorerccerrcossoorcoccanaasensasassas ISENTA -De 37 m2 à 50mM cccrsoscncorcoccnsecenanado cz$ 12,00 -De 5lm2 à ROOM cecororcorccnrascracorasos CZS 24,00 “De 101 m2 à 150 m2 cocococoonccncncosssancasa Cz 140,00 - De 151 m2 à 200 M2 cccooorcorsnoseasocsoseses CZ$ 240,00 * De 201 m2 à 500 m2 cocococo ronco n rasas ce soda czs 360,00 * Acima de 500 m2 «ocorccooco coca coco no nNHCHCACA cz$& 420,00 ECONOMIAS COMERCIAIS D Até 30 MZ cocono soon o aceno re nda dada cz$ 24,00 ho De 31 m2 à 50 M2 cococorc ooo oco o roca na. . czg 32,00 Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO suL FEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO PRE “PALÁCIO MOYSES VIANNA»: RAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0.000 - De 51 m2 à 100 m2 COCO Co concas asas eraas. cz$ 56,00 - De 101 m2 à 150 m2 *Onereccnaeccascacess rasa CZb 360,00 - De 151 m2 à 200 m2 COCCecrcorsere sore rsasso CZÊ 600,00 - De 201 m2 à 500 m2 coccccrcrrcenae socar o cars elZS B4O,00 - Acima de 501 m2 COD Oro erros se sesce sos cz% 1.200,00 Arte 2º - Ficam isentas de pagamento da taxa a que se refere a presente lei, os contribuintes que possuem uma única economia, destinada a sua moradia e que comprovem que percebem, mensalmente, no máximo 19 (dezenove) OTNs - Obri- gações do Tesouro Nacional. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 17 de dezembro de 1,986 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefgito Municipal Registre-se e Publique-se: LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Sec.Mun. de Administração Scanned by CamScanner