| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 1986 |
| Date | 1986-12-17 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.888, DE 27.11.84 (TAXA DE ILUMINAÇÃO). |
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Entao qo w Cora qu asma O EVTADO DO WO GUANDI DO NU ' GLEURA MUNICIPAL Di NANT! a put “PALÁCIO MOY Dar ANA DO MIVRAMENTO SRORKTARIA DI ADMINISTRAÇÃO bRE mM ama SAO DEST Ri DEGIUPOO, DE. 4906 Atera a redação do artigo 3 q do parágrato Único da Lof nº 1,888, * de 27.11.64 (Taxu de Iluminação) .= OLIOVALDO TORRES GRECELLE, Prefeito Municipal de San- ttana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artígo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara HMunici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º e do parágrafo único da Lei nº 1,888, de 27 de novembro de 1,984,* que passa a sert " art. 3º - A Taxa definida no artigo 22, será calcu- Jado com base na OTN ( Obrigações do Tesóuro Nacional) e no consumo mensal de energia clétrica de cada econonia e de cone formidade com a seguinte tabelas TAXA IN ENTE SOBRE OQ CONSUMO MEN. RES CIAL e De 0 à 50 Kwh - GO OPCAO NTCCI COEN CACCADO00 ISENTO * De 52 à 100 Kwh - 10% (dez por cento) de uma OTN * De 101 à 150 Kwh - 15% (quinze por cento) de uma OTN * Acimn de 151 Kwh - 22% (vinte e dois por cento)de uma OTN TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENS O RESIDENCIAL * De O À 100 Kwh - 18% (dezoito por cento)de uma OTN “De 101 à 200 Kwh - 22% (vinte e dois por centojde uma OTN “De 201 À 300 Kwh = 25% (vinte e cinco por centojde uma OTN * Acima de 301 Kwh - 35% (trinta e cinco por cento) de uma OTN Scanned by CamScanner | ESTADO DO RIO GRANDE DO suL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVR “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” AMENTO | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 5 Único - A OTN para efeito de cálculo da Taxa de Ilu e o, º a E) minação Pública é a vigente no mes de dezembro do ano imedia- tamente anterior ao exercício a que se referir a taxa em ques tão O produto da arrecada deverá ser aplidêdo da Seguinte form to) na conservação da e, 50% tração o por c ção da presente Taxa 1 a: 50% (cinquenta por cen ede de Iluminação Pública já existente ento) na Implantação de novas redes pa ra Iluminação /Pública, Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, esta! Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1,987, Sant! Ana do Livramento, 17 de dezembro de 1,987 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Sec Mun. de Administração Scanned by CamScanner