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norma nº 2088/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2088 / 1986
Date 1986-12-17
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.888, DE 27.11.84 (TAXA DE ILUMINAÇÃO).
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GLEURA MUNICIPAL Di NANT! a
put “PALÁCIO MOY Dar ANA DO MIVRAMENTO
SRORKTARIA DI ADMINISTRAÇÃO
bRE mM ama SAO DEST Ri DEGIUPOO, DE. 4906
Atera a redação do artigo 3 q do
parágrato Único da Lof nº 1,888, *
de 27.11.64 (Taxu de Iluminação) .=
OLIOVALDO TORRES GRECELLE, Prefeito Municipal de San-
ttana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artígo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara HMunici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º e do
parágrafo único da Lei nº 1,888, de 27 de novembro de 1,984,*
que passa a sert
" art. 3º - A Taxa definida no artigo 22, será calcu-
Jado com base na OTN ( Obrigações do Tesóuro Nacional) e no
consumo mensal de energia clétrica de cada econonia e de cone
formidade com a seguinte tabelas
TAXA IN ENTE SOBRE OQ CONSUMO MEN. RES CIAL
e De 0 à 50 Kwh - GO OPCAO NTCCI COEN CACCADO00 ISENTO
* De 52 à 100 Kwh - 10% (dez por cento) de uma OTN
* De 101 à 150 Kwh - 15% (quinze por cento) de uma OTN
* Acimn de 151 Kwh - 22% (vinte e dois por cento)de uma OTN
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENS O RESIDENCIAL
* De O À 100 Kwh - 18% (dezoito por cento)de uma OTN
“De 101 à 200 Kwh - 22% (vinte e dois por centojde uma
OTN
“De 201 À 300 Kwh = 25% (vinte e cinco por centojde uma
OTN
* Acima de 301 Kwh - 35% (trinta e cinco por cento) de uma
OTN
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|
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DO LIVR
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” AMENTO |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
5 Único - A OTN para efeito de cálculo da Taxa de Ilu
e o, º a E)
minação Pública é a vigente no mes de dezembro do ano imedia-
tamente anterior ao exercício a que se referir a taxa em ques
tão
O produto da arrecada
deverá ser aplidêdo da Seguinte form
to) na conservação da
e, 50% tração o por c
ção da presente Taxa 1
a: 50% (cinquenta por cen
ede de Iluminação Pública já existente
ento) na Implantação de novas redes pa
ra Iluminação /Pública,
Art. 3º = Revogadas as disposições em contrário, esta!
Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1,987,
Sant! Ana do Livramento, 17 de dezembro de 1,987
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Sec Mun. de Administração
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