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norma nº 2090/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2090 / 1986
Date 1986-12-18
EmentaALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE, ALÍQUOTA "G" DA LETRA A CONSTANTE DA TABELA III, DA LEI Nº 1395 - DE 30.12.1978.
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o
ESTADO DO RIO GRANDE DO sur,
«FEITURA MUNICIPAL DE SANT'
pREFE “PALÁCIO MOYSÊS VIA nO LIVRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ceN£o=$ 80204. DE 18 DE DEZEMBRO DE 12 986
ERRRnnESnssancEÊ
Altera a base de cálculo da Taxa de
expediente, alíquota "g" da letra A
Constante da tabela III, da Lei nº
1.395 - de 30,12,1978,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ, Prefeito Municiapl de San-
t'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,!
inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-!
pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis
Art. 1º - Fica alterada a alínea "g" da letra A, cons
tante da tabele III, da Lei Municipal nº 1,395, de 30 de de- |
zembro de 1.978, relativa a taxa de Frestação de Serviços Pú-
blicos, que passará a ter a seguinte redação:
TABELA III
"Ar - De Expediente
G - A base de cálculo de Expediente quando se tra-!
tar de transferência de prédios será cobrada de conformidade
com a classíficação por pontos, constante na ficha cadastral?
do imóvel que avalia os prédios de acordo com suas caracterís
ticas construtivas, aprovada pelosDecreto nº 189, de 27/12/1,
92, art, 19 e $ Único,
ESPECIFICAÇÃO
- RANSFERÊNCIA DE PRÉDIOS:
* Até 29 pontos ececrcco coco none ra nada
À
| — de 30 à 49 pontos cccserencocanaso |
| de 5%0 à 79 pontos coconese sacos.
” de 8o E 100 pontos quero oro ndo 0000
|
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,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JFEITURA MUNICIPAL DE SAN
PRÉ “PALÁCIO MOYSÊS VA ÇDO | LIVRAMENTO
) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
n....
A Taxa de expediente quando se tratar de transferên
cia de terrenos, será cobrada de acordo com o valor de Módu
jo Urbano, localizada nas (3) três zonas urbanas estabeleci
das na forma do disposto nos arts. 2º, 3º e 42 da Lei nº886
de 27 de setembro de 1,971, utilizando-se como critério de
cobranção a testada padrão igual a doze (12) metros linear!
ou fração, e no caso de terrenos ter sua extensão muis de
una testada padrão a taxa incidirá sobre tantas quantas cor
responderem no mesmo o
aa ———€€<€<<€<c€«<e€ceocoeo0.0€<e0€-€<.€c.coec—ee
| ESPECIFICAÇÃO |
II - TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS::
1- 12 Zona urbana cecosccccrcccorcr coco se .|CZ3 410,00
2 - 22 Zona urbana .ccccoccororene soros asso) CZb 205,00
3 - 3º Zona urbana cececcccccco soc s oc ces eso) CZS 105,00
III - DAS INSENÇÕES:
Ficam isentas de pagamento de Taxa a que se refere o
artigo 1º, os contribuintes que possuam uma única economia,
destinada a sua moradia e que comprovem que percebem, mene?
salmente, no máximo 19 (dezenove) OTNs - Obrigações do Te-!
Souro Nacional.
Art, 22 - Revogadas as disposições em contrário, es,
ta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1.987.
Sant'Ana do Livramento, 18 de dezembro de 1986
OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se!
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Sec Mun, de Administração
Pp
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