| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2090 / 1986 |
| Date | 1986-12-18 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE EXPEDIENTE, ALÍQUOTA "G" DA LETRA A CONSTANTE DA TABELA III, DA LEI Nº 1395 - DE 30.12.1978. |
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO sur, «FEITURA MUNICIPAL DE SANT' pREFE “PALÁCIO MOYSÊS VIA nO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI ceN£o=$ 80204. DE 18 DE DEZEMBRO DE 12 986 ERRRnnESnssancEÊ Altera a base de cálculo da Taxa de expediente, alíquota "g" da letra A Constante da tabela III, da Lei nº 1.395 - de 30,12,1978, OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ, Prefeito Municiapl de San- t'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,! inciso VI da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-! pal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica alterada a alínea "g" da letra A, cons tante da tabele III, da Lei Municipal nº 1,395, de 30 de de- | zembro de 1.978, relativa a taxa de Frestação de Serviços Pú- blicos, que passará a ter a seguinte redação: TABELA III "Ar - De Expediente G - A base de cálculo de Expediente quando se tra-! tar de transferência de prédios será cobrada de conformidade com a classíficação por pontos, constante na ficha cadastral? do imóvel que avalia os prédios de acordo com suas caracterís ticas construtivas, aprovada pelosDecreto nº 189, de 27/12/1, 92, art, 19 e $ Único, ESPECIFICAÇÃO - RANSFERÊNCIA DE PRÉDIOS: * Até 29 pontos ececrcco coco none ra nada À | — de 30 à 49 pontos cccserencocanaso | | de 5%0 à 79 pontos coconese sacos. ” de 8o E 100 pontos quero oro ndo 0000 | Scanned by CamScanner , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JFEITURA MUNICIPAL DE SAN PRÉ “PALÁCIO MOYSÊS VA ÇDO | LIVRAMENTO ) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO n.... A Taxa de expediente quando se tratar de transferên cia de terrenos, será cobrada de acordo com o valor de Módu jo Urbano, localizada nas (3) três zonas urbanas estabeleci das na forma do disposto nos arts. 2º, 3º e 42 da Lei nº886 de 27 de setembro de 1,971, utilizando-se como critério de cobranção a testada padrão igual a doze (12) metros linear! ou fração, e no caso de terrenos ter sua extensão muis de una testada padrão a taxa incidirá sobre tantas quantas cor responderem no mesmo o aa ———€€<€<<€<c€«<e€ceocoeo0.0€<e0€-€<.€c.coec—ee | ESPECIFICAÇÃO | II - TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS:: 1- 12 Zona urbana cecosccccrcccorcr coco se .|CZ3 410,00 2 - 22 Zona urbana .ccccoccororene soros asso) CZb 205,00 3 - 3º Zona urbana cececcccccco soc s oc ces eso) CZS 105,00 III - DAS INSENÇÕES: Ficam isentas de pagamento de Taxa a que se refere o artigo 1º, os contribuintes que possuam uma única economia, destinada a sua moradia e que comprovem que percebem, mene? salmente, no máximo 19 (dezenove) OTNs - Obrigações do Te-! Souro Nacional. Art, 22 - Revogadas as disposições em contrário, es, ta Lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1.987. Sant'Ana do Livramento, 18 de dezembro de 1986 OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se! LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Sec Mun, de Administração Pp Scanned by CamScanner