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norma nº 2091/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2091 / 1986
Date 1986-12-18
EmentaALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA II, RELATIVA A TAXA DE PODER DE POLÍCIA, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976.
native_id4236

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
PALACIO do par ONA DO MINRAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.091 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986
Altera a base de cálculo da Tabela II»
relativa a Taxa de Poder de Políciarda
Lei Municipal nº 1.261, de 30 de novem
bro de 1.976.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de san-
t'ma do Livramento.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, in
ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municípal *
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 12) - Fica alterada a base de cálculo da Tabela?
II, relativo as Taxas de Licença para Localização, funcionamen
to ou exercício de atividades, de caráter permanente ou tempo-
rário, passando a ter a seguinte redação:
nI - A Taxa de Licença para Localização, será exigida
inicialmente por ocasião da concessão da Licença para instala-
ção e funcionamento de atividades industriais comerciais ou PIO
fissionais, sendo cobrado mediante à expedição de alvarã, em
função da área ocupada pelo estabelecimento e proprocional ao
meses compreendidos entre 9 início e o fim do execi-
conforme à seguinte tabela:
om localização fixa, calculada?
nela compreendidas todas as de
número de
cio tributário,
- De estabelecimento €
área,
Por metro quadrado de sua
desempenho das suas finalidades:
Pendências, destinadas ao
ÁREA
até 10 m2 eran o ron nero vo na nonc amas entenógi cz: - 20900 x ,
De mais de 10 à 50 mesorcorsoonnononcesõno cz$ 80,00 '
De mais de 50 à 100 m2 cecorsco one nor nos ca ss CLÊ 160,00
De mais de 100 à 200 mêo eco ronoonn voos onerosa CZS 320,00
De mais de 200 à 300 meo cooconce soon corres CZS 450,00
De mais de 300 à 500 mo coeso corsencono near eCLb 550,00
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R es RIO GRANDE DO SUL
FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA 4 y
“PALÁCIO MOYSÉS aa PRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRE
,...
à 2
De mais de 500 à 1000 m ccoscorsjocass osso caos CZÊ 800,00
3 15 2
De mais de 1000 à 1500 m reconsocsonssoss sos os CZS 1000 ,00
De mais de 1500 à 2000 RB, corercces oo ora soe sas UZÊ 1.200,00
De mais de 2000n2, além de fixado no ítem ante
rior para cada 100m2 ou ração cersocsos os vo sos UZ3. 5,00
NOTAS
de
1º - Quando se verificar alteração de local,
ramo de atividade, mudança de denominação ou razão social e
de personalidade jurídica por qualquer motivo, deverá o on
tribuinte obter novo alvará de localização e pagar apenas a
taxa pela diferença de área caso isso ccorrãs
29 — para efeito de cálculo das taxas devidas se-
a a área destinada ao desempenho das ati
compreendendo todas as dependências
excetuando-se os
que pagarão?
rá considerada, tod
vidades do contribuinte,
e quaisquer outras adjacências utilizadas,
os ciubes sociais, esportivos e beneficientes,
somente sobre a área construida.
arte 22) - revogadas as d
partir de 1º de janeiro de
isposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor à
1.987,
Sant'Ana do Livramento, 18 de Dezembro de 1986
OL IOVALDO TORRES GRECELLÉ
prefeito Municipal
Registre-se e publique-Se
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
seco Mun. de Administração
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