| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 1986 |
| Date | 1986-12-18 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA II, RELATIVA A TAXA DE PODER DE POLÍCIA, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.261, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA PALACIO do par ONA DO MINRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.091 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1986 Altera a base de cálculo da Tabela II» relativa a Taxa de Poder de Políciarda Lei Municipal nº 1.261, de 30 de novem bro de 1.976.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de san- t'ma do Livramento. Faço saber, em cumprimento ao disposto no arte 63, in ciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municípal * aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 12) - Fica alterada a base de cálculo da Tabela? II, relativo as Taxas de Licença para Localização, funcionamen to ou exercício de atividades, de caráter permanente ou tempo- rário, passando a ter a seguinte redação: nI - A Taxa de Licença para Localização, será exigida inicialmente por ocasião da concessão da Licença para instala- ção e funcionamento de atividades industriais comerciais ou PIO fissionais, sendo cobrado mediante à expedição de alvarã, em função da área ocupada pelo estabelecimento e proprocional ao meses compreendidos entre 9 início e o fim do execi- conforme à seguinte tabela: om localização fixa, calculada? nela compreendidas todas as de número de cio tributário, - De estabelecimento € área, Por metro quadrado de sua desempenho das suas finalidades: Pendências, destinadas ao ÁREA até 10 m2 eran o ron nero vo na nonc amas entenógi cz: - 20900 x , De mais de 10 à 50 mesorcorsoonnononcesõno cz$ 80,00 ' De mais de 50 à 100 m2 cecorsco one nor nos ca ss CLÊ 160,00 De mais de 100 à 200 mêo eco ronoonn voos onerosa CZS 320,00 De mais de 200 à 300 meo cooconce soon corres CZS 450,00 De mais de 300 à 500 mo coeso corsencono near eCLb 550,00 Scanned by CamScanner R es RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA 4 y “PALÁCIO MOYSÉS aa PRA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRE ,... à 2 De mais de 500 à 1000 m ccoscorsjocass osso caos CZÊ 800,00 3 15 2 De mais de 1000 à 1500 m reconsocsonssoss sos os CZS 1000 ,00 De mais de 1500 à 2000 RB, corercces oo ora soe sas UZÊ 1.200,00 De mais de 2000n2, além de fixado no ítem ante rior para cada 100m2 ou ração cersocsos os vo sos UZ3. 5,00 NOTAS de 1º - Quando se verificar alteração de local, ramo de atividade, mudança de denominação ou razão social e de personalidade jurídica por qualquer motivo, deverá o on tribuinte obter novo alvará de localização e pagar apenas a taxa pela diferença de área caso isso ccorrãs 29 — para efeito de cálculo das taxas devidas se- a a área destinada ao desempenho das ati compreendendo todas as dependências excetuando-se os que pagarão? rá considerada, tod vidades do contribuinte, e quaisquer outras adjacências utilizadas, os ciubes sociais, esportivos e beneficientes, somente sobre a área construida. arte 22) - revogadas as d partir de 1º de janeiro de isposições em contrário, esta Lei entrará em vigor à 1.987, Sant'Ana do Livramento, 18 de Dezembro de 1986 OL IOVALDO TORRES GRECELLÉ prefeito Municipal Registre-se e publique-Se LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA seco Mun. de Administração Scanned by CamScanner