| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 1986 |
| Date | 1986-12-18 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.523, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980. |
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AA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEITURA MUNICIPAL DE SANT' PR “PALÁCIO MOYSES VIADO (LIVRAMENTO SECRETAR DE AD [o MINISTRA LER NE 240 22 DE g DO nezEMBR DE 1.986 AnccdoniBen DE DEZEMBRO DE.) Altera a base de cálculo da Tabela III, da Leí Municipal nº 1,523, de 12 de novembro de 1,980.- OLIOVALDO TORRES GRECELLE, Frefeito Municipal de San- +'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 in E) ciso VI, de Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal * de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis art. 12 - Fica alterada a base de cálculo da Tabela * 11, da Leí Munícipal nº 1.523, de 12 de novembro de 1.980, Ta xas Relativas a Prestação de Serviços públicos, que passa a ter a seguinte redaçãos TABELA JJ TAXAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVICOS PÚBLICOS e O errar I B » DE Cemitério | a) De aluguéis: | | Catacunba grande, por ano cesacesosas cz& 125,00 | cz8 80,00 | e | Nicho por ano concoranna socos dan Umas cz$3 80,00 | | b) De concessões Perpétuas: | cz8 2.900,00 Catacumba grande cure nono ossec Usada qoovosaseao cz8 2.050,00 Cz8 1,230,00 Cz$ 1.230,00 | Catacumba pequena ecescess Nicho ecoa se oras sono s open asa nas ! Terreno por m2, para jazigos PPP TIIZÃ) | | Catacumba pequena, por ano conenuaeso | | | | ! fecoce Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO cocos ] C) - De licenças Sepultamento em túmulos particulares ... czê 125, 09 Exumação em catacumba grande .eceseseses czê 65, 00) Exumação em catacumba pequena eccsesocos cz8 40, 90 Exumação em jazígos particulares .cccses czê 125,00 Reforma em túmulos particulares, sobre o czg 20,00 valor da obra .ccccocorcocecesecuccnsesos | 1] Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.987. Sant'Ana do Livramento, 18 de dezembro de 1.986 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ "* Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Sec Mun. de Administração a Scanned by CamScanner