| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 1986 |
| Date | 1986-12-18 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA I, ÍTEM 2º, LETRA "A" E "B" DA LEI Nº 1.765, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANT'A EN “PALÁCIO MOYSÉÊS A at PRANTO SECRETARIA DE ADMINIST TRAÇÃO º VEL nm too 280248 DE. 18, «DÊ. DEZEMBRO, DE. «14286 Altera a base de cálculo da Tabela I, Íten 2º, lotras "A* e "B" da , Lei nº 1,765, da 18 de outubro de 1,983, OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ, Prefeito Municipal de San- t'Ana do Livramento, "AÇO saber, em cumprimento ao disposton no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo da Tabela 1º Ítem 2º, letras "A" e "Bº, das Taxas relativas ao exercício de poder de polícia da Lei Municipal nº 1,765; de 18 de outubro de 1.983, que passa a ter a seguinte redaçãos TABE 1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ES ESPECIFICAÇÃO end 1 - SERVIÇOS SUJEITOS A QUOTA FIXA 4 - Serviços Profissionais? 1 - Laboratórios de análise clínicas e congendres. Cz$ 1.500,00 2 - Médicos, Dentistas, Engenheiros e Arquitetos.. Cz3 1.500,00 3 - Advogados, Veterinários e agrônomos cesesossso CZS 750,00 4 - Economistas, Contadores, Agrimensores, Zootéc- nicos, Auditores, Construtores registrados no CREA, Agentes de propriedade industrial, artís tica ou literária e Despachantes cecerecescose CZ$ 600,00 3 « Técnicos em contabilidade, Guarda-Livros, Dese nhistas, Protéticoss Técnico Industrial, Técni | co rural, Projetista, Assistentes sociais, Pro Scanned by CamScanner | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO secas visionados e topógrafos esoscocososacossesosss CZS |6 - Outros serviços não previstos nesta tabela ..e Cz$ Be SERVIÇOS DIVERSOS? E - Serviços auxiliares das atividades comerciais! e industriais, taís como: agenciamento, corre- | tagem e representação eccosoncssoncorcesssseso CZS il. Alfaiates, barbeiros .ecorccscososesoosasssoss CZS > - Instituto de beleza ecocosvocacoscoscecocesoos CZS 4 Cabelereiros, manicure e pedicure cocossesoass czs '5 - Lavadeiras, costureiros, pedreiros, crochetel- | ras, sapateiros .cecescecossssecossesscssssooo CZE 420,00 320,00 320,00 420,00 320,00 20,00 6 - Boites, dancings, clubes noturnos e congeneres Cz$ 3.000,00 '7 - Bilhares, bolichea, mini-snookers e qualquer * ! outros jogos de habilidade permitido ccoceseso 'B - Serviços de transportes de passageiros em Taxi Cz$ ISENTO '9 - Jogos eletrônicos e congeneres cececcescosssos |10- Outros serviços não prevístos nesta Tabela ..« Cz$ cz$ 3.000,00 250,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor n partir de 1º de janeiro de 1,987. 18 de dezembro de 1.986 Sant'Ana do Livramento, OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-set LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Sec.Mun. de Administração Scanned by CamScanner