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norma nº 2094/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2094 / 1986
Date 1986-12-18
EmentaALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA I, ÍTEM 2º, LETRA "A" E "B" DA LEI Nº 1.765, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983.
native_id4239

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ESTADO DO RIO GRANDE DO
PREFEITURA MUNICIPAL, DE SANT'A EN
“PALÁCIO MOYSÉÊS A at PRANTO
SECRETARIA DE ADMINIST
TRAÇÃO
º
VEL nm too 280248 DE. 18, «DÊ. DEZEMBRO, DE. «14286
Altera a base de cálculo da Tabela
I, Íten 2º, lotras "A* e "B" da ,
Lei nº 1,765, da 18 de outubro de
1,983,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento,
"AÇO saber, em cumprimento ao disposton no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo da Tabela 1º
Ítem 2º, letras "A" e "Bº, das Taxas relativas ao exercício de
poder de polícia da Lei Municipal nº 1,765; de 18 de outubro de
1.983, que passa a ter a seguinte redaçãos
TABE 1
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
ES
ESPECIFICAÇÃO
end
1 - SERVIÇOS SUJEITOS A QUOTA FIXA
4 - Serviços Profissionais?
1 - Laboratórios de análise clínicas e congendres. Cz$ 1.500,00
2 - Médicos, Dentistas, Engenheiros e Arquitetos.. Cz3 1.500,00
3 - Advogados, Veterinários e agrônomos cesesossso CZS 750,00
4 - Economistas, Contadores, Agrimensores, Zootéc-
nicos, Auditores, Construtores registrados no
CREA, Agentes de propriedade industrial, artís
tica ou literária e Despachantes cecerecescose CZ$ 600,00
3 « Técnicos em contabilidade, Guarda-Livros, Dese
nhistas, Protéticoss Técnico Industrial, Técni |
co rural, Projetista, Assistentes sociais, Pro
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|
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
secas
visionados e topógrafos esoscocososacossesosss CZS
|6 - Outros serviços não previstos nesta tabela ..e Cz$
Be SERVIÇOS DIVERSOS?
E - Serviços auxiliares das atividades comerciais!
e industriais, taís como: agenciamento, corre-
| tagem e representação eccosoncssoncorcesssseso CZS
il. Alfaiates, barbeiros .ecorccscososesoosasssoss CZS
> - Instituto de beleza ecocosvocacoscoscecocesoos CZS
4 Cabelereiros, manicure e pedicure cocossesoass czs
'5 - Lavadeiras, costureiros, pedreiros, crochetel-
| ras, sapateiros .cecescecossssecossesscssssooo CZE
420,00
320,00
320,00
420,00
320,00
20,00
6 - Boites, dancings, clubes noturnos e congeneres Cz$ 3.000,00
'7 - Bilhares, bolichea, mini-snookers e qualquer *
! outros jogos de habilidade permitido ccoceseso
'B - Serviços de transportes de passageiros em Taxi Cz$ ISENTO
'9 - Jogos eletrônicos e congeneres cececcescosssos
|10- Outros serviços não prevístos nesta Tabela ..« Cz$
cz$ 3.000,00
250,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor n partir de 1º de janeiro de 1,987.
18 de dezembro de 1.986
Sant'Ana do Livramento,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-set
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Sec.Mun. de Administração
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