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norma nº 2095/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2095 / 1986
Date 1986-12-18
EmentaALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980.
native_id4240

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEI Nê. 200288. DE (18, DE DEZEMBRO DE 1.986
Aletra a base de cálculo de Tabela !
III, da Lei Municípal nº 1.524, de
12 de novembro de 1.,980,-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,º
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica alterada a base dé cálculo da Tabela *
III, da Leí Municipal nº 1.524, de 12 de novembro de 1.980, Ta
xa Relativa a Prestação de Serviços Públicos, Íftem "A", que *
passa a ter a seguinte redação:
TABELA III
TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
A - DE EXPEDIENTE
a) Atestados e certidões em geral cescosses CZ$ 25,00
Buscas de documentos, indicando o ano ,.e Czf 3,00
Quando não for indicado o ano, por ano ! '
civil ou fração PELA) czê 5,00
b) Cópias de Mapas, Plantas ou Diagramas, e
xecutados pela Prefeitura, por metro quai
Arado ceccrcucosc oco noso oco sono d od cz 80,00
c) Inscrições para concurso para preenchi-!
80,00
mento de cargos .econccocanooco se cacadoas Cz$
d) Requerimentos, Petições, recursos ou memo
a , ecocoee czê 9,00
riais eos NC O oO no000 0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
queres
e) Termos de Registros de qualquer natue Cz$
| reza, por registro so0000000 000000000. CZÊ 60,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na partir de 1º de janeiro de 1.986
Sant'Ana do Livramento, 18 de dezembro de 1.986
LIOVALDO TORRES
9 Prefeito Municipal
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TIL ARAUJO BRAGANÇA
o uno de Administração
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