| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2095 / 1986 |
| Date | 1986-12-18 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA III, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.524, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1980. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEI Nê. 200288. DE (18, DE DEZEMBRO DE 1.986 Aletra a base de cálculo de Tabela ! III, da Lei Municípal nº 1.524, de 12 de novembro de 1.,980,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,º inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica alterada a base dé cálculo da Tabela * III, da Leí Municipal nº 1.524, de 12 de novembro de 1.980, Ta xa Relativa a Prestação de Serviços Públicos, Íftem "A", que * passa a ter a seguinte redação: TABELA III TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIFICAÇÃO A - DE EXPEDIENTE a) Atestados e certidões em geral cescosses CZ$ 25,00 Buscas de documentos, indicando o ano ,.e Czf 3,00 Quando não for indicado o ano, por ano ! ' civil ou fração PELA) czê 5,00 b) Cópias de Mapas, Plantas ou Diagramas, e xecutados pela Prefeitura, por metro quai Arado ceccrcucosc oco noso oco sono d od cz 80,00 c) Inscrições para concurso para preenchi-! 80,00 mento de cargos .econccocanooco se cacadoas Cz$ d) Requerimentos, Petições, recursos ou memo a , ecocoee czê 9,00 riais eos NC O oO no000 0 Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO queres e) Termos de Registros de qualquer natue Cz$ | reza, por registro so0000000 000000000. CZÊ 60,00 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na partir de 1º de janeiro de 1.986 Sant'Ana do Livramento, 18 de dezembro de 1.986 LIOVALDO TORRES 9 Prefeito Municipal Registre-se € Publique-se? TIL ARAUJO BRAGANÇA o uno de Administração Scanned by CamScanner