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norma nº 2097/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2097 / 1986
Date 1986-12-19
EmentaALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA II, ÍTEM 2º, LETRAS "B" E "C", ÍTEM 3º, LETRA "A"; ÍTEM 4º; ÍTEM 5º, DO DECRETO-LEI Nº 31 DE 09 DE OUTUBRO DE 1969.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA
“PALÁCIO MOYSÉS viana FAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
CEC OSSOS Sana anan Sans nnnEasoacess=
Altera a base de Cálculo da Tabela
II, item 20, lotras "b" e "c';item
30, letra "a"; item 42; item S9,do
Decreto-Lei nº 31, de 09 de outubro
de 1969,
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San=
ttana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 +
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal?
aprovou 6 €u sanciono é promulgo a seguinte Leis
Arte 1º - Fica alterada a base de cálculo da Tabela *
11, item 2º, letras "b”" e "c”, item 3º, letra "a"; item 49; item
52, da Taxa relativa ao exercício regular do Poder de Políciaçdo
Decreto-Lei nº 31, de 09 de outubro de 1969, que passa a ter a '
seguinte redação? Va
TABELA II
TAXA RELATIVA AO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
ESPECIFICAÇÃO
Letrass
B) - De ambulante e eventuais, lançada & cobrada
diária e mensalmenteos
- Comércio de gêneros alimentícios por dia... Cz$ 13,00
- Comércio de gêneros alimentícios por mês... | Cz$ 130,00
- Armarinhos, miudezas, art. de toucador,
bijouterias, brinquedos, fazendas .ccosscoe | Cz$ 16,00
- Idem, idem, 4dem, por mes eooossenenenacaro Cz$ 180,00
- Pelos, pelicas, plumas, confecçoss de luxo,
por dia ,ecoccoscoceceroncessaccrsocsescaaa Cz$ 24,00
- Idem, idem, idem, por mês coccccosecosoccas. | Cz$ 240,00
- Artigos não especificados nesta lista por *
dia cescocooconcoc encare soon co corsa c cen 000 Czs 13,00
- Idem, idem, idem, por mês coscacsaso cesso: Cz$ 130,00
!
Cet
Ds “eco.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
non...
- Aves, OVOS, doces, frutas, queijos, vordusas,
livros, jornais o rovistas Cooroconoso caso asa
» Notas A licença será cobrada para cada especifí
cação caso o contribuinte negocio em mais de uma.
c) - De abato de gados .
- Por cabeça de gado bovino descer orcs c ss 000
- Por cabeça de anímal de outras espéciss ce...
3) - PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
Fi. 02
ISENTO
Cz$ 10,00
Cz$ 4,00
a) - Construção, reconstrução, reformas e instalações:
1 - Do barracas, galpões, garagens e estábulos,por
m2 de área útil de piso coberto;
a)- De alvenaria cecceccorecorecoscre coeso cases
b)- Do madeira .cccoccecorssaconococonc esco sc.000
2 - Tabela das construções e acráscimos de prédios
de alvenaria 4
Atô 1000 m..cecccccrcerocercrcorsrconseasss
De 1001 m2 a 2000 m2 ,ocoseccerocoronocos
Da 2001 m2 a 4000 m ,.cecerorororcasosoo
Da 4001 m2 a BODO Mm .ccccoscocossososcs
De S00L m2 a 10DDO m2 ......ccrecssecoreco
Da 10000 m2 cocosorccccocececorenccrccese sos
3» Construções e acréscimos de prédios de madei-
ra, destinados a fins residênciais, comerci =
ais ou industriafe, por m2 de arsa de piso cd
Dorto coceseccncocescccsnccencererasencncanes
4 - Demolições pagarão 25% da taxa de construção!
que estiver especificada.
5. Renovação de Licença para as obras enumeradas
no item 1,203 será concedida mediante o pa
gamento de 25% das taxas discriminadas, ,
6 - De cortes do meio-fio para entrada de automo-
veis, por metro l1incarsccecacorcceccnc soro cas
7 - De drenos, sarjetas, paredes S muros divisóri
os, por metro lincarfocccecacccaccococaccacoso
8 - Da fossas por unidade cocasosanasensrcccanaas
, ps De fornos de padaria por unidade ecorsscenaas
Cz$ 3,00
Cz$ 2,00
cz$ 5,00
Cz$ 3,00
Cz$ 2,50
Cz$ 1,50
Cz$ 1,00
Cz$ 0,70
Cz$ 2,00
Cz$ 1,00
Cz$ 2,00
Cz$ 100,00
Cz$ 180,00
Cao
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“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
quase
os
10 -
1 -
12 -
13 =
14 =
15 -
16 «
4) -
De bombas de combustíveis e lubrificantes
em geral por unidade ...cececsccsccrcssos
De piscina por m2 COCAGAa ones asas so 00
De elevador por unidade ...cececceccococo
Andaimes 6 tapumes, colocados no alinha =
mento das vias públicas, para execução da
construção, reconstrução, pintura ou repá
ros gerais de prédios, por m2 e por môs.e
Marquises de vidro, metal ou outro materi
al a ser colocado em prédios comerciais *
ou industriais, por metro lincar .ecocese
Arruamentos com área de logradouro atê '*
1,000 m2 cecccocoocorscoronconcoscoosasos
Pelo que exceder, por m2 ou fração ..ec00
Loteamento, com atô 5D lotes .ecccscescss
Com mais de 50 lotes por lotes que exceder
DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE NR
ANÚNCIO
sob forma de cartaz, em mesa, cadeiras ou
bancos, toldos, capotas, cortinas ou semg
lhantes, por MÊS cococscoscorssossecasoso
Em veículos de propriedade de firmas co -
mercíais que se dedicam ao. ramo de. publi»
cidade, por mês cesocecsare coroar do 0 A
Em veículos que não esto jam. enquadrados *!
no ítem anterior, por dia «cccsesecccrecs
Em tela de cinema, por filma ou slides !
por dia sececcccecoca cores o sc C score sc 0a
Pintado na via pública, quando permitido,
por metro linsar e por dia ecescecescocssa
Em faixa, na via pública, quando permiti-
do, por metro linsar € por dia ccesescoas
Mostruário colocado na parte externa dos
estabelecimentos comerciais, ou em geleiras,
estações, abrigos, stc. por mostruário e
a
POr MOS ,essucccad O CASCA rn AOA sad 46
F1,03
Cz$ 180,00
Cz8 6,00
cz$ 250,00
Cz$ 0,80
czs 2,00
Cz$ 320,00
Cz$ 3,00
Cz$ 720,00
Cz$ 8,00
Cz$ 100,00
Cz$ 40,00
Cz$ 20,00
Cz$ 3,00
Cz$ 0,80
Cz$ 0,50
Cz$ 40,00
Sossaa
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r
Fl. 04
ESTADO DO RIO GRANDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN A DO”
y T'ANA
PALÁCIO MOYSÉS VAR pao AM ENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
... ...
PAINEL:
PAINEL
1 - Painel, cartaz ou anúncio colocado em muros, cir=
cos ou casas de diversões, campos esportivos, por
unidade e por 22,00
mês COCO Are or eso cas cassado Cz$
- dem, idem, lelusivo letrairos e semelhantes, Lumi
nosos ou nao, na parte externa dos edifícios. ou *
casas comerciais, por m2 ou fração, por ano... Cz$ 100,00
PROPAGANDA
- Boletim ds propaganda, por dia cececccccccorcos soe CZ$ 22,00
2 - Por meio de alto-falante, amplificador radiofônico
ou congêneres instalados em casas comerciais,p/mês Cz$ 100,00
3 - Por meio de alto-falante ou congêneres instalados!
em veículos de propriedade de firmas que se dedi -
cam ao ramo de publicidade por mãs..ccccccc rose ooo CZ$ 22,00
4 - Idem, idem, que não estejam enquadradas no item an
torior, por dia ceccocecesccccorcanococasoasessosa CZS 15,00
S - Por meio de alto-falantes em logradouros Públicos,
tee
por dia .eccecconcscoraccosesoorccececacorosao so sos CZS 15,00
6 - Por qualquer outro meio não prevíisto,por dia ..eceo Cz$ 8,00
5) - DE FISCAL IZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS
1 - ALINHAMENTO s ,
- De terreno com testada atô 20 metros .ccccccce coco. Cz$ 60,00
- Pelo que exceder por 10 metros de fração ccosocooo Cz$ 24,00
2 - DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS:
- Por designação de número para pródios..ccccccccoco C2$ 18,00
3 - APREENSÃO DE ANIMAIS:
Cz$ 45,00
. Apresasão de animais , por unidade ,ececocosscssss
; - Guarda por día ou fração ccoccccscrccsronosecacoas Cz$ 45,00
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei!
entrará em vigor a partir de 1º ds jansíro de 1987,0
SantfAna do Livramento, 19 de dezembro de 1986
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito Municipal
Registre-se o Publique-sos
e LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Secretario M, de Administração á
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