| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 1986 |
| Date | 1986-12-19 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA II, ÍTEM 2º, LETRAS "B" E "C", ÍTEM 3º, LETRA "A"; ÍTEM 4º; ÍTEM 5º, DO DECRETO-LEI Nº 31 DE 09 DE OUTUBRO DE 1969. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA “PALÁCIO MOYSÉS viana FAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 CEC OSSOS Sana anan Sans nnnEasoacess= Altera a base de Cálculo da Tabela II, item 20, lotras "b" e "c';item 30, letra "a"; item 42; item S9,do Decreto-Lei nº 31, de 09 de outubro de 1969, OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San= ttana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 + inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal? aprovou 6 €u sanciono é promulgo a seguinte Leis Arte 1º - Fica alterada a base de cálculo da Tabela * 11, item 2º, letras "b”" e "c”, item 3º, letra "a"; item 49; item 52, da Taxa relativa ao exercício regular do Poder de Políciaçdo Decreto-Lei nº 31, de 09 de outubro de 1969, que passa a ter a ' seguinte redação? Va TABELA II TAXA RELATIVA AO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA ESPECIFICAÇÃO Letrass B) - De ambulante e eventuais, lançada & cobrada diária e mensalmenteos - Comércio de gêneros alimentícios por dia... Cz$ 13,00 - Comércio de gêneros alimentícios por mês... | Cz$ 130,00 - Armarinhos, miudezas, art. de toucador, bijouterias, brinquedos, fazendas .ccosscoe | Cz$ 16,00 - Idem, idem, 4dem, por mes eooossenenenacaro Cz$ 180,00 - Pelos, pelicas, plumas, confecçoss de luxo, por dia ,ecoccoscoceceroncessaccrsocsescaaa Cz$ 24,00 - Idem, idem, idem, por mês coccccosecosoccas. | Cz$ 240,00 - Artigos não especificados nesta lista por * dia cescocooconcoc encare soon co corsa c cen 000 Czs 13,00 - Idem, idem, idem, por mês coscacsaso cesso: Cz$ 130,00 ! Cet Ds “eco. Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO non... - Aves, OVOS, doces, frutas, queijos, vordusas, livros, jornais o rovistas Cooroconoso caso asa » Notas A licença será cobrada para cada especifí cação caso o contribuinte negocio em mais de uma. c) - De abato de gados . - Por cabeça de gado bovino descer orcs c ss 000 - Por cabeça de anímal de outras espéciss ce... 3) - PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS Fi. 02 ISENTO Cz$ 10,00 Cz$ 4,00 a) - Construção, reconstrução, reformas e instalações: 1 - Do barracas, galpões, garagens e estábulos,por m2 de área útil de piso coberto; a)- De alvenaria cecceccorecorecoscre coeso cases b)- Do madeira .cccoccecorssaconococonc esco sc.000 2 - Tabela das construções e acráscimos de prédios de alvenaria 4 Atô 1000 m..cecccccrcerocercrcorsrconseasss De 1001 m2 a 2000 m2 ,ocoseccerocoronocos Da 2001 m2 a 4000 m ,.cecerorororcasosoo Da 4001 m2 a BODO Mm .ccccoscocossososcs De S00L m2 a 10DDO m2 ......ccrecssecoreco Da 10000 m2 cocosorccccocececorenccrccese sos 3» Construções e acréscimos de prédios de madei- ra, destinados a fins residênciais, comerci = ais ou industriafe, por m2 de arsa de piso cd Dorto coceseccncocescccsnccencererasencncanes 4 - Demolições pagarão 25% da taxa de construção! que estiver especificada. 5. Renovação de Licença para as obras enumeradas no item 1,203 será concedida mediante o pa gamento de 25% das taxas discriminadas, , 6 - De cortes do meio-fio para entrada de automo- veis, por metro l1incarsccecacorcceccnc soro cas 7 - De drenos, sarjetas, paredes S muros divisóri os, por metro lincarfocccecacccaccococaccacoso 8 - Da fossas por unidade cocasosanasensrcccanaas , ps De fornos de padaria por unidade ecorsscenaas Cz$ 3,00 Cz$ 2,00 cz$ 5,00 Cz$ 3,00 Cz$ 2,50 Cz$ 1,50 Cz$ 1,00 Cz$ 0,70 Cz$ 2,00 Cz$ 1,00 Cz$ 2,00 Cz$ 100,00 Cz$ 180,00 Cao Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO quase os 10 - 1 - 12 - 13 = 14 = 15 - 16 « 4) - De bombas de combustíveis e lubrificantes em geral por unidade ...cececsccsccrcssos De piscina por m2 COCAGAa ones asas so 00 De elevador por unidade ...cececceccococo Andaimes 6 tapumes, colocados no alinha = mento das vias públicas, para execução da construção, reconstrução, pintura ou repá ros gerais de prédios, por m2 e por môs.e Marquises de vidro, metal ou outro materi al a ser colocado em prédios comerciais * ou industriais, por metro lincar .ecocese Arruamentos com área de logradouro atê '* 1,000 m2 cecccocoocorscoronconcoscoosasos Pelo que exceder, por m2 ou fração ..ec00 Loteamento, com atô 5D lotes .ecccscescss Com mais de 50 lotes por lotes que exceder DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE NR ANÚNCIO sob forma de cartaz, em mesa, cadeiras ou bancos, toldos, capotas, cortinas ou semg lhantes, por MÊS cococscoscorssossecasoso Em veículos de propriedade de firmas co - mercíais que se dedicam ao. ramo de. publi» cidade, por mês cesocecsare coroar do 0 A Em veículos que não esto jam. enquadrados *! no ítem anterior, por dia «cccsesecccrecs Em tela de cinema, por filma ou slides ! por dia sececcccecoca cores o sc C score sc 0a Pintado na via pública, quando permitido, por metro linsar e por dia ecescecescocssa Em faixa, na via pública, quando permiti- do, por metro linsar € por dia ccesescoas Mostruário colocado na parte externa dos estabelecimentos comerciais, ou em geleiras, estações, abrigos, stc. por mostruário e a POr MOS ,essucccad O CASCA rn AOA sad 46 F1,03 Cz$ 180,00 Cz8 6,00 cz$ 250,00 Cz$ 0,80 czs 2,00 Cz$ 320,00 Cz$ 3,00 Cz$ 720,00 Cz$ 8,00 Cz$ 100,00 Cz$ 40,00 Cz$ 20,00 Cz$ 3,00 Cz$ 0,80 Cz$ 0,50 Cz$ 40,00 Sossaa Scanned by CamScanner r Fl. 04 ESTADO DO RIO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE SAN A DO” y T'ANA PALÁCIO MOYSÉS VAR pao AM ENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ... ... PAINEL: PAINEL 1 - Painel, cartaz ou anúncio colocado em muros, cir= cos ou casas de diversões, campos esportivos, por unidade e por 22,00 mês COCO Are or eso cas cassado Cz$ - dem, idem, lelusivo letrairos e semelhantes, Lumi nosos ou nao, na parte externa dos edifícios. ou * casas comerciais, por m2 ou fração, por ano... Cz$ 100,00 PROPAGANDA - Boletim ds propaganda, por dia cececccccccorcos soe CZ$ 22,00 2 - Por meio de alto-falante, amplificador radiofônico ou congêneres instalados em casas comerciais,p/mês Cz$ 100,00 3 - Por meio de alto-falante ou congêneres instalados! em veículos de propriedade de firmas que se dedi - cam ao ramo de publicidade por mãs..ccccccc rose ooo CZ$ 22,00 4 - Idem, idem, que não estejam enquadradas no item an torior, por dia ceccocecesccccorcanococasoasessosa CZS 15,00 S - Por meio de alto-falantes em logradouros Públicos, tee por dia .eccecconcscoraccosesoorccececacorosao so sos CZS 15,00 6 - Por qualquer outro meio não prevíisto,por dia ..eceo Cz$ 8,00 5) - DE FISCAL IZAÇÃO E SERVIÇOS DIVERSOS 1 - ALINHAMENTO s , - De terreno com testada atô 20 metros .ccccccce coco. Cz$ 60,00 - Pelo que exceder por 10 metros de fração ccosocooo Cz$ 24,00 2 - DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS: - Por designação de número para pródios..ccccccccoco C2$ 18,00 3 - APREENSÃO DE ANIMAIS: Cz$ 45,00 . Apresasão de animais , por unidade ,ececocosscssss ; - Guarda por día ou fração ccoccccscrccsronosecacoas Cz$ 45,00 Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei! entrará em vigor a partir de 1º ds jansíro de 1987,0 SantfAna do Livramento, 19 de dezembro de 1986 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito Municipal Registre-se o Publique-sos e LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Secretario M, de Administração á Scanned by CamScanner