| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. |
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ESTADO DO RIO GRA NDE DO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAM PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” ENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2, ESfenbamat020, DE 22 DE DEZENGRO DE 1.286 Abre um Cródito Suplementar, destína- do ao reforço de dotações orçamantári as do Poder Legislativos OLIOVALDO. TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San= ttana do Livramento. . FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, incíso VI, da Lei Orgânica do Município e, tendo em vista o ar= tigo 43, item III, da Leí Federal nº 4,326, de 17 de março de * 1964, que a Câmara Municípal aprovou 8 eu sancíono & promulgo a seguinte Leis: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um mentar no valor de Cz$594.421,85 (quinhentos e no - ntos e vinte. e um cruzados e oitenta o reforço de diversas rubricas orça- crédito Suple venta e quatro mil, quatroce e cinco centavos), destina a mantárias atribuídas ao Poder Legislativo, como segue: 1,1,1 - 3,1.1,1.05 - RepresePresidento da Câmaracecco 45.000,00 - 3,1,305 - Comunicações cccccscscocconscoso 120.816,31 25.000,00 - 3.1,3.17 - Serviço de Divulgação cesessesose - 3,1,4,20 - Encargos de Gabinete .ccsecscece 403.605,54 594.421,85 urso para cobertura do crédi- 20 - Servirão de r8€ u a redução parcial *? Arte o artigo prímsiro, to suplementar aberto pel das. rubrícast ' 1,1,1 = 3. 1,10 1,02 - Vactos a vanteFixas sonccsarscos dios Vereadores «scecesecas 534.421,85 - 3.1.1,1,04 - Subaf enececo 594.421,85 as disposições em contrário, esta! de sua publicação. 22 de dezembro de 1986 60.000,00 art. 3º - Revogadas Lei ontrará em vigor na data Sant'Ana do Livramento, OL TOVALDO TORRES GRECELL É prefeito Municipal Registre-se o publíque-883 LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA gecretário M. de Administração Scanned by CamScanner