| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 1986 |
| Date | 1986-12-22 |
| Ementa | ALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA III, DA LEI Nº 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982. |
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ESTADO DO RIO GRANDIS DO SUL PREFEYPURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSIiS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e LEI NO 2.099, DE 22 DE DEZEMBRO DE nie 286 dsdsataca aaa nam sema sea DEZEMBRO (| ses! Altora a base do cálculo da Tabela ai da Lui nº1.715, do 03 de dezembro de 1982, - OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 » inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municípal! aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo da Tabela * III, das Taxas. relativas a Prestação de Serviços Públicos, da * Lei Municipal nº 1,715, de 03 de dezembro da 1.902, na letra "Ff" do item "A", quo passa a ter a seguinta rodaçãos TABELA II TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIFICAÇÃO VALOR A - Da Expodiente P) - Recíbos de qualquer natureza, fornecido ao contribuínte pelo. Departamento de Arrecada Cz$ 8,00 ção, cada recibo seco cocos scan a dO Art. 2º - Ravogadas as disposições em contrário, esta Lo£ ontra em vigor a partir de 1º da janoiro de 1987, SantfAna do Livramento, 22 de dezembro do 1986 OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ Prefeito Municipal Registro-sa a Publíque-ses LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Secretário M, da Administração | Scanned by CamScanner