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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2099/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 1986
Date 1986-12-22
EmentaALTERA A BASE DE CÁLCULO DA TABELA III, DA LEI Nº 1.715, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1982.
native_id4244

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ESTADO DO RIO GRANDIS DO SUL
PREFEYPURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSIiS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e
LEI NO 2.099, DE 22 DE DEZEMBRO DE nie 286
dsdsataca aaa nam sema sea DEZEMBRO (| ses!
Altora a base do cálculo da Tabela ai
da Lui nº1.715, do 03 de dezembro de
1982, -
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 »
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municípal!
aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica alterada a base de cálculo da Tabela *
III, das Taxas. relativas a Prestação de Serviços Públicos, da *
Lei Municipal nº 1,715, de 03 de dezembro da 1.902, na letra "Ff"
do item "A", quo passa a ter a seguinta rodaçãos
TABELA II
TAXAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
A - Da Expodiente
P) - Recíbos de qualquer natureza, fornecido ao
contribuínte pelo. Departamento de Arrecada
Cz$ 8,00
ção, cada recibo seco cocos scan a dO
Art. 2º - Ravogadas as disposições em contrário, esta
Lo£ ontra em vigor a partir de 1º da janoiro de 1987,
SantfAna do Livramento, 22 de dezembro do 1986
OLIOVALDO TORRES GRECELLÊ
Prefeito Municipal
Registro-sa a Publíque-ses
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Secretário M, da Administração
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