| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2114 / 1986 |
| Date | 1986-12-24 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.888 DE 27.11.1984, ALTERADA PELA LEI Nº 2.088, DE 17.12.1986 (TAXA DE ILUMINAÇÃO). |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Nº 2.114, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.986 Altera a redação do artigo 32? o? do parágrafo único da Lei nº1.888 de 27.11.84, altorada pela Lei nº 2.088, de 17.12.86 (TAXA DE ILUMI NAÇÃO) .- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'Ana do Livramento. PAÇO saber, em cumprimento no disposto no artigo 63,º ânciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmzra Muníci- pel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Arte 1º — Fica alterada a redação do ertigo 3º o do parágrafo único da Lei nº 1.888, de 27 de novembro de 1984,81 terada pela Lei nº 2.088, de 17 de dezembro de 1986, que pas- sa a ser! "Arte 3º - A taxa definida no artigo 2º, será calcula da com base na OTN (obrigações do Tesouro Nacional) e no com sumo mensal de energia elétrica de cnda economia e de confom midade com a seguinte tabelas TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL RESIDENCIAL - De 0 a 50kKvh coro co soco corre careuecs ocre sas. ISENTO De 51 a 100Kvh - 10% (dez por cento) de wma OT - De 101 a 150Kvwh - 15% fquinze por cento) de uma OTN Acima de 151 Kwh - 22% (vinte e dois por cento)de wme QTN TAXA INCEDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL NÃO RESIDENCIAL - De O a 100Kwh - 20% (vinte por cento) de wma OM - De 101 a 200Kh - 25% (vinte e cinco por cento)de uma * OTN - De 201 a 300Kwh - 30% (trinta por cento)do uma OTN Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO se.... - De 301 a 400Kvh - 40% (quarenta por cento) de uma OT * - De 401 a 500kyh - 50% (cinquenta por cento)de uma OTN - De 501 a 7 50Kvyh - 60% (sessenta por cento) de uma OTK * - Acima de 7 51Xvh = 75% (setenta e cinco por cento) de wma OTN $ Único - A OTN para efeito do cálculo da Taxa de I- lúminação Pública é a vigente no nês de dezembro do ano íme- diatemento enterior ao exercício n que se referir a taxa em questão". Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1,987. Sant'Ana do Livramento, 24 de dezembro de 1986 - OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefoito Municipal Rogistre-go e Publique=set LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Seceliune de Administração Scanned by CamScanner