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norma nº 2114/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2114 / 1986
Date 1986-12-24
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.888 DE 27.11.1984, ALTERADA PELA LEI Nº 2.088, DE 17.12.1986 (TAXA DE ILUMINAÇÃO).
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Nº 2.114, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1.986
Altera a redação do artigo 32? o?
do parágrafo único da Lei nº1.888
de 27.11.84, altorada pela Lei nº
2.088, de 17.12.86 (TAXA DE ILUMI
NAÇÃO) .-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento.
PAÇO saber, em cumprimento no disposto no artigo 63,º
ânciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmzra Muníci-
pel aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Arte 1º — Fica alterada a redação do ertigo 3º o do
parágrafo único da Lei nº 1.888, de 27 de novembro de 1984,81
terada pela Lei nº 2.088, de 17 de dezembro de 1986, que pas-
sa a ser!
"Arte 3º - A taxa definida no artigo 2º, será calcula
da com base na OTN (obrigações do Tesouro Nacional) e no com
sumo mensal de energia elétrica de cnda economia e de confom
midade com a seguinte tabelas
TAXA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL RESIDENCIAL
- De 0 a 50kKvh coro co soco corre careuecs ocre sas. ISENTO
De 51 a 100Kvh - 10% (dez por cento) de wma OT
- De 101 a 150Kvwh - 15% fquinze por cento) de uma OTN
Acima de 151 Kwh - 22% (vinte e dois por cento)de wme QTN
TAXA INCEDENTE SOBRE O CONSUMO MENSAL NÃO RESIDENCIAL
- De O a 100Kwh - 20% (vinte por cento) de wma OM
- De 101 a 200Kh - 25% (vinte e cinco por cento)de uma *
OTN
- De 201 a 300Kwh - 30% (trinta por cento)do uma OTN
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
se....
- De 301 a 400Kvh - 40% (quarenta por cento) de uma OT *
- De 401 a 500kyh - 50% (cinquenta por cento)de uma OTN
- De 501 a 7 50Kvyh - 60% (sessenta por cento) de uma OTK *
- Acima de 7 51Xvh = 75% (setenta e cinco por cento) de
wma OTN
$ Único - A OTN para efeito do cálculo da Taxa de I-
lúminação Pública é a vigente no nês de dezembro do ano íme-
diatemento enterior ao exercício n que se referir a taxa em
questão".
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário esta
Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1,987.
Sant'Ana do Livramento, 24 de dezembro de 1986
- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefoito Municipal
Rogistre-go e Publique=set
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Seceliune de Administração
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