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norma nº 2125/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2125 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LE No 2,105, TE 30 DEZEMBRO DE 1.986,
Autoriza o Executávo Municipal a
assiner Convênio com o Departa»?
mento Nacional de Obras de Saneg
mento e dá outras providêncinss-
OLIOVALDO TORRES GRECEILÊ, Prefoito Municipal de San-
t'Ano do Livramento.
FAÇO suber, em cumprimento no disposto no artigo 63,º
ânciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicipel
aprovou e eu sanciono e promulgo n seguinte Leis
Arte 1º - Fica o Executivo Kunícipul autorizedo a as»
sinar Convênio com o Departamento Kncional de Obras de Saneamen
to (DROS), visando a execução do obras de saneamento através do
Departemento de Água o Esgotos (auterquia do Kuniofpio) na subs
Bacia da Pragrs Artigas, trecho compreendião desde o canal Mara
gato até » rua Heotor Acosta, com 617,00 metros de rede coleto=
ra de esgoto»
art. 2º - A obra objeto do Convênio tem o custo esti=
mnão em Cz3 466.667,00 (quatrocentos o sessenta e seis mil, seis
centos e sessenta e sete cruzados), cabendo à Prefeitura Kunici
pal participar com C2$ 116.667,00 t cento e desesseíis mil, meigo
centos e sessonta e sete crisados) e o Departamento Racional de
Obras de Saneamento com Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta *
mi? cruzados), correspondendo a 25% e 75% a participação do Con
vênio de cada convenento.
arte 3º — Pica, igualmente, o Executávo Municipal aus
torigado a assinar com o INOS termos adítivos so Convênio, âne!
clusive os de natureza financeiras
Arte 4º - Fica o Executivo Municipal autorização a
abrir o competente oródito especial pera atendimento das obriga
A
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ev.os.
ções convencionadas e constantes da presente Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sent'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1.986
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA
Sec.Mun. de Administração
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