| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2125 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LE No 2,105, TE 30 DEZEMBRO DE 1.986, Autoriza o Executávo Municipal a assiner Convênio com o Departa»? mento Nacional de Obras de Saneg mento e dá outras providêncinss- OLIOVALDO TORRES GRECEILÊ, Prefoito Municipal de San- t'Ano do Livramento. FAÇO suber, em cumprimento no disposto no artigo 63,º ânciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Hunicipel aprovou e eu sanciono e promulgo n seguinte Leis Arte 1º - Fica o Executivo Kunícipul autorizedo a as» sinar Convênio com o Departamento Kncional de Obras de Saneamen to (DROS), visando a execução do obras de saneamento através do Departemento de Água o Esgotos (auterquia do Kuniofpio) na subs Bacia da Pragrs Artigas, trecho compreendião desde o canal Mara gato até » rua Heotor Acosta, com 617,00 metros de rede coleto= ra de esgoto» art. 2º - A obra objeto do Convênio tem o custo esti= mnão em Cz3 466.667,00 (quatrocentos o sessenta e seis mil, seis centos e sessenta e sete cruzados), cabendo à Prefeitura Kunici pal participar com C2$ 116.667,00 t cento e desesseíis mil, meigo centos e sessonta e sete crisados) e o Departamento Racional de Obras de Saneamento com Cz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta * mi? cruzados), correspondendo a 25% e 75% a participação do Con vênio de cada convenento. arte 3º — Pica, igualmente, o Executávo Municipal aus torigado a assinar com o INOS termos adítivos so Convênio, âne! clusive os de natureza financeiras Arte 4º - Fica o Executivo Municipal autorização a abrir o competente oródito especial pera atendimento das obriga A Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ev.os. ções convencionadas e constantes da presente Lei. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sent'Ana do Livramento, 30 de dezembro de 1.986 OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: LUIS GENTIL ARAUJO BRAGANÇA Sec.Mun. de Administração Scanned by CamScanner