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norma nº 2130/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2130 / 1987
Date 1987-01-13
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO «
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
e
Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE,
MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL e dá outras
providências =
JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA D'AVILA JUNIOR, Presidente da Cã-
mara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 in
ciso VI, da Lei Orgânica do Municiípio, que a Câmara Wunicipal a
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Art. 1º - É criada, na estrutura administrativa básica
do Município, a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E
AÇÃO SOCIAL, constituída dos núcleos respectivos, diretamente su
bordinados ao titular da Secretaria,
Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal da Saúde,Meio
Ambiente e Ação Social, como órgão de administração específica:
a) - menter atividades de proteção e promoção de Saúde
da população, incluindo ação sobre o meio ambiente e o ben-estar
social;
b) - criar e administrar os serviços de saúde Ga Fre -
feitura Hunicipal, dentro do critério de municipalização da =s-
sistência à saúde;
c) - colaborar com órgãos afins Go governo estadu=1
e
federal para a realização das suas “.r Juições específicas +“.
ve] cunicipals
arder ao servidor municipal e seus der”
“s iPpcia da Seúde e Ação Social;
e) - prorover à cducação:da população quanto es rs»
da nigienes
f) - gror ver é dríeca do veio ambiente, com à co. ior-
“Jo dos recnrsos colmrais, o controle da poluição, a nrotução
Ls mutas nativas e os recursos. de água ou suas fontes subterrâne
as, e a criação de toda e qualquer infra-estrutura do município
no sentido de qualificar as condições de vida da população;
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“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
E) - promover movimentos que visem: o melhor aproveita-
mento e produção de alimentos à população;
h) - fiscalizar as condições de trabalho e prover meios
de subsistência ao trabalhador desempregado e sua família;
i) - orientar sobre a melhoria das condições de higie-
ne e conforto dentro e fora das moradias ;
5) - orientar sobre o melhor aproveitamento dos perío-
dos de lazer, bem como promover a criação de lugares adequados
ã recreação da população;
k) - executar tarefas afins ao órgão por determinação
do Chefe do Executivo Municipal;
1) - promover o intercâmbio e convênios com entidades
federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada de qual
quer tipo, nos assuntos relacionados com a área da saúde e ati-
vidades afins e meio ambiente; |
m) - promover a educação sanitária em todos os níveis.
Art. 3º - São criados, no quadro de pessoal da Prefei-
tura Municipal e vinculados à Secretaria Municipal da Seúde, Meio
Ambiente e Ação Social, os cargos em comissão, demissíveis "ad
rutun", de Secretário Municivai, com vencimentos mensais equiva
lentes ao consignado para os demais secretários Kunicipais; de
Lssessor de Administração, com vencimentos mensais equivalentes
ao consignado aos cargos similares na Tabela Geral de Vencimen-
tos e Salários desta Prefeitura; de Assistente Social, com ven-
cimentos mensais de Czf$ 6.000,00 (seis mil cruzados) e de Chefe
ico ce “Enfermagem, ocupado por "Enfermeiro", com venci
nentos mensais de Cz$& 3.500,00 (três mil e quinhentos eruzad. o)
limentar, ou.ro-
de Cz& 2.500,4
em comissão a seguir a
+
coveco
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ccccos
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO “VENCIMENTOS
20 Médico Cz$ 8.500,00
06 Odontólogo Cz$ 8.500,00
$ Único) - Os titulares dos cargos criados pelo arti-
go deverão executar uma jornada diária de trabalho de 3 (três )
horas,
Art. 5º - Ao Secretário Municipal da Saúde, Meio Ambi
ente e Ação Social compete cumprir, organizar, supervisionar e
coordenar a execução dos objetivos específicos e atribuições con
feridas ao órgão e constante do artigo 2º desta lei, bem como es
tabelecer outras atribuições a serem executadas pelos titulares
dos cargos criados no artigo terceiro da presente lei,
Art. 6º - Ao Chefe do Serviço de Enfermagem compete co
ordenar e supervisionar os serviços de enfermagem e atendentes
dos Postos Médicos Municipais. a
Art. 7º « Ao Assistente Social “compete genericamente
realizar a orientação social e essistenciel aos usuárics do ser
viço médico executado através dos Postos Médicos Municipais,bem
como promover e adequar os recursos destinados à saúde com
condições sócic-econômices dos usu uénios,
as
Art. 8º - 45 atribuições dos titulares dos cargos em
Comissão de Médicos e Odontólogos criado Pelo artigo 4º desta
ional corresponden=
fa sa
te e outras afins que lhes forem atribuídas pela autoridade com
Lei serão as próprias ca habilitação profiss
petente.
trt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a ahot
Crécito Especial prra a cobertura
a despesa com venciment.,
Presente Lei na rubrica Derpr-
es Cr$ 186.392,06,
Art, 10 - Servirá de reci
O Especinl acina
cargos criados velo artigo 3º da
sas Corcorites - Venc. e Vant, Eru
"3os para cobertura do Crédi
'a vubrica "Reserva Ge Con-
mio rara 9 exercício de 1987, no
»
redução parecia
sência” constante ao or;nms
ator de Cz$ 495.392,06,
Art. 21 - É autorizado O Executivo Municipal a utili-
zar a dotação orçamentária, constante do Orçamento para o exer-
veces
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cício de 1987, 5.1,6-3,1,1.1.02 - Venc. e Vant. Fixas do Serviço
de Assist.Médica e Perícia no valor de Cz$ 145.000,00 (certo e
quarenta e cinco mil cruzados) para pagamento dos vencimentos dos
titulares dos cargos criados pelo artigo 3º, relativo aos meses
de janeiro, fevereiro e março de 1987, cuja regularização da des
pesa ocorrerá a partir do mês de abril de 1987 através da abertu
ra do crédito especial previsto no artigo 9º desta Lei.
Art, 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 1987
d -
” (À .
Ed P— of + =
JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA D'AVILA JUNIOR
Presidente'da Câmara Municipal no e
xercício do cargo de Prefeito Muni-
cipal
Registre-se e Publique-se: a Lo —
pegada
GE A Ls ro esa BRAGANÇA
ó mu. ae Administração
IRENE
am q AN
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Seçretar
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