| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 1987 |
| Date | 1987-01-13 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO « “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL e dá outras providências = JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA D'AVILA JUNIOR, Presidente da Cã- mara Municipal no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 in ciso VI, da Lei Orgânica do Municiípio, que a Câmara Wunicipal a provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: Art. 1º - É criada, na estrutura administrativa básica do Município, a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, MEIO AMBIENTE E AÇÃO SOCIAL, constituída dos núcleos respectivos, diretamente su bordinados ao titular da Secretaria, Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal da Saúde,Meio Ambiente e Ação Social, como órgão de administração específica: a) - menter atividades de proteção e promoção de Saúde da população, incluindo ação sobre o meio ambiente e o ben-estar social; b) - criar e administrar os serviços de saúde Ga Fre - feitura Hunicipal, dentro do critério de municipalização da =s- sistência à saúde; c) - colaborar com órgãos afins Go governo estadu=1 e federal para a realização das suas “.r Juições específicas +“. ve] cunicipals arder ao servidor municipal e seus der” “s iPpcia da Seúde e Ação Social; e) - prorover à cducação:da população quanto es rs» da nigienes f) - gror ver é dríeca do veio ambiente, com à co. ior- “Jo dos recnrsos colmrais, o controle da poluição, a nrotução Ls mutas nativas e os recursos. de água ou suas fontes subterrâne as, e a criação de toda e qualquer infra-estrutura do município no sentido de qualificar as condições de vida da população; Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO + “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E) - promover movimentos que visem: o melhor aproveita- mento e produção de alimentos à população; h) - fiscalizar as condições de trabalho e prover meios de subsistência ao trabalhador desempregado e sua família; i) - orientar sobre a melhoria das condições de higie- ne e conforto dentro e fora das moradias ; 5) - orientar sobre o melhor aproveitamento dos perío- dos de lazer, bem como promover a criação de lugares adequados ã recreação da população; k) - executar tarefas afins ao órgão por determinação do Chefe do Executivo Municipal; 1) - promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e de iniciativa privada de qual quer tipo, nos assuntos relacionados com a área da saúde e ati- vidades afins e meio ambiente; | m) - promover a educação sanitária em todos os níveis. Art. 3º - São criados, no quadro de pessoal da Prefei- tura Municipal e vinculados à Secretaria Municipal da Seúde, Meio Ambiente e Ação Social, os cargos em comissão, demissíveis "ad rutun", de Secretário Municivai, com vencimentos mensais equiva lentes ao consignado para os demais secretários Kunicipais; de Lssessor de Administração, com vencimentos mensais equivalentes ao consignado aos cargos similares na Tabela Geral de Vencimen- tos e Salários desta Prefeitura; de Assistente Social, com ven- cimentos mensais de Czf$ 6.000,00 (seis mil cruzados) e de Chefe ico ce “Enfermagem, ocupado por "Enfermeiro", com venci nentos mensais de Cz$& 3.500,00 (três mil e quinhentos eruzad. o) limentar, ou.ro- de Cz& 2.500,4 em comissão a seguir a + coveco Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO « “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ccccos QUANTIDADE DENOMINAÇÃO “VENCIMENTOS 20 Médico Cz$ 8.500,00 06 Odontólogo Cz$ 8.500,00 $ Único) - Os titulares dos cargos criados pelo arti- go deverão executar uma jornada diária de trabalho de 3 (três ) horas, Art. 5º - Ao Secretário Municipal da Saúde, Meio Ambi ente e Ação Social compete cumprir, organizar, supervisionar e coordenar a execução dos objetivos específicos e atribuições con feridas ao órgão e constante do artigo 2º desta lei, bem como es tabelecer outras atribuições a serem executadas pelos titulares dos cargos criados no artigo terceiro da presente lei, Art. 6º - Ao Chefe do Serviço de Enfermagem compete co ordenar e supervisionar os serviços de enfermagem e atendentes dos Postos Médicos Municipais. a Art. 7º « Ao Assistente Social “compete genericamente realizar a orientação social e essistenciel aos usuárics do ser viço médico executado através dos Postos Médicos Municipais,bem como promover e adequar os recursos destinados à saúde com condições sócic-econômices dos usu uénios, as Art. 8º - 45 atribuições dos titulares dos cargos em Comissão de Médicos e Odontólogos criado Pelo artigo 4º desta ional corresponden= fa sa te e outras afins que lhes forem atribuídas pela autoridade com Lei serão as próprias ca habilitação profiss petente. trt. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a ahot Crécito Especial prra a cobertura a despesa com venciment., Presente Lei na rubrica Derpr- es Cr$ 186.392,06, Art, 10 - Servirá de reci O Especinl acina cargos criados velo artigo 3º da sas Corcorites - Venc. e Vant, Eru "3os para cobertura do Crédi 'a vubrica "Reserva Ge Con- mio rara 9 exercício de 1987, no » redução parecia sência” constante ao or;nms ator de Cz$ 495.392,06, Art. 21 - É autorizado O Executivo Municipal a utili- zar a dotação orçamentária, constante do Orçamento para o exer- veces Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO « “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO cício de 1987, 5.1,6-3,1,1.1.02 - Venc. e Vant. Fixas do Serviço de Assist.Médica e Perícia no valor de Cz$ 145.000,00 (certo e quarenta e cinco mil cruzados) para pagamento dos vencimentos dos titulares dos cargos criados pelo artigo 3º, relativo aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1987, cuja regularização da des pesa ocorrerá a partir do mês de abril de 1987 através da abertu ra do crédito especial previsto no artigo 9º desta Lei. Art, 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 13 de janeiro de 1987 d - ” (À . Ed P— of + = JOSÉ ANTÔNIO MOREIRA D'AVILA JUNIOR Presidente'da Câmara Municipal no e xercício do cargo de Prefeito Muni- cipal Registre-se e Publique-se: a Lo — pegada GE A Ls ro esa BRAGANÇA ó mu. ae Administração IRENE am q AN gr Seçretar Scanned by CamScanner