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norma nº 2131/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2131 / 1987
Date 1987-01-14
EmentaALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTES E TURISMO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E DESPORTO, CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO +»
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
6
altera a denominação da SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E
TURISMO para SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO ,
CULTURA E DESPORTO, confere novas
atribuições e dá outras providên
cias.
OL IOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento.
. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, que à Câmara Mu
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art. 1º — A Secretaria Municipal de Cultura, Des-—
porto e Turismo passará a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL
DE TURISMO, INDÚSTRIA; COMÉRCIO, CULTURA E DESPORTO, pelas no
arribuições gue lhe são conferidas pela precente Lei.
vas
Art. 2º —- À Secretaria MoniciPa. de
tria, Comércio, Cultura e Desporto permanece
tribuições conferidas pela Lei
1921, acrescentando mais «:
nrarjdades, como segue:
L . so e + o! a a ev ASA
a) -oriencar, GO e conirvlar à execução
se Gosenvolv do “vivstrial, ccrercial e turis :-
c) - administrar e implantar áreas destinadas à |!
e 1 or .
dústrie, ao coxércio e ao turismo;
o
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO *
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
à) - orientar a localização e instalação de unida-
des industriais, comerciais e turísticas de acordo com a Le-
gislação pertinente;
e) - emitir parecer sobre licenciamento e controle
de comércio transitório, ambulantes e eventuais;
£) — promover o intercâmbio e convênios com entida
des federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada !
nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento iuris
ticos, insdustrial e comercial;
g) - executar outras atividades afins,
Art. 3º — É criado o Departamento de Indústria e
comércio diretamente subordinado, como os demais departamentos
constantes do art. 2º, da Lei 1.565, de 26 março de 1981, ao ti
tular da Secretaria Municipal de Turismo, Industria,-Comércio
Cultura e Desporto.
Art. 4º — Servirá de cobertura para despesas resul
“entes desta Lei a dotação orçamentária consignada para o e-
sercício de 1987 à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto!
e Turismo. ,
Art. 5º — Revog
das as disposições em contrário, es
a Lei entra em vigor i
r de 1º de janeiro de 1987.
np
par
5
Hom
ct
+
E
Sant tar do = 14 de Janeiro de 1987
OL1OVALDO TORRES GKECE' LÊ
Frefeito Municipal
ss
LUIS GENTIL ARAUJO BRAS
Sec. Mun. de Admini
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