| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 1987 |
| Date | 1987-01-14 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTES E TURISMO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E DESPORTO, CONFERE NOVAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO +» “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6 altera a denominação da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E TURISMO para SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO , CULTURA E DESPORTO, confere novas atribuições e dá outras providên cias. OL IOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. . FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Municipio, que à Câmara Mu nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei: Art. 1º — A Secretaria Municipal de Cultura, Des-— porto e Turismo passará a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, INDÚSTRIA; COMÉRCIO, CULTURA E DESPORTO, pelas no arribuições gue lhe são conferidas pela precente Lei. vas Art. 2º —- À Secretaria MoniciPa. de tria, Comércio, Cultura e Desporto permanece tribuições conferidas pela Lei 1921, acrescentando mais «: nrarjdades, como segue: L . so e + o! a a ev ASA a) -oriencar, GO e conirvlar à execução se Gosenvolv do “vivstrial, ccrercial e turis :- c) - administrar e implantar áreas destinadas à |! e 1 or . dústrie, ao coxércio e ao turismo; o Scanned by CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO * “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO à) - orientar a localização e instalação de unida- des industriais, comerciais e turísticas de acordo com a Le- gislação pertinente; e) - emitir parecer sobre licenciamento e controle de comércio transitório, ambulantes e eventuais; £) — promover o intercâmbio e convênios com entida des federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada ! nos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento iuris ticos, insdustrial e comercial; g) - executar outras atividades afins, Art. 3º — É criado o Departamento de Indústria e comércio diretamente subordinado, como os demais departamentos constantes do art. 2º, da Lei 1.565, de 26 março de 1981, ao ti tular da Secretaria Municipal de Turismo, Industria,-Comércio Cultura e Desporto. Art. 4º — Servirá de cobertura para despesas resul “entes desta Lei a dotação orçamentária consignada para o e- sercício de 1987 à Secretaria Municipal de Cultura, Desporto! e Turismo. , Art. 5º — Revog das as disposições em contrário, es a Lei entra em vigor i r de 1º de janeiro de 1987. np par 5 Hom ct + E Sant tar do = 14 de Janeiro de 1987 OL1OVALDO TORRES GKECE' LÊ Frefeito Municipal ss LUIS GENTIL ARAUJO BRAS Sec. Mun. de Admini Scanned by CamScanner