| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 1987 |
| Date | 1987-01-22 |
| Ementa | CONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO BEL. No .201224, DE. 22, DE. JANEIRO, DE. 1087 canaada um reajuste de vencimentos, s los e proventos aos servidores municipais e do DAE. = OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con- ceder um reajuste geral de vencimentos, salários e proventos aos Servidores Municipais e do Departamento de Água e Esgotos, ativos e inativos, bem como aos ocupantes de cargos em comis- são, função gratificada e ajuda de custo concedida às profes- soras da zona rural, na ordem de 20% (vinte por cento), sobre os vencimentos, salários e proventos vigentes em dezembro de 1986, : Art, 2º - Excluem-se do aumento a que se refere 0 ar= tigo primeiro da presente lei todos os servidores vinculados ao Salário Mínimo, as pensionistas da UFM, Os médicos e os 0= dontólogos pagos com recursos da AIS. Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas de vencimentos e vantagens fixas constante para o corrente e- xercício do Poder Executivo e do D.A «E. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987. Sant'Ana do Livramento, 22 de jane de 1987. Registre-se e igual 2 a € / * ruIs SRA ARÁVIO BRAGANÇA — sepfetário M. dé hdministração Scanned by CamScanner