br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2132/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2132 / 1987
Date 1987-01-22
EmentaCONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE.
native_id4264

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
BEL. No .201224, DE. 22, DE. JANEIRO, DE. 1087
canaada um reajuste de vencimentos,
s los e proventos aos servidores
municipais e do DAE. =
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con-
ceder um reajuste geral de vencimentos, salários e proventos
aos Servidores Municipais e do Departamento de Água e Esgotos,
ativos e inativos, bem como aos ocupantes de cargos em comis-
são, função gratificada e ajuda de custo concedida às profes-
soras da zona rural, na ordem de 20% (vinte por cento), sobre
os vencimentos, salários e proventos vigentes em dezembro de
1986, :
Art, 2º - Excluem-se do aumento a que se refere 0 ar=
tigo primeiro da presente lei todos os servidores vinculados
ao Salário Mínimo, as pensionistas da UFM, Os médicos e os 0=
dontólogos pagos com recursos da AIS.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas
de vencimentos e vantagens fixas constante para o corrente e-
xercício do Poder Executivo e do D.A «E.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
Sant'Ana do Livramento, 22 de jane de 1987.
Registre-se e igual
2 a
€ /
* ruIs SRA ARÁVIO BRAGANÇA
— sepfetário M. dé hdministração
Scanned by CamScanner

open original →