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norma nº 2133/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2133 / 1987
Date 1987-01-22
EmentaCONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES.
native_id4265

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EET. Nº. 29133, DE 22. DE JANEIRO (DE. 1987
Concede um reajuste de vencimentos
ae Servidores da Câmara de Verea-
res .-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica concedido um reajuste de Vencimentos *
aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, na ordem
de 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1987.
Art. 22º - O reajuste de que trata o artigo anterior ,
será aplicado, também, às gratificações de que trata a Lei Mu
nicipal nº 2,020, de 16 de abril de 1986.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei correrão por conta de dotação orçamentária atribuída ao Le
gislativo. 2
Art. 42º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo *
seus efeitos a 1º de janeiro de 1987,
Sant'Ana do Livramento, 22 de janeiro
Registre-se e Púl
tc
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