| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 1987 |
| Date | 1987-01-22 |
| Ementa | CONCEDE UM REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES. |
| native_id | 4265 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EET. Nº. 29133, DE 22. DE JANEIRO (DE. 1987 Concede um reajuste de vencimentos ae Servidores da Câmara de Verea- res .- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Verea dores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica concedido um reajuste de Vencimentos * aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal, na ordem de 20% (vinte por cento) a partir de 1º de janeiro de 1987. Art. 22º - O reajuste de que trata o artigo anterior , será aplicado, também, às gratificações de que trata a Lei Mu nicipal nº 2,020, de 16 de abril de 1986. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária atribuída ao Le gislativo. 2 Art. 42º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo * seus efeitos a 1º de janeiro de 1987, Sant'Ana do Livramento, 22 de janeiro Registre-se e Púl tc Scanned by CamScanner