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norma nº 2134/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2134 / 1987
Date 1987-01-22
EmentaCONCEDE UMA PARCELA AUTÔNOMA À TODOS OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id4266

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.134 DE 22 DE JANEIRO DE 1987
Concede uma parcela autônoma à
todos os integrantes do Magis
tério Público Municipal.
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câma-
ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder uma parcela autônoma, fixa, pelo prazo
de 1 (um) ano para todos os integrantes do Magistério Pá
blico Municipal (professores ativos e inativos), sendo no
valor de Cz$200,00 (duzentos cruzados) a parcela mensal"
de 01 de janeiro de 1987 a 30 de junho de 1987 e no va-
10r de Cz$300,00 (trezentos cruzados) a parcela mensal de
01 de julho de 1987 a 31 de dezembro de 1987,
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da
despesa resultante desta Lei a dotação orçamentária espe
cífica de vencimentos e vantagens fixas constante do cor
rente orçamento,
Art. 32º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JO BRAGANÇA
gde Administração
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