| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 1987 |
| Date | 1987-01-22 |
| Ementa | CONCEDE UMA PARCELA AUTÔNOMA À TODOS OS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 4266 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.134 DE 22 DE JANEIRO DE 1987 Concede uma parcela autônoma à todos os integrantes do Magis tério Público Municipal. OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câma- ra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal auto- rizado a conceder uma parcela autônoma, fixa, pelo prazo de 1 (um) ano para todos os integrantes do Magistério Pá blico Municipal (professores ativos e inativos), sendo no valor de Cz$200,00 (duzentos cruzados) a parcela mensal" de 01 de janeiro de 1987 a 30 de junho de 1987 e no va- 10r de Cz$300,00 (trezentos cruzados) a parcela mensal de 01 de julho de 1987 a 31 de dezembro de 1987, Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da despesa resultante desta Lei a dotação orçamentária espe cífica de vencimentos e vantagens fixas constante do cor rente orçamento, Art. 32º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JO BRAGANÇA gde Administração Scanned by CamScanner