| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 1987 |
| Date | 1987-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA REGIONAL RURAL SANTANENSE LTDA. |
| native_id | 4276 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a assinar convênio com a COOPERATI VA REGIONAL RURAL SANTANENSE LTDA. OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 653, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono E promulgo a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as sinar convênio com a Cooperativa Regional Rural Santanense ! Ltda., para a execução de serviço de inseminação artificiel, em forma gratuita, em animais vacuns pertencentes aos produto res rurais (tambos) que forneçam leite a população de nossa ! cidade, cuja minuta de convênio integra a presente lei, Art, 2º - servirá de recurso para a despesa resultan te da presente lei a dotação orçamentária específica constan- te do orçamento para o corrente exercício - Cpnvênio com Cosi al, no valor de Cz$ 25.000,00.- art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es- ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, - Sant'Ana do Livramento, 27 de março de 1, 987, ada k 70/178 meme refeito Municipal v FC JA TA MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração J Scanned by CamScanner