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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2144/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2144 / 1987
Date 1987-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA REGIONAL RURAL SANTANENSE LTDA.
native_id4276

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar convênio com a COOPERATI
VA REGIONAL RURAL SANTANENSE LTDA.
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 653,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono E promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a as
sinar convênio com a Cooperativa Regional Rural Santanense !
Ltda., para a execução de serviço de inseminação artificiel,
em forma gratuita, em animais vacuns pertencentes aos produto
res rurais (tambos) que forneçam leite a população de nossa !
cidade, cuja minuta de convênio integra a presente lei,
Art, 2º - servirá de recurso para a despesa resultan
te da presente lei a dotação orçamentária específica constan-
te do orçamento para o corrente exercício - Cpnvênio com Cosi
al, no valor de Cz$ 25.000,00.-
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
Sant'Ana do Livramento, 27 de março de 1, 987,
ada
k 70/178 meme
refeito Municipal
v
FC JA TA
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
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