| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 1987 |
| Date | 1987-05-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4284 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.152, DE 04 DE MAIO. DE 1.987 Autoriza o cancelamento da dívida “ativa de tributos Municipais.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San= t'Ana do Livramento, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 653, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a dívida ativa de tributos municipais, no valor de Cz$6.364,04 (seis mil, trezentos e sessenta e quatro cruzados e quatro cen tavos), de diversos contribuintes do Município, conforme rela- ção anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei, Art. 2º = Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 04 de maio de 1,987 a . E) 3) that AE “GRECELLÉ prergito Municipal Registre-se e Publique-se: anime DE OLIVEIRA Secretária M. de Administração Scanned by CamScanner