br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2152/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2152 / 1987
Date 1987-05-04
EmentaAUTORIZA O CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
native_id4284

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.152, DE 04 DE MAIO. DE 1.987
Autoriza o cancelamento da dívida
“ativa de tributos Municipais.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San=
t'Ana do Livramento,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 653,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Cêmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar
a dívida ativa de tributos municipais, no valor de Cz$6.364,04
(seis mil, trezentos e sessenta e quatro cruzados e quatro cen
tavos), de diversos contribuintes do Município, conforme rela-
ção anexa, que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Art. 2º = Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 04 de maio de 1,987
a
. E)
3) that AE “GRECELLÉ
prergito Municipal
Registre-se e Publique-se:
anime DE OLIVEIRA
Secretária M. de Administração
Scanned by CamScanner

open original →