| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1987 |
| Date | 1987-05-05 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2020, DE 16 DE ABRIL DE 1986. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Revoga o artigo 6º da Lei Muni- cipal nº 2,020, de 16 de abril! de 1.986,- . OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,'! inciso VI, da Lei Drgênica do Município, que a Câmara Muniecí pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o artigo 6º (sexto) da Lei Mu nicipal nº 2,020, de 16 de abril de 1,986,- “Art, 2º - Revogadas as disposiçoêôs 'em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo! seus efeitos a 1º ds fevereiro de 1,987,- Sant'Ana do Livramento, 05 de maio de 1.987 A oil a LÉ / GR Profeit, unicipal 4 [ Registre-se e Publique-se: A mv , a: “> MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner