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norma nº 2154/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2154 / 1987
Date 1987-05-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A EMBRATEL, VISANDO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÃO POR SATÉLITE.
native_id4286

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ESTADO DO KIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA”:
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a
assinar contrato com a EMBRATEL,
visando a utilização do Sástema"
Brasileiro de Telecomunicações '
por Satélite.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de
Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, “em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a
leira de Telecomunica
assinar contrato com a Empresa Brasi
-EMBRATEL, visando a “utilização do Sistema Bra-
ções S/A.
através do 5Ser-
sileiro de Telecomunicações por Satélite,
viço Especial de Repetição de sinais de televisao Via Sa-
télite,
tegra a presente Lei.
Art. 2º - A despesa resultante da aplicação des-
ta Lei “correrá por conta da dotação orçamentária especifi
rente exercício 3.1.1-3.1,5,5 = Comunicação EMBRA
obedecendo os termos da minuta do Convênio que in
ca do cor
TEL.-
- Revogadas as disposiçoes em contrário,
em vigor na data de sua publicação,
de 1.987
Art. 3º
.
esta Lei entrara
Sant'Ana do Livramento, 08 de maio
A NZAM RAN
OLIOVALGO TORRES GRECELL É
Epofetto Municipal
Registre-se 8 publiquétse:
ff
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MARINA LOPES DÊ OLIVEIRA
Secretária Mede Administração
1 ————
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