| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 1987 |
| Date | 1987-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO COM A EMBRATEL, VISANDO A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÃO POR SATÉLITE. |
| native_id | 4286 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
ESTADO DO KIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA”: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com a EMBRATEL, visando a utilização do Sástema" Brasileiro de Telecomunicações ' por Satélite.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, “em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a leira de Telecomunica assinar contrato com a Empresa Brasi -EMBRATEL, visando a “utilização do Sistema Bra- ções S/A. através do 5Ser- sileiro de Telecomunicações por Satélite, viço Especial de Repetição de sinais de televisao Via Sa- télite, tegra a presente Lei. Art. 2º - A despesa resultante da aplicação des- ta Lei “correrá por conta da dotação orçamentária especifi rente exercício 3.1.1-3.1,5,5 = Comunicação EMBRA obedecendo os termos da minuta do Convênio que in ca do cor TEL.- - Revogadas as disposiçoes em contrário, em vigor na data de sua publicação, de 1.987 Art. 3º . esta Lei entrara Sant'Ana do Livramento, 08 de maio A NZAM RAN OLIOVALGO TORRES GRECELL É Epofetto Municipal Registre-se 8 publiquétse: ff 7a j eua MARINA LOPES DÊ OLIVEIRA Secretária Mede Administração 1 ———— Scanned by CamScanner