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norma nº 2156/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2156 / 1987
Date 1987-05-18
EmentaÉ CONSIDERADO ÓRGÃO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO MUNICÍPIO O JORNAL DIÁRIO QUE VENCER LICITAÇÃO E REVOGA A LEI 1.141/74.
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em ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2 DE 18 DE MAIO DE 1.987
É considerado orgao para publicação
Ed
dos atos do Município o jornal dia-
rio que vencer licitação e “revoga a
Lei 1.141/74.-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San-
t'Ana do Livramento,-
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
nas : Los PO A 2 . s
inciso VI, da Lei Organica do Municipio, que a Camara Hunici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
art. 1º - Após decorrido vinte (20) dias da publica -
ção desta lei, fica revogada a Lei Municipal nº 1.141, de 18
de dezembro de 1,974,-
Art. 2º - A publicação dos atos da Prefeitura Muniei-
pal e da Câmara de Vereadores será feita até 31 de dezembro !
de 1987, no jornal de circulação diária neste Município, com
redação e oficinas nesta cidade, que vencer licitação pública
efetuada pelos orgãos municipais.-
Art. 3º - No mes de dezembro de cada ano, devem ser !
realizdas novas licitações para efeito de publicação dos atos
oficiais,-
art. 4º
lei entra em vigor na data de sua publicação.-
de” maio de 1,987
: s.” º :
- Revogadas as disposiçoes em contrario, esta
Sant'Ana do Livramento, 18
/
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oLibia 0“ 0RREÉ GRECELLÉ
Pa; feito Municipal
1
LDA VIEIRA MACHADO
secretária Mede Administração
no Emp eokmento da titular
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