| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 1987 |
| Date | 1987-05-18 |
| Ementa | É CONSIDERADO ÓRGÃO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO MUNICÍPIO O JORNAL DIÁRIO QUE VENCER LICITAÇÃO E REVOGA A LEI 1.141/74. |
| native_id | 4288 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
em ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2 DE 18 DE MAIO DE 1.987 É considerado orgao para publicação Ed dos atos do Município o jornal dia- rio que vencer licitação e “revoga a Lei 1.141/74.- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, Prefeito Municipal de San- t'Ana do Livramento,- FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, nas : Los PO A 2 . s inciso VI, da Lei Organica do Municipio, que a Camara Hunici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis art. 1º - Após decorrido vinte (20) dias da publica - ção desta lei, fica revogada a Lei Municipal nº 1.141, de 18 de dezembro de 1,974,- Art. 2º - A publicação dos atos da Prefeitura Muniei- pal e da Câmara de Vereadores será feita até 31 de dezembro ! de 1987, no jornal de circulação diária neste Município, com redação e oficinas nesta cidade, que vencer licitação pública efetuada pelos orgãos municipais.- Art. 3º - No mes de dezembro de cada ano, devem ser ! realizdas novas licitações para efeito de publicação dos atos oficiais,- art. 4º lei entra em vigor na data de sua publicação.- de” maio de 1,987 : s.” º : - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Sant'Ana do Livramento, 18 / Ch RAA ' oLibia 0“ 0RREÉ GRECELLÉ Pa; feito Municipal 1 LDA VIEIRA MACHADO secretária Mede Administração no Emp eokmento da titular Scanned by CamScanner