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norma nº 2157/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2157 / 1987
Date 1987-05-21
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
o de reajuste de
Concede antecipaçã:
vencimentos, salários €& proventos"
aos servidores municipais £ do DAE.
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,"
inciso Vi, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con
ceder uma antecipação de reajuste de vencimentos, selários e
servidores municipais e do Departamento ds Água
bem como aos ocupantes de car -
reajuste semes -
proventos aos
e Esgotos, ativos & inativos,
a ser compensado no próximo
(vinte gor sento) sobre os vencimentos,
gentes no mês de abril de 1987, a con-=
gos em comissão,
tral, na ordem de 20%
º
salários e proventos vi
tar de 1º de maio de 1987.-
art, 2º - Exeluem-se da antecipação de reajuste a que
se refore o artigo primeiro da presente lei o prefeito Munici
pal, Vics unicipais, o Diretor Ge -
ral do DAE, os procurado
jário m
-Prefeitos, os secretérios M
res Municipais, os servidores munici-
pais vinculados ao sa Ínimo e as pensionistas da UFM,-
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta
or conta das dotações orçamentárias específicas
Lei correrão Pp
do Poder Executivo & do Deh.
4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
E.,para o corrente exercício.
Arte
Lei entra em vigor na data de sua public ção.
ramento, 21 f no Mt. 1.987
Sant'Ana do Liv
OLIO IA ss Al Gl GRECELL É
- pref ito Municipal
uefa MACHADO
secret ia Mede Administração
no impedimento da titular
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