| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1987 |
| Date | 1987-05-21 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE. |
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO o de reajuste de Concede antecipaçã: vencimentos, salários €& proventos" aos servidores municipais £ do DAE. OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63," inciso Vi, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici- pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a con ceder uma antecipação de reajuste de vencimentos, selários e servidores municipais e do Departamento ds Água bem como aos ocupantes de car - reajuste semes - proventos aos e Esgotos, ativos & inativos, a ser compensado no próximo (vinte gor sento) sobre os vencimentos, gentes no mês de abril de 1987, a con-= gos em comissão, tral, na ordem de 20% º salários e proventos vi tar de 1º de maio de 1987.- art, 2º - Exeluem-se da antecipação de reajuste a que se refore o artigo primeiro da presente lei o prefeito Munici pal, Vics unicipais, o Diretor Ge - ral do DAE, os procurado jário m -Prefeitos, os secretérios M res Municipais, os servidores munici- pais vinculados ao sa Ínimo e as pensionistas da UFM,- Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta or conta das dotações orçamentárias específicas Lei correrão Pp do Poder Executivo & do Deh. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta E.,para o corrente exercício. Arte Lei entra em vigor na data de sua public ção. ramento, 21 f no Mt. 1.987 Sant'Ana do Liv OLIO IA ss Al Gl GRECELL É - pref ito Municipal uefa MACHADO secret ia Mede Administração no impedimento da titular Scanned by CamScanner Registre-se