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norma nº 2158/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2158 / 1987
Date 1987-05-21
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id4290

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI
de reajuste de
Concede antecipação
R :
vencimentos 6 proventos 208 servi=
dores da Câmara Municipales
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Municípios, que a Cêmara Mu-
nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
. Art. 1º - É concedida uma antecipação de reajus-
te de vencimentos e proventos aos funcionários da Camara Muni
cipal, ativos e inativos, bem como aos ocupantss de cargos em
comissão, a ser compensado na próximo reajuste semestral, na
ordem de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos e proven-
tos vigentes no mês de abril de 1.987, a contar de 1º de maio
de 1,987, .
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicaçao !
desta Lei correrão por conta ds dotações orçamentárias atribu
ida ao Poder Legislativo, para o corrente exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
Sant'Ana do Livramento, 21 dê maio de 1,987
da lo SF
oL yo ALÔO Ada GRECELL É
Registre-se &
MU -
WILDA ZMYEIRA MACHADO
Seceretar Mede Administração
no impedimento da titular
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