| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 1987 |
| Date | 1987-05-21 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4290 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI de reajuste de Concede antecipação R : vencimentos 6 proventos 208 servi= dores da Câmara Municipales OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Municípios, que a Cêmara Mu- nicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis . Art. 1º - É concedida uma antecipação de reajus- te de vencimentos e proventos aos funcionários da Camara Muni cipal, ativos e inativos, bem como aos ocupantss de cargos em comissão, a ser compensado na próximo reajuste semestral, na ordem de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos e proven- tos vigentes no mês de abril de 1.987, a contar de 1º de maio de 1,987, . Art. 2º - As despesas resultantes da aplicaçao ! desta Lei correrão por conta ds dotações orçamentárias atribu ida ao Poder Legislativo, para o corrente exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ” Sant'Ana do Livramento, 21 dê maio de 1,987 da lo SF oL yo ALÔO Ada GRECELL É Registre-se & MU - WILDA ZMYEIRA MACHADO Seceretar Mede Administração no impedimento da titular Scanned by CamScanner