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norma nº 2160/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2160 / 1987
Date 1987-06-22
EmentaREVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20.12.1969.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.160, DE 22 DE JUNHO DE 1.987
Revoga parágrafo único do artigo
13 do Decreto-Lei nº 44, de 20/
12/1969,- º
ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício
do cargo de Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo '
63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Camara !
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do arti-
go 13, do Decreto-Lei nº 44, de 20/12/1969, alterado pela
Lei nº 1.832, de 17/04/1984,-
Arte 2º - Revogadas as- disposições em contrário, r
esta Lei entrará em vibor na data de sua publicação.-
Sant'Ana do Livramento, 22 de junho de 1.987
CO TN -
ANTONIO APOITIA NETTO
Prefeito Municipal em exereício
Registre-se e Publique-se: B
DK
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M, de Administração
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