| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 1987 |
| Date | 1987-06-22 |
| Ementa | REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 13 DO DECRETO-LEI Nº 44, DE 20.12.1969. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.160, DE 22 DE JUNHO DE 1.987 Revoga parágrafo único do artigo 13 do Decreto-Lei nº 44, de 20/ 12/1969,- º ANTONIO APOITIA NETTO, Vice-prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Sant'Ana do Livramento. FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo ' 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Camara ! Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei : Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do arti- go 13, do Decreto-Lei nº 44, de 20/12/1969, alterado pela Lei nº 1.832, de 17/04/1984,- Arte 2º - Revogadas as- disposições em contrário, r esta Lei entrará em vibor na data de sua publicação.- Sant'Ana do Livramento, 22 de junho de 1.987 CO TN - ANTONIO APOITIA NETTO Prefeito Municipal em exereício Registre-se e Publique-se: B DK MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M, de Administração Scanned by CamScanner