| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 1987 |
| Date | 1987-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSO FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE ) O G E DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO “PALÁCIO MOYSES VIANNA” o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a rE= cebsr recurso financeiro do Governo! Federal e dá outras providênciase- OL IDVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO, = FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Municipal ! aprovou e eu sancieno & promulgo a seguinte Leis art. 1º - Fica autorizado O Executivo Municipal a re= ceiro do Governo Federal, oriundo do Programa! valor de ceber recurso finan ds Apoio de Emergência para complementação do F.PeMe, no Cz$2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos & sessenta mil cruzados), Arte 2º - É autorizado do Executivo Municipal a abertu mentar no mesmo valor constante do artigo 18, * -1987.- ições em contrário, esta ra de crédito suple dentro do Plano de aplicação do FePeMe Arte 3º - Revogadas as dispos ata de sua publicação. 14 de julho de 1,987 DvALD. TÓRRES BRECELL É prefeito Municipal - | j Lei entrará em végor na d sant'ana do Livramento, e-sei Registre-se & publigu MARINA LOPES DE OLIVEIRA secretária M. de Administração Scanned by CamScanner