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← Sant'Ana do Livramento (RS)

norma nº 2161/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2161 / 1987
Date 1987-07-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER RECURSO FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4293

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ESTADO DO RIO GRANDE
) O G E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“PALÁCIO MOYSES VIANNA” o
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Autoriza o Executivo Municipal a rE=
cebsr recurso financeiro do Governo!
Federal e dá outras providênciase-
OL IDVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO, =
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a câmara Municipal !
aprovou e eu sancieno & promulgo a seguinte Leis
art. 1º - Fica autorizado O Executivo Municipal a re=
ceiro do Governo Federal, oriundo do Programa!
valor de
ceber recurso finan
ds Apoio de Emergência para complementação do F.PeMe, no
Cz$2.860.000,00 (dois milhões, oitocentos & sessenta mil cruzados),
Arte 2º - É autorizado do Executivo Municipal a abertu
mentar no mesmo valor constante do artigo 18, *
-1987.-
ições em contrário, esta
ra de crédito suple
dentro do Plano de aplicação do FePeMe
Arte 3º - Revogadas as dispos
ata de sua publicação.
14 de julho de 1,987
DvALD. TÓRRES BRECELL É
prefeito Municipal -
|
j
Lei entrará em végor na d
sant'ana do Livramento,
e-sei
Registre-se & publigu
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
secretária M. de Administração
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