| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 1987 |
| Date | 1987-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 4294 |
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o. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO LEI 2, DE 14 DE JULHO DE 1.987 Autoriza a abertura de Crédito Su= plementar, destíngdo 20 reforço de dotações orçamentarias do Poder Le gislativo,- É OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,! inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o artigo 43, item III da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1.964, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte | Lei: * art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ! um crédito suplementar no valor de Cz$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil cruzados), destinado ao reforço de diversas rubricas ! orçamentárias atribuidas ao Poder Legislativo, como seguei 3elel,1,5 - Representação ao Presidente .ccocococceo 200.000,00 3.1.1,1.6 - Ajuda de Custo e ServeEspaciais .eecoccsca 25.000,00 3.1,2.8 - Material de Expediente ..ecccccecoscorocoo 15.000,00 3.1.3017 - Serviço de Divulgação .ecocccoscccecccsseo 20.000,00 3,1,.4,18 - Recepções e Homenagens ,ecccsesecosccnsous 5.000,00 1 3.1,4,19 - Viagens .cccococcccoconcccoccncococesecese 250.000,00 . 515.000,00 art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi- to Suplementar aberto pelo artigo primeiro desta Lei, a redução ' parcial das seguintes rubricas: 3.1.3.5 - Comunicações .ecccccecoscecocasecorce receoso 171.000,00 3.1,4.20 - Encargos de Gabinete cececococnccecec cce. eo 320.000,00 4.1.2.0.02-Aquisede Veículos Autom. .ececcececccsceaso 24,000,00 515,000,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão. Sant'Ana do Livramento, 14 e fjulho de 1,987 1 Im, 4 7/0) A. nbs foncomu é no Municâpal / e; A => MARINA LOPES DE OLIVEIRA Scanned by CamScanner