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norma nº 2162/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2162 / 1987
Date 1987-07-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO.
native_id4294

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o. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
"PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRA ÇÃO
LEI 2, DE 14 DE JULHO DE 1.987
Autoriza a abertura de Crédito Su=
plementar, destíngdo 20 reforço de
dotações orçamentarias do Poder Le
gislativo,-
É
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
T'ANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,!
inciso VI, da Lei Orgânica do Município e tendo em vista o artigo
43, item III da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1.964, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte |
Lei: *
art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir !
um crédito suplementar no valor de Cz$ 515.000,00 (quinhentos e
quinze mil cruzados), destinado ao reforço de diversas rubricas !
orçamentárias atribuidas ao Poder Legislativo, como seguei
3elel,1,5 - Representação ao Presidente .ccocococceo 200.000,00
3.1.1,1.6 - Ajuda de Custo e ServeEspaciais .eecoccsca 25.000,00
3.1,2.8 - Material de Expediente ..ecccccecoscorocoo 15.000,00
3.1.3017 - Serviço de Divulgação .ecocccoscccecccsseo 20.000,00
3,1,.4,18 - Recepções e Homenagens ,ecccsesecosccnsous 5.000,00 1
3.1,4,19 - Viagens .cccococcccoconcccoccncococesecese 250.000,00
. 515.000,00
art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédi-
to Suplementar aberto pelo artigo primeiro desta Lei, a redução '
parcial das seguintes rubricas:
3.1.3.5 - Comunicações .ecccccecoscecocasecorce receoso 171.000,00
3.1,4.20 - Encargos de Gabinete cececococnccecec cce. eo 320.000,00
4.1.2.0.02-Aquisede Veículos Autom. .ececcececccsceaso 24,000,00
515,000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publica ão.
Sant'Ana do Livramento, 14 e fjulho de 1,987
1 Im, 4
7/0)
A.
nbs foncomu é
no Municâpal
/
e; A =>
MARINA LOPES DE OLIVEIRA
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