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norma nº 2165/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2165 / 1987
Date 1987-07-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, VISANDO RECEBER RECURSO FINANANCEIRO.
native_id4297

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ESTADO DO RIO GRANDE DO £
. FRANDE SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PALÁCIO MOYSÉS VIANNA”
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 2.165, DE 16 DE JULHO DE 1.987
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Governo !
Federal, através da Secretaria Es
pecial de Ação Comunitária, visam
do receber recurso financsiro.=-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN-
TIANA DO LIVRAMENTO,
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 ,
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal"
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a cele =
brar convênio com o Governo Federal, através da Secretaria Espe-
cial de Ação Comunitéria, vinculada à Secretaria de Planejamento
da Presidência da República, visando receber TeSCcurso financeiro!
na ordem de Cz$ 870.000,00 (oitocentos & setenta mil cruzados) !
para aplicação em serviços e obras comunitárias, cuja minuta in=
tegra a presente lei.
arte 2º - Revogadas as disposições em contrério, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1.987
/ 4
Li j PALAR
o soyAlpo/ ráREs ofeoee
Aeprepdor a
Registre-se e publique-se: [MM
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MARINA LOPES DE OLIVEIRA
Secretária M.de Administração
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