| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA, VISANDO RECEBER RECURSO FINANANCEIRO. |
| native_id | 4297 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO £ . FRANDE SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI NO 2.165, DE 16 DE JULHO DE 1.987 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo ! Federal, através da Secretaria Es pecial de Ação Comunitária, visam do receber recurso financsiro.=- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- TIANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Executivo Municipal a cele = brar convênio com o Governo Federal, através da Secretaria Espe- cial de Ação Comunitéria, vinculada à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, visando receber TeSCcurso financeiro! na ordem de Cz$ 870.000,00 (oitocentos & setenta mil cruzados) ! para aplicação em serviços e obras comunitárias, cuja minuta in= tegra a presente lei. arte 2º - Revogadas as disposições em contrério, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1.987 / 4 Li j PALAR o soyAlpo/ ráREs ofeoee Aeprepdor a Registre-se e publique-se: [MM Ea Rs MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária M.de Administração Scanned by CamScanner