| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL COM A SUPERINTENDÊNCIA DA RFFSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO "PALÁCIO MOYSES VIANNA” SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Autoriza o Executivo Municipal a as- sinar contrato de concessão de uso ! de imovel ,com a superintendência da RFFSA e dá outras providências. OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAR= T'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63 , inciso VI, da Lei Organica do Município, que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis Art. 1º - É eutorizado o Executivo Municipal a assinar Contrato de Concessão de uso de um armazem da RFFSA, sito em nos sa Cidade, prédio em alvenaria com 343,64 m2 de área, por tempo! indeterminado, destinado para depósito de produtos da Merenda Es colar, cuja minuta do contrato é parte integrante desta Lei, Art. 2º - É eutorizado ao Executivo Municipal a abrir! na Secretaria Municipal de Educação, um Crédito Especial no valor de até Cz£ 60.000,00 (sessenta mil cruzados), destinado a efetu- ar melhorias e adaptação do armazém ao uso a que se destina, Art. 35º - Servirá de recurso para cobertura do crédito Especial constante do artigo segundo desta lei, a redução de do- tações orçamentárias do corrente exercício da Secretaria Munici- pal de Educação. Art, 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta! lei entrara em vigor na data de sua publicação, Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de le 987 OL IDVALDO |rónâts GRECELLÉ a”, Pref ito Funicipal | Registre-se e Publique-se: / es, Ed Lopes “be OLIVEIRA Secrétária Medé Administração Scanned by CamScanner