| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 1987 |
| Date | 1987-07-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO-SUNAB. |
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E-TADO DO RIU RIO GraxDr po sur PREFEITURA MUNICIPAL DES : “PALÁCIO UE SANTANA D DO LIVRAMENTO SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AUtoriza o Executivo Municipel a celesrar convênio com 2 Supe - rintência Nacional do Abasteci - mento - SUNAB,- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIANA DO LIVRAMENTO,- Faço saber, em curprim ento ao disposto no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do funicípio, que 2 Camara municipal aprovou e eu sanciono E promulgo a seguinte Leis art, 1º - É autorizado o Executivo ilunicipal a ce lebrar convênio com 2 Superintendência Nacional de Abaste- cimento - SUNAS, visando executar as normas e exercer os ! encargos de fiscalização, bem como de atividades de seu e- poio administrativo nos termos da minuta que fica fazendo! parte integrante da presente lei, art, 2º - Revogadas as disposições em contrério , esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sant'Ana do Livramento, 16 de julho de 1,9 AA A ua OL IOVELDO, rdnhes loaeceuL é Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se: / o = f MARINA LOPES DE OLIVEIRA Secretária &.de Administração Tem Scanned by CamScanner