| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 1987 |
| Date | 1987-07-24 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE. |
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Pê BR URANO DO BIO GRANDE DO SUL PREFEI! NICIPAL DE SANTANA DO , 3N “PALÁCIO MOYSES ama SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 24 JULHO DE 1.98 DE Concede reajuste de vencimentos, º salarios e proventos aos servido res Municipais e do D.A. Ei- OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- | TIANA DO LIVRAMENTO, | FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63," inciso VI,e atendendo disposição constante no parágrafo único ! do artigo 77, da Lei Drgânica do Município, que a Câmara Munici pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con- ceder um reajuste geral de vencimentos, selários e proventos aos servidores HNunicipaís e do Departamento de Água e Esgotos , etivos e inativos, bem como aos ocupantes de cargo em comissão, função gratificada e ajuda de custo” concedida as professores da zona rural, na ordem de 146,24% (csnto E quarenta e oito virgu- la vinte e quatro por cento) incidido sobre os vencimentos, sa- lérios e proventos vigentes em abril de 1987, a contar de 01 de julho de 1987.,- art. 2º - Excluen-se do reajuste a que se refere o ar tigo primeiro desta lei, rio mínimo e as pensionistas da UFM,- Art. 3º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir ! a : £ todos os servidores vinculados ao sala e. d créditos suplementares para reforço das dotaçoes orçamentarieas! nas rubricas Vencimentos e Van do Executivo de até c2$53.000.000,00, sendo para a Prefeitura ! Municipal até o velor de c2$38.000,000,00 e para o Departamento de Água e Esgotos atê o valor de Cz$15.000.000,00; e na rubrica "Transferôncias ao poder Legislativo” no valor de Cz€5,000,000, o como recurso O produto da maior arrecadação a ! tagens Fixas e Encargos Sociais ! DO, utílizand ser verificada no corrent nº 4,320,= fis e exercicio, de acordo com a Lei Federal corece Scanned by CamScanner Fr o m q CeNDTTSE — Sdaiinao ESTADO DO RIO GRANDE . . PRAIA A DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO SE “ PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” o SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO secos Art. ds - Ficam, também, exeluídos do reajuste sala- rial constante do artigo primsiro de prosente Lei, os Secretã- rios Municipais, os Procuradores Municipais e o Diretor Geral! do Depertamento de água e Esgotos, é Arte 5º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas! do corrente exercício e que serão reforçadas na forma disposta pelo artigo terceiro da presente Lei, Art. 6º - Revogadas as disposições em contrério, es- ta Lei entra em vigor na data de sue publicação, Sant'Ana do Livramento, 24 de julho de 1,987 IDAS MARINA LÓPES DE OLIVEIRA 7 : 1 : : - socreteria Mede Administraçao Scanned by CamScanner