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norma nº 2168/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2168 / 1987
Date 1987-07-24
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DO DAE.
native_id4300

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texto integral #

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Pê
BR
URANO DO BIO GRANDE DO SUL
PREFEI! NICIPAL DE SANTANA DO , 3N
“PALÁCIO MOYSES ama
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
24
JULHO DE 1.98
DE
Concede reajuste de vencimentos,
º
salarios e proventos aos servido
res Municipais e do D.A. Ei-
OLIOVALDO TORRES GRECELLÉ, PREFEITO MUNICIPAL DE SAN- |
TIANA DO LIVRAMENTO, |
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no artigo 63,"
inciso VI,e atendendo disposição constante no parágrafo único !
do artigo 77, da Lei Drgânica do Município, que a Câmara Munici
pal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal con-
ceder um reajuste geral de vencimentos, selários e proventos
aos servidores HNunicipaís e do Departamento de Água e Esgotos ,
etivos e inativos, bem como aos ocupantes de cargo em comissão,
função gratificada e ajuda de custo” concedida as professores da
zona rural, na ordem de 146,24% (csnto E quarenta e oito virgu-
la vinte e quatro por cento) incidido sobre os vencimentos, sa-
lérios e proventos vigentes em abril de 1987, a contar de 01 de
julho de 1987.,-
art. 2º - Excluen-se do reajuste a que se refere o ar
tigo primeiro desta lei,
rio mínimo e as pensionistas da UFM,-
Art. 3º - Fica O Poder Executivo autorizado a abrir !
a : £
todos os servidores vinculados ao sala
e. d
créditos suplementares para reforço das dotaçoes orçamentarieas!
nas rubricas Vencimentos e Van
do Executivo de até c2$53.000.000,00, sendo para a Prefeitura !
Municipal até o velor de c2$38.000,000,00 e para o Departamento
de Água e Esgotos atê o valor de Cz$15.000.000,00; e na rubrica
"Transferôncias ao poder Legislativo” no valor de Cz€5,000,000,
o como recurso O produto da maior arrecadação a !
tagens Fixas e Encargos Sociais !
DO, utílizand
ser verificada no corrent
nº 4,320,=
fis
e exercicio, de acordo com a Lei Federal
corece
Scanned by CamScanner
Fr o
m
q
CeNDTTSE
— Sdaiinao
ESTADO DO RIO GRANDE
. . PRAIA A DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SE “ PALÁCIO MOYSÉS VIANNA” o
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
secos
Art. ds - Ficam, também, exeluídos do reajuste sala-
rial constante do artigo primsiro de prosente Lei, os Secretã-
rios Municipais, os Procuradores Municipais e o Diretor Geral!
do Depertamento de água e Esgotos, é
Arte 5º - As despesas resultantes da aplicação desta
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas!
do corrente exercício e que serão reforçadas na forma disposta
pelo artigo terceiro da presente Lei,
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrério, es-
ta Lei entra em vigor na data de sue publicação,
Sant'Ana do Livramento, 24 de julho de 1,987
IDAS
MARINA LÓPES DE OLIVEIRA
7 : 1 : : -
socreteria Mede Administraçao
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